Noções de Direito Administrativo - Princípios Expressos e Implícitos

Noções de Direito Administrativo - Princípios Expressos e Implícitos

1. Direito Público

   • Regime Jurídico-Administrativo
     • Identidade e características diversas
       • Verticalidade
         • APU - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
           • Regime Jurídico da Administração Pública
             • Qualquer relação, seja Direito Público ou Direito Privado
     • Prerrogativas da Administração Pública em face do Particular
       • SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
         • Restrições
           • INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
             • Sujeições/Restrições a atividade pública
               • Agentes Públicos não são donos da coisa pública.
             • Princípio da Legalidade
               • Poder/Dever de Aplicação
         • Prerrogativas em favor do Estado.
           • Conflito entre: Interesse público VS Interesse Privado Não é possível violar garantias.  Existência de cláusula exorbitantes.  (EX: Possibilidade de alterar o contrato sem ouvir a outra parte). 

2. Princípios Administrativos

   • Regras/Fundamentos Básicos
   • Não há hierarquia entre princípios
     • Ponderação
   • Expressos
     • ART 37 CAPUT DA CRFB/88
       • LIMPE
         • Aplica-se ao entes da Administração Direta e Indireta. Para todos os poderes. Para todos os entes federativos. 
         • LEGALIDADE
           • Necessária previsão legal
             • Só faz o que a lei manda/determna/obriga ou autoriza
               • Legalidade Administrativa
           • Administrado pode fazer tudo aquilo que não for proibido
           • Autonomia da vontade
             • Legalidade no sentido amplo
             • Na falta da lei, o particular pode agir
           • RESERVA LEGAL
             • Só pode ser feita mediante lei (sentido estrito)
         • IMPESSOALIDADE
           • Agente Público age em nome da Administração Pública e não em nome dele próprio
             • Agente de fato: agente público irregular - considera-se válido os atos por ele praticados
               • Igualdade/Isonomia entre as partes
                 • Vedação a Promoção Pessoal
                   • Exigência de Imparcialidade durante o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Sindicâncias
           • FINALIDADE
             • A administração deverá atender o interesse da coletividade
               • Atos com desvio de finalidade são inválidos
         • MORALIDADE
           • Atuação Ética/Honesta/Boa-fé/Probidade
             • Princípio relativo a Administração e o Administrado
               • Juridicidade própria = permite a anulação
               • Moral objetiva
               • Independe de Lei
               • Vedação ao Nepotismo = Súmula Vinculante 13 STF
                 • Nepotismo = uso da Administração Publica para emprego de familiares. - Alcança toda a APU. - Está ligada aos princípios da Moralidade e Impessoalidade.  Cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral até o terceiro grau.  Vedação inclusive a casos de nepotismo cruzado (você indica minha esposa e eu indico a sua) **** Não se aplica a cargos de natureza política - Ministros, CEO, Secretário. 
         • PUBLICIDADE
           • Transparência
             • Divulgando de forma acessível os atos da ADP
               • Requisito de eficácia: Que faz com que o ato administrativo possa produzir efeitos
               • Requisito de Eficácia: para os atos administrativos produzirem efeitos
                 • Meios de Disponibilização da Públicidade:
                   • Direito de Petição
                   • Disponibilização de Certidão
                     • Transparência Ativa (Portal de Transparência)
           • Diferente de Publicação
           • Meios de Disponibilizar o ato:
             • Direito de Petição
               • Disponibilização de Certidão
             • Transparência Ativa (Portal da Transparência)
           • Não é absoluto em casos de sigilo/segurança/intimidade da informação
         • EFICIÊNCIA
           • Rendimento/Resultado = fazer mais com os recursos disponíveis
             • Reduzir os desperdícios
           • Emenda Constitucional 19/98 - Reforma Administrativa
           • Aspectos: Organização da APU
           • Aspectos: Agentes Públicos devem ter mais prestatividade
   • Implícitos ou Reconhecidos
     • RAZOABILIDADE
       • Limitação de Excessos da APU
         • Limitação à Discricionariedade/Desproporcionalidade
           • Não é controle de mérito
     • PROPORCIONALIDADE
       • Sinonimos
       • Adequação entre os meios e os fins
         • Administrativa/Legislativa/Judiciária
     • CONTROLE/TUTELA
       • Vinculação e Supervisão Ministerial = APU pode controlar e fiscalizar seus órgãos
     • AUTOTUTELA
       • Súmula 473 STF: a APU pode:
         • Poder/Dever
         • Anular seus próprios atos
           • Quando eivados de vícios que os tornam ilegais
             • Deles não se orginam direitos
         • Revogar seus próprios atos
           • Motivo de conveniência ou oportunidade
             • respeitados os direitos adquiridos
         • Ressalvado em todos os casos a apreciação judicial
       • APU pode exercer o controle de seus próprios atos por meio de ofício (ela mesma) ou por requerimento/provocação (terceiros)
       • A APU pode rever seus próprios atos
     • ESPECIALIDADE
       • Definição das atividades/finalidades
         • Descentralização Administrativa
           • Decorre dos princípios da Legalidade e Indisponibilidade do Interesse Púbiico
         • das
           • Autarquias
           • Fundações Públicas
           • Empresas Públicas
           • Sociedade de Economia Mista
     • MOTIVAÇÃO
       • Causa/Justificativa
         • Demonstração dos Pressupostos de Fato e de Direito
       • Regra: Todos os Atos Administrativos devem ser motivados.
         • Salvo: Exoneração de Cargo em Comissão
     • CONTINUIDADE
       • Serviços Públicos e toda a Atividade Administrativa deverá ser de forma ininterrupta
         • Consequências e Aplicações: Direito de Greve
           • Restrição ao direito de greve = serviços públicos essenciais
           • Substituição/Delegação
       • Não é absoluto: exemplo não pagamento de tarifa de água/energia elétrica
         • exemplo de Situações de Emergência/Manutenção/Reparo
     • Não há rol taxativo
     • SEGURANÇA JURÍDICA
       • Estabilidade das Relações Jurídicas/Administrativas
         • Vedação à Aplicação Retroativa de uma Nova Interpretação
           • Semelhante ao Direito Adquirido. Nova Interpretação não alcança situações pretéritas, só vale para situações futuras.
           • Preservação do Direito Adquirido/Coisa Julgada/Ato Jurídico Perfeito
             • Preservação da Aplicação das Súmulas Vinculantes
               • Prescrição e Decadência
       • PROTEÇÃO/CONFIANÇA LEGÍTIMA
         • Direito Subjetivo = Relativa ao Sujeito/Pessoa
         • Terceiros de Boa-Fé não podem ser prejudicados
       • VS
     • DEVIDO PROCESSO LEGAL
       • Respeito a cronologia e ao julgamento em todas as suas fases
     • CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
       • Participação efetiva no processo
         • Exercimento do Direito de Defesa
     • HIERARQUIA
       • Respeito a relação de Coordenação e Subordinação
       • Durante a Função Administrativo
     • PRECAUÇÃO
       • Evitar-se danos graves por meio de medidas preventivas
     • SINDICABILIDADE
       • Todos os atos da APU estão sujeitos a controle, seja jurisdicional, administrativo (autotutela) e social (realizado pela sociedade)
     • SUBSIDIARIEDADE
       • O Estado deve exercer suas funções próprias/exclusivas
         • O Estado deve atuar apenas de forma supletiva em relação às questões sociais e econômincas
       • Outro Princípio
     • RESPONSIVIDADE
       • A APU deve prestar contas e poderá ser responsabilizado pelas suas condutas
     • INSTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVAS DAS SANÇÕES
       • As sanções não podem extrapolar a pessoa do infrator
       • Um Administrador não pode ser prejudicado por atos cometidos por outro

3. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

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