Flashcards

processo civil 1 principios do devido processo legal a principio da obediencia a ordem cronologica dos processos

Maria Castro Direito Portuguese 4 cards

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1principio devido processo legal ou legalidadeserve como mecanismo de proteção à vida, liberdade e propriedade, garantindo que a privação de direitos ocorra apenas após o devido processo legal.
2devido processo SUBSTANCIALfunsão entre o principio da legalidade e o da razoabilidade, que controla a validade dos atos normativos e decisões estatais.
3devido processo FORMALrefere-se às garantias e regramento legal que o processo deve obedecer.
4inafastabillidade da jurisdição art. 5° XXXV CF/88nao excluirá da apreciação do poder judiciario lesao ou ameaca a direito.
permitindo que todas as pessoas possam comparecer a um orgao jurisdicional para deduzir suas pretenções