ESTADO DE PERIGO

ESTADO DE PERIGO

1. Art. 156

   • Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
     • Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

2. REQUISITOS

   • Uma situação de necessidade; iminência de dano atual e grave; nexo de causalidade entre a manifestação de perigo e dano grave; ameaça de dano a pessoa declarante ou de sua família; conhecimento do perigp pela parte e a assunção de obrigação excessivamente onerosa;

3. Consequência jurídicajurídica: Anulação do NJ nos termos do artigo 178, II do C.C, no prazo decadencial de 04 anos a contar da celebração do NJ.-“Ao ‘estado de perigo’ (art. 156) aplica-se, por analogia, o disposto no § 2.º do art. 157” (Enunciado n. 148 da II Jornada de Direito Civil, promovida pelo CJF e pelo STJ.