Sucessão Testamentária

Sucessão Testamentária

1. Conceito de testamento

   • Negócio jurídico pelo qual alguém, unilateralmente, declara sua vontade
     • Dispor, no todo ou em parte, dos seus bens
     • Determinar diligências de caráter patrimonial para depois de sua morte

2. Pressupostos do testamento

   • Capacidade de testador para dispor nos limites da lei
     • Maiores de 16 anos
     • Não podem testar os incapazes e os que não tiverem pleno discernimento
       • Superveniência de capacidade não valida o testamento do incapaz
     • Incapacidade superveniente não invalida o testamento do capaz
   • Declaração de vontade do testador na forma exigida pela lei
   • Pessoa com aptidão para receber a herança

3. Características do testamento

   • Unilateral
     • Obrigações somente para quem elabora
   • Solene
     • Obediência às formalidades previstas em lei
   • Personalíssimo
     • Elaborado exclusivamente pelo testador
   • Revogável
     • Pode ser alterado ou revogado

4. Disposição testamentária

   • A legítima dos herdeiros não pode ser incluída no testamento
   • Válidas as de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas tenha se limitado
     • Ex.: manifestação autobiográfica do autor

5. Impugnação do testamento

   • Direito de impugnar a validade do testamento
     • Prazo decadencial de 5 anos, contado da data do registro
   • Direito de anular disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação
     • Prazo decadencial de 4 anos, contado do conhecimento do vício

6. Classificação do testamento quanto à forma

   • Ordinários, comuns ou vulgares
     • Público
       • Aberto
     • Cerrado
       • Místico
     • Particular
       • Hológrado
   • Especiais
     • Marítimo
     • Aeronáutico
     • Militar

7. Lei que regula

   • Lei vigente na data do testamento
     • Capacidade do testador
     • Forma extrínseca do testamento
   • Lei do momento da abertura da sucessão (falecimento do testador)
     • Regula a sucessão testamentária
       • Vocação hereditária
       • Eficácia jurídica das disposições testamentárias