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Sin título

Vanor Ribeiro Direito Civil Portugués 4 fichas

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  1. 1As Pessoas Jurídicas se dividem em:- Direito Público Interno;
    - Direito Público Externo;
    - Direito Privado.
  2. 2São pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO INTERNO:I - a União;
    II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
    III - os Municípios;
    IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;
    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
  3. 3São pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO EXTERNO:Os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
  4. 4São pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO:I - as associações;
    II - as sociedades;
    III - as fundações;
    IV - as organizações religiosas;
    V - os partidos políticos;
    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI

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Direito Civil Fichas sobre Sin título, creado por Vanor Ribeiro el 16/06/2017.
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Vanor Ribeiro
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