ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ÓRGÃOS, REQUISITOS E REGISTRO

ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ÓRGÃOS, REQUISITOS E REGISTRO

1. LEI 10..826/03

   • SINARM
     • CADASTRO GERAL ARMAS DE FOGO
       • IMPORTADAS
       • PRODUZIDAS E VENDIDAS NO PAÍS
   • SIGMA (SISTEMA DE GERENCIAMENTO MILITAR DE ARMAS
     • MANTER CADASTRO GERAL

2. REQUISITOS PARA POSSUIR ARMA DE FOGO

   • TER IDADE SUPERIOR A 25 ANOS
   • EFETIVA NECESSIDADE
   • APRESENTAR CÓPIA AUTENTICADA DO RG
   • COMPROVAR IDONIEDADE
   • OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA CERTA
   • CAPACIDADE TÉCNICA
   • APTIDÃO PSICOLÓGICA
   • PAGAR TAXA
     • CONFISCO

3. REGISTRO

   • VÁLIDO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL POR PRAZO MÁXIMO DE 3 ANOS
   • OBRIGATORIEDADE DE RENOVAÇÃO
   • INTERIOR DA RESIDÊNCIA, TRABALHO

4. TRANSPORTAR ARMA

   • REQUERER A POLÍCIA FEDERAL
     • PORTE DE TRÂNSITO
       • AGREMIAÇÕES ESPORTIVAS
         • EXPEDIDO PELO COMANDO DO EXÉRCITO

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