Lei n. 12726/99 (Plano Estadual de Recursos Hídricos e de BH)

Lei n. 12726/99 (Plano Estadual de Recursos Hídricos e de BH)

1. Conteúdo Plano

   • Objetivos
   • Diretr. e crit.
     • Gerenc.
   • Alternativas
     • Aproveitamento
     • Controle
   • Prog. de invest.
   • Prog. de desenvolvimento
     • Instituc.
     • Tecnol.
     • Gerencial
     • Valor. profissional
     • Comunic. social

2. De acordo

   • Diretr. orçament.
   • Orçam. anual
   • Plano Plurianual de ação govern.

3. Vigência e horizonte de planej.

   • Compat. com Plano BH
   • Diagn. de RH do Estado
     • Atual. period.

4. Divisão territorial

   • Caraterizar
     • BH
     • Conjunto de BH

5. Aprovado pelo CERH "ad referendum" da Assembleia Legislativa

6. Conteúdo Plano de BH

   • Longo prazo
   • Diag. atual
   • Análise de cenários alternat.
   • Balanço entre disponib. e dem. futuras
   • Metas
   • Medidas a tomar
   • Divisão em trechos de rio, com indic. vazão outorg.
   • Prioridades p/ outorga
   • Diret. e crit. p/ cobrança
   • Propostas p/ criação de áreas sujeitas a restr. uso
   • Propostas de enquadram.

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