Negócio Jurídico

Negócio Jurídico

1. OBS.: Reserva mental: contradição entre a vontade manifestada e a verdadeira vontade do declarante (entre o que eu falo e o que realmente quero)

   • no que diz respeito a formação dos contratos. Depende se o destinatário da vontade tinha conhecimento da reserva ou não tinha conhecimento da reserva
     • se o destinatário tinha conhecimento a reserva vale - art 110, CC
     • Se cachorro de A some e A fala que vai pagar 1500, 00 para quem o achasse. Mas falou para B que não vai pagar nada. Fez reserva mental. B achou o cachorro e tinha conhecimento da reserva e por isso não pode cobrar a recompensa, mas outro vizinho qualquer que não tinha conhecimento da reserva podem exigir o pagamento da recompensa.
       • ainda que tinha como saber mas não soube pode sim exigir, porque a questão é de transferência.

2. OBS.: o silêncio na formação dos negócios pode ser sim ou não - art 111, CC

   • Assunção de dívida: terceiro pode assumir o lugar do devedor e pode celebrar negócio jurídico chamado de assunção de dívida. O credor tem que autorizar. Uma coisa é ser credor de um milionário, outra é ser credor de um desempregado sem bens. O silêncio está influenciando na formação do negócio. O silêncio é interpretado como NÃO.
   • Se hipoquei bem, devedor pode alienar bem hipotecado (art 1475, CC). Credor não vai ter prejuízo, o credor vai continuar podendo executar o bem. A alienação de imóvel hipotecado pode ser considerado assunção de dívida? Não, mas a alienação de bem hipotecado pode vir a ser assunção de dívida (que pressupõe aceite do terceiro por ser negócio bilateral) se credor notificado der a sua anuência - art 299, CC
     • Se hipotequei meu apartamento e peguei o empréstimo para comprar outro e vendo apartamento hipotecado, tb precisa de anuência do credor.
       • Direito real de garantia - penhor, hipoteca e anticrese (devedor continua proprietário vs direito real em garantia - cessão /alienação fiduciária - transfere a propriedade em garantia de pagamento.

3. Formas de Conservação do Negócio Jurídico

   • doutrina fala do princípio da conservação dos negócios - princípio implícito do CC. O legislador fez de tudo para que os negócios fossem preservados.
     • primeiro instituto que concretiza a conservação dos negócios - conversão substancial - art 170, CC
       • se vou comprar a fazendo de A por 200k e nós assinamos o contrato. Mas o art 108, CC fala que bem imóvel de valor maiori que deve ser feito por instrumento público. Essa compra e venda não cumpriu com a forma prevista em lei. O art 166, IV fala que se o ato não cumpre com a forma prescrita em lei é uma compra e venda nula.
         • O que pode fazer é uma promessa de compra e venda por instrumento particular. Art 462 fala do contrato preliminar (promessas) exceto quanto á forma deve conter os requisitos do contrato a ser celebrado.
         • se provarem que se soubesse que teriam que fazer a compra e venda por instrumetno público o teiam feito o juiz pode entender que o contrato aprticular na verdade é promessa de comrpa e venda por isso é uma conversçao substancial.
           • Sabemos que o negócio nulo é insanável, mas a conversão não é sanar o vício e sim considerar uma coisa como sendo outra outorgados a validade e efeitos jurídicos.
             • contratos de gaveta - contrato em que forma e conteúdo não batem.
               • Ex.: Peço 500k ao banco e este diz que só empresta se eu fornecer um bem em garantia e eu digo que não tenho. Então, o banco faz uma alienação fiduciária em que eu compro a casa e transfiro a propriedade para o banco em garantia de pagamento. Quando eu terminar de pagar esse contrato de mútuo a propriedade se resolve e a propriedade passa a ser minha. O credor fiduciário e proprietário do bem é o banco e eu sou o devedor fiduciante e o possuidor direto
                 • Se eu celebro compra e venda do imóvel com A, o consumidor pode vender a casa? Não, só o banco que pode. Chamou de compra e venda mas na verdade é cessão de direitos de posse e cessão de direitos que aquisição da casa caso ocorra o pagamento. Juiz vai respeitar o terceiro de boa-fé vai converter substancialmente. Por mais que chame de compra e venda vai olhar para o contrato como sendo cessão de direitos.
                   • Devedor fiduciário vende e vai se criando uma cadeia longa de compra e venda (de A até F) quando bem que não poderia ser vendido. Até que F que está na posse do bem e tinha comprado o imóvel de E quer regularizar o bem, mas precisa comprovar toda a cadeia sucessória com os contratos de alienação para quitar a dívida com o banco e se tornar proprietário.
                     • Se F vai à defensoria para resolver o problema e regularizar a situação do bem, defensor pode tentar a usucapião, mas precisa provar a posse de F preenche os requisitos senão tb tem que provar toda a cadeia. E se o banco for público não pode usucapir o bem (CAIXA). Se é imóvel em financiamento habitacional é imprescritível por ser bem materialmente público. Caixa econômica é PJ de direito privado mas a jurisprudência pacífica diz que é materialmente público por ser bem do sistema habitacional.
                     • Se o banco é privado a jurisprudência fala que a posse de F é clandestina porque adquiriu posse sem a ciência do banco e a posse injusta não produz efeito. Não induz à usucapião.
                       • Como defensor vai alegar que a posse é injusta, porque tinha que comunicar o banco, mas ás vezes o A vai até o banco para substituir e o banco não aceita. De qq forma após 10 anos ainda vai alegar posse clandestina? Defensor defende que houve conversão da posse. Começou clandestina mas depois se tornou posse justa, porque a causa possessionis mudou. A causa da posse é a relação direta que tem sobre a coisa não é a compra e venda. É uma posse natural, está exercendo os poderes sobre a coisa.
   • Ratificação ou Confirmação - art 172, CC
     • sanar vício de nulidade relativa. Pode ser expressa ou tácita da confirmação/ratificação
       • tácita - cumprir o negócio. Se fui coagida a assinar compra e venda mas se cumpri o negócio e a contraparte está sanando o vício.
   • Redução - art 184, CC
     • Se celebro contrato com cláusula nula, anula só a cláusula e não o contrato todo; isso é redução. Se o contrato acessório é nulo, anula só o acessório e deixa o principal.

4. Obs.: Duty to mitigate the loss e o adimplemento substancial tem como consequência a conservação dos contratos, mas a causa/fundamento a boa-fé objetiva/legítima expectativa e não o princípio da conservação dos contratos.

5. Elementos do negócio

   • essenciais - aqueles presentes em todo e qualquer negócio jurídico
     • partes, objeto, consentimento e forma
   • acidentais (art 131-137, CC) - aqueles presentes quando as partes convencionarem/ NÃO decorrem da LEI!
     • condição, termo e encargo

6. Planos do negócio/ escada pontiana (STF/STJ) - decorre de presunção da lei - intepretação que nos leva à teoria de Pontes de Miranda

   • Plano da existência
     • o negócio existe quando presentes os elementos essenciais do negócio jurídico (partes, objeto, consentimento e forma) independentemente de estarem ou não de acordo com a lei.
   • Plano da Eficácia
     • em regra os negócio existente e válido é eficaz, salvo quando as partes convencionam a presença dos elementos acidentais (condição, termo e encargo)
       • Só produz efeitos quando cumpre o elemento acidental
   • Plano da Validade
     • o negócio é válido quando presentes os elementos essenciais e todos de acordo com a lei - art 104, CC
       • partes capazes e legítimas/objeto lícito, possível, determinado(ável)/consentimento livre/forma prescrita ou não defesa em lei
     • não basta dizer que o negócio é inválido; o recado é que alguns dos elementos essenciais é viciado
       • Existem vícios de maior gravidade por violarem normas de ordem pública e vícios menos graves porque viola interesses particulares
         • O legislador os concedeu um termômetro que serve para medir se a gravidade do vício é maior ou menos que é a Teoria das Nulidades
           • (se viola apenas interesses particulares o negócio é anulável tratando-se de nulidade relativa; se viola questões de ordem pública o negócio é nulo, tratando-se de nulidade absoluta)
             • nulidade relativa - art 171, CC
             • nulidade absoluta - art 166/167, CC
             • Diferenças
               • quantos aos legitimados para requerer a nulidade
                 • nulidade absoluta
                   • qualquer interessado pode requerer
                 • nulidade relativa
                   • somente as partes podem alegar - interesses particulares
               • quanto aos prazos
                 • nulidade absoluta
                   • a qualquer tempo - salvo parte da doutrina que fala em prazo prescricional, mas esse não é o entendimento para a prova)
                 • nulidade relativa
                   • pode requerer no prazo decadencial de 2 ou 4 anos (art 178, CC). Hipóteses do art 179 é residual. Se não encaixar no art 178, CC vai para o art 179, CC
                     • compra e venda de ascendente em favor de descendente é anulável - art 496, CC. O prazo para requerer nulidade é decadencial e é de 2 anos (art 179, CC)
               • quanto à sanabilidade do vício
                 • nulidade absoluta - vício insanável porque viola questão de ordem pública
                 • nulidade relativa - vício é sanável porque as partes podem resolver o problema- quando vai sanar vício chama-se de ratificação ou confirmação (art 172 a 175, CC)
               • quanto ao reconhecimento de ofício pelo magistrado
                 • nulidade relativa o juiz não pode reconhecer de ofício porque o vício pode ser sanado pelas partes.
                 • nulidade absoluta - juiz pode conhecer de ofício. Prescrição pode conhecer de ofício mas precisa intimar a parte porque ela tb pode renunciar.
               • quanto a natureza jurídica da sentença
                 • nulidade absoluta - vício insanável - sentença declaratória de um negócio que nunca produziu efeitos
                 • nulidade relativa - sentença constitutiva
               • quantos aos efeitos da sentença
                 • nulidade absoluta - efeitos ex tunc
                 • nulidade relativa - efeitos tb são ex tunc mesma sendo constitutiva por força do art 182, CC
                   • a sentença tem que ser constitutiva porque as partes podem sanar o vício. Então se as partes não dizem nada o vício está tacitamente sanado o vício. Quando as partes quiserem alegar, a sentença que vai extinguir e por isso os efeitos retroagirão