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Apelação #9

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Apelação #9

  1. Caberá

    • Prazo de 5 dias
    • das sentenças DEFINITIVAS de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular
    • das decisões DEFINITIVAS, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos em "recursos em sentido estrito"
    • das decisões do Tribunal do Júri, quando:
      • ocorrer nulidade posterior à pronúncia
      • for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;
      • houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança
        • Interposta a apelação com fundamento nesta hipótese, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança
      • for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
        • Se a apelação se fundar nesta hipótese e o tribunal ad quem se convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, dar-lhe-á provimento para sujeitar o réu a novo julgamento; não se admite, porém, pelo mesmo motivo, segunda apelação
  2. Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.

  3. Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

  4. A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

    • nem suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente
  5. A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo

    • Salvo
      • a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança
      • caso de suspensão condicional de pena.
    • Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido ou cônjuge, ascendente, descendente e irmão (CADI), ainda que não se tenha habilitado como assistente, poderá interpor apelação, que NÃO terá, porém, efeito suspensivo.
      • O prazo para interposição desse recurso será de 15 dias e correrá do dia em que terminar o do Ministério Público.
  6. As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.

  7. Prazos

    • Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de 8 dias cada um para oferecer razões, SALVO nos processos de contravenção, em que o prazo será de 3 dias.
    • Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de 3 dias, após o Ministério Público.
    • Se a ação penal for movida pela parte ofendida, o Ministério Público terá vista dos autos, no prazo de 3 dias
    • Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.
    • Findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de 5 dias, SALVO no caso do art. 603, segunda parte, em que o prazo será de 30 dias.
      • Se houver mais de um réu, e não houverem todos sido julgados, ou não tiverem todos apelado, caberá ao apelante promover extração do traslado dos autos, o qual deverá ser remetido à instância superior no prazo de 30 dias, contado da data da entrega das últimas razões de apelação, ou do vencimento do prazo para a apresentação das do apelado.
      • Os autos serão, dentro dos prazos do artigo anterior, apresentados ao tribunal ad quem ou entregues ao Correio, sob registro.
  8. As despesas do traslado correrão por conta de quem o solicitar, salvo se o pedido for de réu pobre ou do Ministério Público.

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Concursos Públicos Direito (Direito Processual Penal) Mind Map on Apelação #9, created by Jessi Ca on 21/04/2017.
Created by
Jessi Ca · Apr 2017
Updated
Apr 21, 2017
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