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Tratados Internacionais
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Tratados Internacionais
Vigência
- A partir de uma condição implementada
- Antes de entrar em vigor, o Estado já não pode praticar atos que violem o tratado
Aprovação
- Ou aprova o tratado todo ou não aprova. Não é possível realizar emendas
- Deve-se realizar nova negociação para um novo tratado
- Decreto presidencial executório de tratado não é previsto na CF/88, mas sim no Congresso de Viena
- Aprovação interna: Presidente e Congresso Nacional
- Ou aprova o tratado todo ou não aprova. Não é possível realizar emendas
O preâmbulo do tratado lista o motivo e auxilia a interpretação
Depositário
- Estado ou OI que recebe as ratificações e informa os signatários
- Não é vedado que tenha mais de 1 depositário por tratado
- Examina a assinatura e relacionados ao tratado, podendo chamar atenção de Estados
Pacto de São José da Costa Rica
- Veda a prisão de depositário infiél
Convenção de Palermo
- Crime organizado transnacional
Convenção de Mérida
- Corrupção
Reservas
- Na aceitação do Tratado
- Unilateral
- Exclui ou modifica parte
Declarações interpretativas
- A qualquer momento, inclusive na vigência
Status do tratado no Brasil
- Lei ordinária
- Tratados em geral
- Supralegal
- Direitos humanos
- Direito tributário
- Emenda constitucional
- Supralegal de DH aprovada por 3/5 em 2 turnos por todo o CN
- Lei ordinária
Rompimento de relações diplomáticas não suspendem tratados
Necessidade de forma escrita
Mudanças nas circunstâncias não cessa a vigência
Congresso Nacional resolve cargos e compromissos advindos de tratados
Aplicação provisória
- Termina quando todos os Estados se posicionarem
- O Brasil tem reserva art. 25 e 66
- Vale enquanto não entra em vigor
- O tratado todo ou uma parte
Extinção do Tratado
- Ab-rogação
- Vontade comum às partes coobrigadas.
- Ab-rogação
Denúncia
- Unilateral, intenção de sair do tratado sem responsabilidades
Information
- Description
- Concursos Públicos Direito Internacional Mind Map on Tratados Internacionais, created by Gabriel Albuquerque on 20/02/2018.
- Created by
- Gabriel Albuquerque · Feb 2018
- Updated
- Feb 23, 2018
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