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LINDB
Fichas del conjunto (8)
- 11. (CESPE / MPE/PI – 2019) Quando lei que trata de matéria afeta ao direito civil continua a regulamentar fatos anteriores a sua revogação, ocorre a chamada (A) ultratividade. (B) retroatividade benigna. (C) retroatividade mínima. (D) repristinação. (E) vigência diferida.A alternativa A está correta, dado que a ultratividade ocorre após a revogação da lei, mas os fatos ocorreram
antes de a lei ser revogada. A lei é revogada quando deixa de ser aplicada, pelo surgimento de outra lei. A
revogação pode ser feita expressamente (no texto da nova lei, diz que a lei anterior deixou de ter validade),
quando for incompatível com a lei anterior (a lei nova regula as normas de forma contrária à lei anterior) ou
quando regular inteiramente a matéria da lei anterior (a lei nova surge prevendo todos os dispositivos da lei
anterior). Assim, ocorrendo a revogação da lei, ela deixa de ser aplicada. Porém, nas situações que ocorreram
antes da lei ser revogada, ou seja, a lei anterior ainda era aplicada, serão resolvidas com essa lei, não com a
nova. Desse modo, a ultratividade da lei ocorre quando ela é aplicada a fatos ocorridos antes da perda da
sua vigência (revogação). Aqui estamos falando que a lei, mesmo revogada, continuará a ser aplicada mesmo
após a sua revogação, para os fatos ocorridos durante a sua vigência. - 2Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cassino que funcione no exterior de forma legal poderá cobrar, no Brasil, por dívida de jogo contraída por brasileiro no exterior.A assertiva está correta, pois o STJ decidiu, em julgamento de um Recurso Especial, que, apesar de no Brasil
a dívida de jogo não poder ser cobrada judicialmente, a dívida contraída em um cassino legal no exterior,
pode sim ser cobrada: “A cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona
legalmente no exterior é juridicamente possível e não ofende a ordem pública, os bons costumes e a
soberania nacional”. STJ. 3ª Turma. REsp 1.628.974-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em
13/6/2017 (Info 610). - 3Admite-se o costume contra legem como instrumento de integração das normas.assertiva está incorreta. Inicialmente, os costumes são fontes do direito? Sim, é o que encontramos na
LINDB em seu art. 4º quando faz referência à Lei, à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direto.
Então, caso a lei não tenha previsão para determinada situação, deverão ser usados os métodos de
integração para suprir essa lacuna. Segundo a maioria da doutrina, o costume deverá girar em torno da lei e
não poderá contrariá-la. Portanto, não é permitido o costume contra legem, isto é, contrário à lei. Os
costumes contra legem (ab-rogatório) são fontes do direito? Há opiniões favoráveis quanto a isso, no entanto
não é majoritária, ou seja, a maioria não concorda. O que deve prevalecer é a Lei, esta é suprema. - 4Uma lei nova, ao revogar lei anterior que regulamentava determinada relação jurídica, não poderá atingir o ato jurídico perfeito, o direito adquirido nem a coisa julgada, salvo se houver determinação expressa para tanto.A assertiva está incorreta, pois não existe essa exceção. A lei nova, vigente, tem efeito imediato e geral,
atingido todos os atos do momento da sua vigência em diante, devendo respeitar o ato jurídico perfeito, o
direito adquirido e a coisa julgada, sem exceções. Nesse sentido, dispõe o art. 6º, da LINDB: “A Lei em vigor
terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. A
eventual retroatividade da norma, de toda sorte, não pode ating - 5As leis processuais civis e penais não se sujeitam às regras quanto à eficácia temporal das leis constantes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que têm regramento próprio.A assertiva está incorreta, dado que a LINDB é uma lei de introdução às normas em geral. Portanto, é aplicada
a todas as leis, incluindo as processuais, civis e penais. Há peculiaridades em relação à retroação da norma
penal mais benéfica, mas material, não processual. - 6Utiliza a analogia o juiz que estende a companheiro(a) a legitimidade para ser curador conferida a cônjuge da pessoa ausente.A assertiva está incorreta, dado que a analogia é uma das formas de integração, quando da existência de
uma lacuna na Lei, situação na qual o magistrado irá utilizar-se de uma norma semelhante – analogia legis –
ou de um conjunto de normas – analogia juris - para extrair elementos que possibilitem a sua aplicabilidade.
Já na interpretação extensiva, o magistrado irá, na sua interpretação, apenas ampliar o alcance da lei, como
no caso descrito na questão. Cabe salientar que a interpretação poderia ser, também, restritiva, se fosse
necessário diminuir o alcance da lei ou, então, declarativa, onde na interpretação da lei não é necessário
diminuir ou aumentar o seu alcance. Nesta análise da interpretação, o que levamos em conta é se o texto da
lei expressou a intenção do legislador. Não há de se falar em omissão, lacuna na Lei. - 7É possível que lei de vigência permanente deixe de ser aplicada em razão do desuso, situação em que o ordenamento jurídico pátrio admite aplicação dos costumes de forma contrária àquela prevista na lei revogada pelo desuso.A assertiva está incorreta, dado que o erro desta questão está em afirmar que uma lei pode ser revogada
pelo desuso. Uma lei só é revogada por outra lei quando expressamente o declare, quando seja com ela
incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Portanto, o desuso não
revoga lei. Nunca - 8Em relação à classificação e à eficácia das leis no tempo e no espaço. (A) Quanto à eficácia da lei no espaço, no Brasil se adota o princípio da territorialidade moderada, que permite, em alguns casos, que lei estrangeira seja aplicada dentro de território brasileiro. (B) De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em regra, a lei revogada é restaurada quando a lei revogadora perde a vigência. (C) Por ser o direito civil ramo do direito privado, impera o princípio da autonomia de vontade, de forma que as partes podem, de comum acordo, afastar a imperatividade das leis denominadas cogentes. (D) A lei entra em vigor somente depois de transcorrido o prazo da vacatio legis, e não com sua publicação em órgão oficial. (E) Dado o princípio da continuidade, a lei terá vigência enquanto outra não a modificar ou revogar, podendo a revogação ocorrer pela derrogação, que é a supressão integral da lei, ou pela ab-rogação, quando a supressão é apenas parcial.A alternativa A está correta, porque, quanto à eficácia da lei no espaço, o Brasil adotou o princípio da
territorialidade moderada (Temperada ou Mitigada), que permite, em alguns casos, que lei estrangeira seja
aplicada dentro de território brasileiro. Em regra, aplica-se a lei brasileira, sob o fundamento da soberania,
e, excepcionalmente, a norma estrangeira.
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- Concursos Públicos Direito Civil Fichas sobre LINDB, creado por TJRJ foco el 10/04/2021.
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