156- DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - PARTE II

156- DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - PARTE II

1. ART. 8º, 9º E 10º

   • EXIGIR JUROS, COMISSÃO, REMUNERAÇÃO PARA QUALQUER OPERAÇÃO FINANCEIRA, SEM LASTRO LEGAL. ART. 8º
   • FRAUDAR FISCALIZAÇÃO INSERINDO DECLARAÇÕES FALSA EM DOCUMENTOS, PRATICA ART. 9º
   • SE COLOCA EM VALORES MOBILIÁRIOS VALOR QUE NÃO PODERIA ESTAR LÁ POR SER FALSO, PRATICA O ART. 10º

2. ART. 11

   • CAIXA DOIS, CONTABILIDADE PARALELA
     • O SUJEITO COLOCA RECEITAS OBTIDAS SEM ESCRITURAÇÃO

3. ART. 12

   • DEIXAR, O EX-ADMINISTRADOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE APRESENTAR, AO INTERVENTOR, LIQUIDANTE, OU SÍNDICO,
   • NOS PRAZOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI AS INFORMAÇÕES, DECLARAÇÕES OU DOCUMENTOS DE SUA RESPONSABILIDADE.

4. ART. 13

   • DESVIAR BEM ALCANÇADO PELA INDISPONIBILIDADE LEGAL RESULTANTE DE INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

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