COMPETÊNCIA 5

COMPETÊNCIA 5

1. STF

   • A parte autora pode optar pelo ajuizamento da ação contra a União na capital do Estado-membro, mesmo quando instalada Vara da Justiça Federal no município do mesmo Estado em que domiciliada

2. AÇÕES CONJUGAIS

   • É COMPETENTE O FORO no divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
     • 1) de domicílio do guardião de filho incapaz
     • 2) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
     • 3) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal
     • 4) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340/2006.
       • ESSA ALÍNEA É PREFERENCIAL EM RLAÇÃO ÀS DEMAIS NESTE CASO

3. AÇÕES DE ALIMENTOS

   • o foro competente é o do domicílio do alimentando (vulnerável).

4. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

   • é competência constitucional de natureza taxativa
     • competência absoluta e, em razão dessa característica, não pode ser modificada por iniciativa das partes.

5. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA PESSOA

   • Causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes
     • exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho
   • causas envolvendo fundações públicas de direito privado têm tramitação na Justiça Estadual.

6. A expressão entidade autárquica engloba as sociedades de economia mista?

   • NÃO
   • SOMENTE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, CONSELHOS PROFISSIONAIS E AGENCIAS REGULADORAS

7. UM PROCESSO NA JUST ESTADUAL QUE ADMITE A INTERVENÇÃO DA UNIAO

   • SERÁ REMETIDO A JF

8. E nos casos em que há cumulação de pedidos, em que o juízo estadual é competente para um ou alguns deles?

   • Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação
     • MAS NÃO APRECIARÁ O PEDIDO DE COMPET DA JF

9. COMPETE A JF JULGAR CAUSAS ENVOLVENDO A OAB

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