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Lindb e processo

Thaís Claret de Pinto Direito Civil Concursos Públicos Portugués

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Lindb e processo

  1. art. 12: competente a autoridade judicial bras.

    • qnd réu domiciliado no Brasil
      • brasileiro ou n
    • qnd aqui tiver de ser cumprida a obg
    • §1º: ações sobre imóveis no Brasil
      • obrigatória
      • n só as ações reais imobiliárias
    • §2º: diligências deprecadas
      • por autoridade estrangeira competente
        • obs sua lei qnt ao obj das diligências
      • serão cumpridas pela autoridade bras
        • qnd concedido o exequatur
        • na forma da lei brasileira
  2. art. 13: prova dos fatos

    • ocorridos em país estrangeiro
      • rege-se pela lei que nele vigorar
        • n admitidas provas q
          • a lei brasileira desconheça
          • pel os tribunais brasileiros
    • qnt ao ônus e meios de produzir-se
  3. Art. 14: Não conhecendo a lei estrangeira

    • juiz pode exigir de quem a invoca
      • prova do texto e da vigência
    • qnd caso de aplicação de lei estrang
      • ex: sucessões de bens no Brasil
        • qnd lei do país do de cujus for + benéfica
          • p/ a família
    • P. da Territorialidade Temp./Mitigada
  4. art. 17: não terão eficácia no Brasil

    • leis, atos e sentenças de outro país
      • e quaisquer declarações de vontade
    • qnd ofenderem
      • soberania nacional, ordem pública e bons costumes

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Concursos Públicos Direito Civil Mapa Mental sobre Lindb e processo, creado por Thaís Claret de Pinto el 05/10/2021.
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