ACONTECIMENTOS JURÍDICOS

ACONTECIMENTOS JURÍDICOS

1. Fato é todos os acontecimento que ocorreram na história do mundo material. Fato JURÍDICO são todos os acontecimentos que ocorreram na história do mundo material (seja oriundo de atos humanos ou da própria natureza) DESDE QUE POSSUAM POTENCIALIDADE PARA A PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS.Perceba, portanto, que a origem do fato e do fato jurídico é a mesma: a sua mera existência. Ora, se a origem é comum ao fato e ao fato jurídico, certamente não é ela quem determina se um fato é jurídico ou não.Em verdade, o que determinará se um fato é jurídico ou não, é a POTENCIALIDADE para produzir efeitos jurídicos. Perceba, não interessa a origem do fato, mas sim PARA ONDE ESTE FATO CAMINHA: se caminha para efeitos jurídicos, então é fato jurídico.

   • Portanto, dito de forma simples, fato jurídico é aquele que pode produzir efeitos jurídicos.
     • Veja, existem atos que são simples, mas, quando praticados, tornam-se fatos jurídicos, tal como o turista que, andando na praia, alcança no chão e guarda consigo uma concha beira mar: esse turista acabou de adquirir a propriedade de um bem móvel (um fato jurídico). Doutra banda, existem também atos complexos, como o casamento, doações, contratos, etc. Lembrando que, embora os exemplos aqui citados sejam todos de atos humanos, o ato jurídico também pode decorrer de fatos da natureza.

2. Ora, mas qual seria a lógica (ou o critério) para determinar se um fato tem potencial para produção de efeitos jurídicos ou não?

   • O que faz um fato ter potencial para a produção de efeitos jurídicos é a previsão normativa desses efeitos: quando a lei prevê efeitos jurídicos para um fato, caso ele venha a se materializar, os efeitos previstos serão desencadeados e, portanto, estaremos diante de um fato jurídico. Portanto, dito de forma simples, a previsão normativa dos efeitos do fato é o que o torna um "fato jurídico".
     • Por exemplo, um estudante acorda mal humorado e não cumprimenta ninguém (não é um fato jurídico, mas apenas um fato). Mas, caso um militar acordo mal humorado e não bata continência para seu superior, então teremos um fato jurídico, pois aqueles que estão no quartel devem respeitas as normas do quartel. As regras do Quartel são claras: a continência é um dever legal
       • Neste sentido, podemos esboçar a lógica necessária para a configuração de um fato jurídico: 1) previsão normativo do fato e de seus efeitos jurídicos; 2) materialização do fato previsto na norma; 3) incidência (constituição) do fato jurídico; 4) judicialização.
         • 1) previsão normativa do fato e de seus efeitos jurídicos: existência de uma norma jurídica que tipifica determinado fato;
           • Perceba que, sem a previsão normativa do fato e seus efeitos no mundo jurídico, não haverá fato jurídico. Por exemplo, a prática de bulling, que antes era mero fato, depois de sua normatização, passou a ser fato jurídico; o adultério que antes era fato jurídico, foi retirado do ordenamento jurídico e, portanto, deixou de interessar ao universo jurídico.
         • 2) materialização do fato para o qual há previsão normativa
         • 3) de forma simultânea com o elemento "2", ocorre o fato JURÍDICO
         • 4) automaticamente, o fato jurídico é judicializado, isso é, interessa ao universo jurídico.

3. Conceito de fato jurídico

   • Visão clássica
     • 1) "Fato jurídico são acontecimentos em virtude dos quais começam, se modificam ou se extinguem as relações jurídicas" (CAIO MARIO)
       • 2) "São acontecimentos de que decorrem o nascimento, a subsistência e a perda dos direitos contemplados em lei" (WASHINGTON)
         • 3) "Os fatos jurídicos são acontecimentos qualificados pela norma, relevantes para a norma, sobre os quais a norma incide e que produzem efeitos aquisitivos, modificativos e extintivos" (PROFESSOR DO CURSO)
           • Em todas essa definições, o ponto principal é a produção de efeitos jurídicos.
   • Visão moderna
     • O Professor Pontes de Miranda e o Professor Junqueira, desde a década de 60, apontam para a possibilidade de um fato jurídico não produzir efeito algum e, portanto, a visão clássica estaria errada. Como exemplo de um fato jurídico que não gera efeito jurídico nenhum, os professores citam o testamento revogado.O testamento, então, seria criado e passaria a existir no mundo material para, logo em seguida, ser revogado e deixar de existir em conjunto com seus possíveis efeitos.
       • Assim, a doutrina contemporânea vai chegando a um consenso segundo o qual o fato jurídico não é aquele que produz efeitos jurídicos, mas sim aqueles que têm POSSIBILIDADE de produzir efeitos jurídicos (aquisitivos, modificativos ou extintivos). Talvez seja adequado transcrever o conceito de Pontes de Miranda: "[os fatos jurídicos] são os fatos, ou complexos de fatos, sobre os quais incidiu a regra jurídica, portanto, o fato que dimana (decorre/flui) agora, ou talvez mais tarde, talvez condicionalmente, ou talvez nunca dimane eficácia jurídica". Perceba, portanto, que o fato jurídico é aquele que tem potencialidade de produção de efeitos, mas não necessariamente ele ocorrerá. Exatamente por isso, é perfeitamente cabível que exista um dato jurídico que não produz e nem produzirá efeito algum. Pode-se dizer que, na Escada Ponteana, a existência do fato jurídico está inserida no Plano da...existência!