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APELAÇÃO - I

Emiliane Delegada Processo Penal Praxis Portuguese

APELAÇÃO - I

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APELAÇÃO - I

  1. Permite ao juízo "ad quem", quando interposta contra sentença de mérito proferida por juiz singular, o reexame integral das questões suscitadas no 1º Grau, ressalvadas aquelas sobre as quais tenha se operado a preclusão (ex.: nulidade relativa não arguida oportunamente).

  2. Permite que o juízo "ad quem" reaprecie questões de fato e de direito

  3. Em regra, é recurso de fundamentação livre

  4. A delimitação da extensão (ampla ou parcial) é feita pela parte na petição de interposição (não podendo ser contrariada nas razões de recurso)

    • Se a parte não fez essa delimitação, entende-se que a apelação é plena, valendo um amplo efeito devolutivo (tantum devolutum quantum apellatum)
    • Súmula nº 713 do STF: “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição.”
      • As apelações oferecidas no procedimento do Tribunal do Júri, se restringem ao que consta na petição de interposição
  5. Em qualquer espécie de procedimento, as nulidades absolutas podem ser conhecidas mesmo que não arguidas pelas partes, ressalvadas as hipóteses da Súmula nº 160 do STF

    • Súmula nº 160 do STF. É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

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Praxis Processo Penal Mind Map on APELAÇÃO - I, created by Emiliane Delegada on 26/02/2022.
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