207- LEI 9.605/98- CRIMES AMBIENTAIS- AÇÃO PENAL E LAUDO DE REPARAÇÃO-

207- LEI 9.605/98- CRIMES AMBIENTAIS- AÇÃO PENAL E LAUDO DE REPARAÇÃO-

1. ART. 23

   • A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE PELA PESSOA JURÍDICA CONSISTIRA EM:
     • I- CUSTEIO DE PROGRAMAS E DE PROJETOS AMBIENTAIS;
     • II- EXECUÇÃO DE OBRAS DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS;
     • III- MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS;
     • IV- CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES AMBIENTAIS OU CULTURAIS PÚBLICAS.

2. ART. 26

   • A AÇÃO PENAL É SEMPRE PÚBLICA INCONDICIONADA

3. COMPETÊNCIA

   • EM REGRA É DA JUSTIÇA ESTADUAL

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