Mapa mental
ECDL, ERD e consentimento

Mapa mental: ECDL, ERD e consentimento
Contenido del mapa
ECDL, ERD e consentimento
estrito cumprimento de um dever legal
- o dever legal que fundamenta a justificante decorre de lei em sentido lato (ato normativo expedido pela autoridade competente)
- ex.: uma decisão judicial, que aplica a lei e obriga o cumprimento do dever pode servir de fundamento
- ex.: ato adm. dotado de efeitos gerais
- se veicula uma ordem específica, poderá haver obediência hierárquica (excludente da culpabilidade)
- pode o particular invocar o ECDL? a doutrina majoritária entende que sim
- ex.: um advogado (particular) processado por falso testemunho (pois havia se recusado a depor sobre fatos acobertados pelo sigilo), pode invocar a justificante
- o dever legal que fundamenta a justificante decorre de lei em sentido lato (ato normativo expedido pela autoridade competente)
exercício regular de um direito
- condutas do cidadão comum autorizadas pela existência de direito definido em lei
- ex.: a lei pelé abrange modalidades violentas de esportes, de modo que um atleta pode invocar a descriminante
- para os adeptos da teoria da tipicidade conglobante, trata-se de excludente da tipicidade
- requisitos
- proporcionalidade, indispensabilidade e conhecimento do agente de que atua concretizando seu direito
- ofendículos
- aparato preordenado para a defesa do patrimônio
- ex.: se um assaltante se fere na lança que protege o imóvel, o proprietário não responde por lesão corporal
- no entanto, discute-se o fundamento da absolvição: ERD ou legítima defesa?
- enquanto o aparato não é acionado: exercício regular de um direito
- ofendículo em uso: legítima defesa (preordenada)
- pois repele injusta agressão
- no entanto, discute-se o fundamento da absolvição: ERD ou legítima defesa?
- ofendículo (visível) ≠ defesa mecânica predisposta (oculta)
- condutas do cidadão comum autorizadas pela existência de direito definido em lei
consentimento do ofendido
- se elementar do crime: exclui a tipicidade
- se não é elementar: pode servir como causa EXTRALEGAL de justificação
- requisitos
- o bem deve ser próprio; o ofendido tem que ser capaz; o consentimento deve ser válido; o bem deve ser disponível; ciência pelo agente da situação de fato que autoriza a justificante
- deve ser prévio ou simultâneo à lesão ao bem jurídico
- se for posterior, pode gerar reflexos na punibilidade (ex.: renúncia ou perdão nos casos de AP privada)
- doutrina tradicional: deve ser expresso (oral, gestual ou escrito); doutrina moderna: admite o tácito ou hipotético
- seria a integridade física bem jurídico disponível?
- a doutrina moderna entende que sim, desde que trate-se de lesão corporal leve e que não contrarie a moral e os bons costumes
- esse entendimento foi reforçado pela lei 9.099, que condicionou a AP da lesão leve à representação
- a doutrina moderna entende que sim, desde que trate-se de lesão corporal leve e que não contrarie a moral e os bons costumes
- seria possível nos crimes culposos?
- sim, pois é perfeitamente possível que a vítima aceite a conduta descuidada e seja por esta atingida
- ex.: condutor de motocicleta que pratica manobras imprudentes, arriscando a integridade física do passageiro
Información
- Descripción
- Técnico Penal Mapa Mental sobre ECDL, ERD e consentimento, creado por L. MP el 06/02/2022.
- Creado por
- L. MP
- Visitas
- 0
- Valoración