DIREITO AMBIENTAL

DIREITO AMBIENTAL

1. Surgimento da preocupação com meio ambiente ainda na antiguidade e no período dos Índios.

2. Proteção ao meio ambiente no Brasil;

   • Primeiro período direcionado a preservação do pau-brasil e do ouro;
     • Regimento do pau-brasil em 1605 — protegia o pau-brasil como propriedade real e impunha penas a quem cortasse essas árvores sem autorização. Alvará de 1675 — proibia a existência de sesmarias nas terras dos litorais, onde havia madeiras. Carta Régia de 1797 — protegia as fl orestas localizadas nas proximidades de rios e encostas, que eram consideradas propriedade da Coroa. Regimento de Cortes de Madeiras de 1799 — estabelecia regras para os cortes de árvores.
       • Segundo período O segundo período inicia com a vinda da família real ao Brasil, em 1808, até a instituição da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), em 1981. Esse período é caracterizado pelo uso desenfreado dos recursos naturais.
         • a Lei nº. 601, de 16 de setembro de 1850, conhecida como a Lei de Terras do Brasil, que disciplinava a ocupação do solo e estabelecia penas para atividades predatórias;  o Decreto nº. 8.843, de 26 de julho de 1911, que criou a primeira reserva florestal do País, no Acre;  a Lei nº. 3.071, de 1º de janeiro de 1916, conhecida como Código Civil, que estabelecia normas de natureza ecológica;  o Decreto nº. 23.793, de 23 de janeiro de 1934, conhecido como o Código Florestal, que dispunha limites ao exercício de propriedade.
         • Terceiro período O terceiro período inicia com a Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, conhecida como PNMA, e vai até os dias atuais. Nesse contexto, o meio ambiente passa a ser considerado de maneira abrangente, e a sua proteção passa a consistir em um sistema ecológico integrado. São normas que se destacam nesse período:
           • a Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985, que dispõe sobre a ação civil pública;  a Constituição Federal de 1988;  a Lei nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções para atividades danosas ao meio ambiente;  a Lei nº.10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade;  a Lei nº. 12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS).