Ayúdanos a dar forma a GoConqr. ¿Qué deberíamos añadir?

Mapa mental

2) LINDB - Conflito de Leis (2)

Caio Dumans Direito Civil Concursos Públicos Portugués

Mapa mental sobre LINDB conflito de leis: leis no espaço, antinomias e diálogo das fontes

Mapa mental: LINDB conflito de leis

Contenido del mapa

2) LINDB - Conflito de Leis (2)

  1. Leis no Espaço

    • elementos de conexão (arts. 7º ao 13 LINDB)
      • II - Casamento (lex loci celebrationis)
        • impedimentos + formalidades (local da celebração) (7º, p.1º)
          • Exs. Casamento, ainda que de estrangeiros, celebrado no Brasil, deve seguir a Lei brasileira quanto aos impedimento, como proibição de casamento entre irmãos, e às formalidades, como habilitação e cerimônia perante juiz de paz.  Assim, árabe que deseja se casar com duas brasileira, no Brasil, deve respeitar a Lei Br. Se ele quiser se casar com elas na arabia saudita, o casamento será aceito, mas poderá sofrer ivalidação no Brasil se decidirem fixar seu domicílio aqui. 
        • invalidades matrimoniais (lex domicilli) (7º, p.3º)
          • nubentes em países diversos (lei do 1º domicílio do casal)
          • + regime de bens (lex domicilli) (7º, p.4º)
      • IV - Obrigações (lex loci actus Vs lox loci Executionis)
        • Compra a distância ou no exterior
          • regra: local de domicílio do proponente
            • Panasonic (compra on-line)
              • Multinacional de renome + Mkt direcionado (atos iniciais do contrato): CDC BR
                • STJ entendeu que se aplica o CDC brasileiro para compra de produtos no exterior feitas on-line, no caso de multinacional de renome com filial no país e marketing direcionado ao Brasil. 
                • Caso Meliá (filial no BR)
                  • inaplicável a Teoria da Aparência
                    • Consumidor sabia que estava contratando com a Meliá México (contrato feito no México). Meliá Brasil parte ilegítima.
                    • Caso Sony
                      • Sony Br usa nome da Gringa para vender (Br é fornecedora aparente): CDC BR
                        • empresa brasileira usa o nome da Sony para vender produtos da Sony (gringa) no Brasil. Empresa Br é fornecedora aparente: responsabilidade solidária por assistência técnica. 
                  • sem correção Meliá Mex e Br (lei do domicílio da proponente)
        • obrigações contratuais, administrativas ou de outra natureza (lei do local do ato)
          • - obrigações contratuais: o contrato deve ter por objeto obrigações permitidas segundo a Lei do local onde é celebrado, observando também a forma prevista na Lei deste país.  - obrigações administrativas: aplica-se a Lei adm (ex. lei de trânsito) para onde ocorre a atividade regulamentada. 
          • para substância (lex locus actus)
          • ou para formalidades (locus regit actus)
        • obrigações a serem cumpridas no Brasil (lex loci executionis) (9º, p.1º)
          • deve respeitar forma Lei BR (pressupostos intrínsecos), admitidas peculiaridades da lei gringa (pressupostos extínsecos)
            • pressupostos intrínsecos são aqueles que devem estar presentes no próprio contrato (objeto, partes, vontade etc.); enquanto os extrínsecos são requisitos que devem ser cumpridos fora do instrumento contratual (ex. escritura pública para compra e venda de imóvel).   são aqueles que se referem à forma como o ato se manifesta 
      • III - Sucessão (lex sucessionis)
        • bens no Brasil + herdeiros brasileiros (lei mais favoráveil)
          • Princípio Prélévement (> favor negotti)
            • Obs. favor negoti se reserva a situações envolvendo o Direito Comercial, enquanto Prélévement é mais amplo, alcançando o Direito Civil. 
        • lei do domicílio do de cujus (10, LINDB)
      • V - Coisas (lex rei sitae)
        • coisa móvel em trânsito (lex domicilli do proprietário)
          • aeronaves e embarcações (lei do país de matrícula)
            • Decreto 6.395/2008 e Lei 7.652/88
        • Lei do local onde está a coisa (8º, LINDB)
          • aplica-se a lei do local onde se situa a coisa para tratar das relações jurídicas que lhe dizem respeito (direitos reais) e da sua qualificação (se é móvel ou imóvel, principal ou acessória etc.)
          • STJ: tbm para sucessão de imóveis com testamento
            • STJ aplica a lei do local do imóvel para sua sucessão quando houver testamento, afastando a lei do domicílio do falecido. Ex. João, domiciliado no Brasil, morreu deixando casa em Portugal, com testamento para Maria, portuguesa. STJ entende que a lei cabível será a portuguesa para regular a sucessão da casa. 
            • competência jurisdicional exclusiva do juízo do local do imóvel
              • STJ - Princípio da Pluralidade de Juízos Sucessórios (art. 12, p. 1º, LINDB e 23, I, CPC)
                • Deverá haver um juízo de inventário para cada País onde houver imóveis em razão da competência jurisdicional esclusiva do juízo do local do imóvel. 
              • regra meramente processual: aplica-se lex domicilli do de cujus para direito material
                • Assim, independente da situação dos bens móveis ou imóveis deixados pelo finado e do lugar onde deverá ocorrer os processos de inventário (para imóveis, local do imóvel), a lei regente da sucessão será a do domicílio do falecido. Ressalva-se, no entanto, a hipótese de os herdeiros serem brasileiros e a lei Br ser mais favorável. 
      • VI - Provas (lex loci Vs Lex fori)
        • meios e ônus de prova são regras de direito material: devem acompanhar a lei que disciplina o fato (LEX LOCI)
          • interpretação restritiva do art. 13, LINDB
            • não abrange questões processuais (momento, prazo etc): LEX FORI
              • Para questões processuais se aplica a lei do lugar do juízo (do foro) 
      • retorno, devolução, reenvio ou remissão
        • É o redirecionamento do caso para lei diversa daquela indicada pelo elemnto de conexão da LINDB. Ex. Ocorre quando a LINDB autoriza a aplicação de um lei estrangeira que, por sua vez, determina a aplicação de outra Lei estrangeira. 
        • vedado (art. 16, LINDB)
      • I - Pessoa (lex loci domicilli)
        • capacidade para delcarações em obrigações cambiais (lei BR - art. 42, p.ú., D. 2.044/1908)
          •         Art. 42. Pode obrigar-se, por letra de câmbio, quem tem a capacidade civil ou comercial.         Parágrafo único. Tendo a capacidade pela lei brasileira, o estrangeiro fica obrigado pela declaração, que firmar, sem embargo da sua incapacidade, pela lei do Estado a que pertencer.
        • personalidade, capacidade, nome e família (7º, LINDB)
    • BR: doutrina da Territorialidade Moderada
      • fatos ocorridos no BR submetem-se às Leis BR
        • exceções ("moderada"):
          • Estatuto Pessoal (lei do país de origem da pessoa)
            • Consulados - atos de RCPN e Tabelionato
              • Os consulados brasileiros podem praticar no exterior atos típicos de Registro Civil de Pessoas Naturais (registro de nascimento, óbito, casamento) e Tabelionato (lavratura de escritura pública).
            • lex domicilli (lei do domicílio da pessoa)
              • domicílio dos filhos = dos pais/ do incapaz = do tutor ou curador (7º, p.7º)
            • lex patriae (lei do país da nacionalidade)
              • LINDB não adota!
                • salvo mescalda com outras regras como no caso da sucessão de bens de estrangeiro deixados no Brasil com filhos e/ou cônjuges brasileiros (mescla da lex rei sitae - local da coisa - com a lex patriae, para afastar a lex domiclli do de cujos).
    • Lei, Atos e Sentenças estrangeira (art. 17 LINDB)
      • docs. estrangeiros
        • tradução juramentada + Registro no CRTD
          • documento deve possuir tradução juramentada (feita por profissional liberal registrado na Junta Comercial) + registro dessa tradução e do doc. original no Cartório de Registros de Títulos e Documentos (art. 148 da Lei de Registro de Públicos - LRP)
        • doc. extrangeiro público
          • Consularização
            • Consularização é o procedimento que atesta a autenticidade da assinatura e da condição de agente público (subscritor do documento). 
            • por autoridade diplomática ou consular
          • ou Apostilamento
            • entre países signatários da Convenção Internacional da Apostila de Haia
            • direto no Cartório de Notas
      • sentença estrangeira
        • executiva
          • como penhora de bens
          • Homologação STJ (art. 15, LINDB, e 105, I, i, CF)
          • sentença de divórcio no estrangeiro
            • requer 1 ano da sentença ou separação judicial de 1 ano até sentença
              • A sentença de divórcio, na qual pelo menos um dos nubentes é brasileiro, só será reconhecida no Brasil (homologada) depois de 1 ano, a não ser que tenha ocorrido separação judicial 1 ano antes da sentença, ocasião em que será homologada de imediato. 
              • § 6º  O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais
        • atos passivos (diligências)
          • como citação e intimação
          • Exequatur (art. 12, p. 2º, LINDB e 105, I, i, CF)
            • procedimento de chancela prévia
      • plena eficácia no Brasil
        • não pode violar Ordem Pública, Bons Costumes e Soberania
    • Dir. Internacional Privado
  2. antinomias

    • Antinomia é conflito de leis e não de princípios. Para o conflito de princípios usa-se o método de ponderação de interesses (Robert Alexy).
    • aparente
    • real
      • inexiste solução normativa prévia
        • princípio do non liquet
          • Como o juiz é obrigado a dar solução para os casos, inexistindo solução normativa prévia, ele deverá aplicar a solução mais justa para o caso concreto. 
          • princípio da máxima justiça
    • 1º grau (aparente)
      • conflito de normas
        • critério cronológico e da especialidade (2º, p1º e 2º, LINDB) + hierárquico (implícito na CF)
          • hierarquia da CF sobre todas as demais normas e das espécies legislativas do art. 59 sobre os atos infralegais (como decretos, portarias, resoluções etc, que não passam de meros atos administrativos de índole normativa).
          • critério hierárquico: - controle de const. (nula norma infraconst. posterior que viole CF); - teoria da recepção das normas (CF revoga normas anteriores e inferiores que forem incompatíveis); - limites do poder regulmanetar (atos infralegais não podem contrariar as espécies legislativas). 
    • 2º grau
      • conflito de 2 critérios
        • hipótese em que um critério determina a aplicação da Lei A e outro da Lei B. Ex. Lei especial Vs Lei posterior. 
        • especialidade e/ou hierárquico > cronológico (2º, p2º, LINDB) (aparente)
          • critério cronológico cede diante dos outros. Aplica-se a norma especial anterior e a norma superior anterior. 
        • especialidade Vs hierárquico (real)
    • 3º grau
      • conflito de 3 critérios (real)
  3. Diálogo das Fontes

    • aplicação harmônica, simultânea, coerente e coordenada de diversas normas
      • Ex. CDC + NCC
      • 1) Diálogo Sistemático de Coerência
        • uma lei serve de base conceitual para outra
          • extrai-se de uma Lei conceitos para usar em outra (EX. conceito de contrato do CC para usar nas relações de consumo do CDC). 
      • 2) Diálogo Sistemático de Complementariedade e Subsidiariedade
        • uma lei completa a outra
          • Lei complementa ou supre lacuna de outra. (Ex. proteção ao aderente em contratos de adesão, prevista no CC, se estende aos contratos de consumo do CDC). 
      • 3) Diálogo de Coordenação e Adaptação Distemática (influências recíprocas)
        • leis gerais e especiais influenciam-se mutuamente
          • CC pode influir na conceituação de consumidor.
          • STJ vem aceitando
            • Mas negou em outras ocasiões: - filhso de fumante e prazo prescricional de indenização (20 anos no CC e 5 anos no CDC). STJ entendeu pelo ceritério da especialidade alegando que o CDC concede o benefício (inversão do ônus da prova) mas tbm um ônus (menor prazo prescricional). Em outra ocasião, aceitou o prazo de 20 anos contra hospital por necrose em paciente. 
            • Admite parcialmente em ações de execução fiscal, afastando a ordem de bens penhoráveis da Lei de Execução Fiscal pela ordem prevista no art. 655 do CPC (pensada para viabilizar a duração mais célere do processo). 

Información

Descripción
Concursos Públicos Direito Civil Mapa Mental sobre 2) LINDB - Conflito de Leis (2), creado por Caio Dumans el 08/03/2023.
Creado por
Caio Dumans
Visitas
0
Historial
  • Creado por Caio Dumans · 31 ene 2023
  • Copiado por Caio Dumans · 8 mar 2023
  • Copiado por Caio Dumans · 8 mar 2023
Valoración

Más sobre Elementos de conexão

Escríbenos

¿Sobre qué es tu mensaje?

¿Qué deberíamos añadir?