Lei 8.987-1995:

Lei 8.987-1995:

1. As concessões, permissões de serviço ou obra pública serão regidos por esta lei e pelo Art. 175 da Constituição Federal.

   • Os entes políticos deverão adaptar suas leis ao que é disposto na presente lei.

2. Poder concedente: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que possuam competência sobre serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.

   • Concessão de serviço público: delegação de sua EXECUÇÃO, feita pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, à PESSOA JURÍDICA ou consórcios de pessoas jurídicas.
     • Concessão de serviço público precedido de obra pública: Construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer OBRAS DE INTERESSE PÚBLICO, mediante concorrência, a PESSOAS JURÍDICAS ou CONSÓRCIOS DE PESSOAS JURÍDICAS, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por PRAZO DETERMINADO.
       • PERMISSÃO: delegação a título precário, mediante licitação, de prestação de serviços públicos a PESSOAS FÍSICAS ou JURÍDICAS.
         • Todos estarão SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO, com ajuda dos USUÁRIOS. 2 - A concessão será formalizada mediante CONTRATO, que deverá obedecer os termo desta lei e das normas de licitação.

3. Art. 5o O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ATO JUSTIFICANDO A CONVENIÊNCIA DA OUTORGA DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, caracterizando seu OBJETO, ÁREA E PRAZO.

4. SERVIÇO ADEQUADO: As concessões e permissões de serviço público pressupõe a realização de um serviço adequado aos usuários, adimplindo as regras de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade (modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço), generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

   • INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO: Poderá ocorrer em caso de situação de emergência ou aviso prévio: 1 - motivadas razões de ordem técnica 2 - inadimplemento do usuário, considerando o interesse coletivo. 3 - No caso de inadimplente, a interrupção não pode ocorrer na sexta, sábado, domingo, nem em feriado ou dia anterior ao feriado.
     • DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS: RECEBER SERVIÇO ADEQUADO; Receber do Poder concedente e da concessionária informações para a Defesa de interesses individuais e coletivos.

5. 3. Obter e utilizar serviços, com liberdade de escolha entre VÁRIOS PRESTADORES DE SERVIÇO, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente; 4. Levar as concessionárias ou o Poder Público sobre irregularidades na prestação de serviços. 5. Comunicar as autoridades competentes ATOS ILÍCITOS PRATICADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS. 6. Contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais existem as prestações de serviços públicos. 7 - As concessionárias públicas ou privadas do Estado ou do DF terão que oferecer, no mínimo, 6 datas do mês para servir como data de vencimento.

   • DA POLÍTICA TARIFÁRIA: 1- A tarifa do serviço público será a tarifa fixada na proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta lei. 2 - A tarifa não é subordinada a lei especifica anterior e somente por previsão legal poderá a cobrança ser condicionada a existência de serviço público alternativo e gratuito; 3 - Os contratos poderão possuir mecanismos de revisão das tarifas. 4 -
     • § 3o Ressalvados O IMPOSTO DE RENDA, a CRIAÇÃO, EXTINÇÃO OU ALTERAÇÃO de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
       • Havendo alteração UNILATERAL do contrato, o Poder Concedente deverá alinhar o equilíbrio econômico-financeiro, bastando que ocorra o atendimento das CONDIÇÕES DO CONTRATO.
         • Ar. 11 Poderá haver previsão no edital de licitação de OUTRAS FONTES DE RENDAS ALTERNATIVAS, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
         • LICITAÇÃO: Critérios: I - o menor valor da tarifa; II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital; V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
           • O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.