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2) LINDB - Conflito de Leis (2)

Mapa mental: LINDB conflito de leis
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2) LINDB - Conflito de Leis (2)
Leis no Espaço
- elementos de conexão (arts. 7º ao 13 LINDB)
- II - Casamento (lex loci celebrationis)
- impedimentos + formalidades (local da celebração) (7º, p.1º)
- Exs. Casamento, ainda que de estrangeiros, celebrado no Brasil, deve seguir a Lei brasileira quanto aos impedimento, como proibição de casamento entre irmãos, e às formalidades, como habilitação e cerimônia perante juiz de paz. Assim, árabe que deseja se casar com duas brasileira, no Brasil, deve respeitar a Lei Br. Se ele quiser se casar com elas na arabia saudita, o casamento será aceito, mas poderá sofrer ivalidação no Brasil se decidirem fixar seu domicílio aqui.
- invalidades matrimoniais (lex domicilli) (7º, p.3º)
- nubentes em países diversos (lei do 1º domicílio do casal)
- + regime de bens (lex domicilli) (7º, p.4º)
- impedimentos + formalidades (local da celebração) (7º, p.1º)
- IV - Obrigações (lex loci actus Vs lox loci Executionis)
- Compra a distância ou no exterior
- regra: local de domicílio do proponente
- Panasonic (compra on-line)
- Multinacional de renome + Mkt direcionado (atos iniciais do contrato): CDC BR
- STJ entendeu que se aplica o CDC brasileiro para compra de produtos no exterior feitas on-line, no caso de multinacional de renome com filial no país e marketing direcionado ao Brasil.
- Caso Meliá (filial no BR)
- inaplicável a Teoria da Aparência
- Consumidor sabia que estava contratando com a Meliá México (contrato feito no México). Meliá Brasil parte ilegítima.
- Caso Sony
- Sony Br usa nome da Gringa para vender (Br é fornecedora aparente): CDC BR
- empresa brasileira usa o nome da Sony para vender produtos da Sony (gringa) no Brasil. Empresa Br é fornecedora aparente: responsabilidade solidária por assistência técnica.
- Sony Br usa nome da Gringa para vender (Br é fornecedora aparente): CDC BR
- sem correção Meliá Mex e Br (lei do domicílio da proponente)
- inaplicável a Teoria da Aparência
- Multinacional de renome + Mkt direcionado (atos iniciais do contrato): CDC BR
- Panasonic (compra on-line)
- regra: local de domicílio do proponente
- obrigações contratuais, administrativas ou de outra natureza (lei do local do ato)
- - obrigações contratuais: o contrato deve ter por objeto obrigações permitidas segundo a Lei do local onde é celebrado, observando também a forma prevista na Lei deste país. - obrigações administrativas: aplica-se a Lei adm (ex. lei de trânsito) para onde ocorre a atividade regulamentada.
- para substância (lex locus actus)
- ou para formalidades (locus regit actus)
- obrigações a serem cumpridas no Brasil (lex loci executionis) (9º, p.1º)
- deve respeitar forma Lei BR (pressupostos intrínsecos), admitidas peculiaridades da lei gringa (pressupostos extínsecos)
- pressupostos intrínsecos são aqueles que devem estar presentes no próprio contrato (objeto, partes, vontade etc.); enquanto os extrínsecos são requisitos que devem ser cumpridos fora do instrumento contratual (ex. escritura pública para compra e venda de imóvel). são aqueles que se referem à forma como o ato se manifesta
- deve respeitar forma Lei BR (pressupostos intrínsecos), admitidas peculiaridades da lei gringa (pressupostos extínsecos)
- Compra a distância ou no exterior
- III - Sucessão (lex sucessionis)
- bens no Brasil + herdeiros brasileiros (lei mais favoráveil)
- Princípio Prélévement (> favor negotti)
- Obs. favor negoti se reserva a situações envolvendo o Direito Comercial, enquanto Prélévement é mais amplo, alcançando o Direito Civil.
- Princípio Prélévement (> favor negotti)
- lei do domicílio do de cujus (10, LINDB)
- bens no Brasil + herdeiros brasileiros (lei mais favoráveil)
- V - Coisas (lex rei sitae)
- coisa móvel em trânsito (lex domicilli do proprietário)
- aeronaves e embarcações (lei do país de matrícula)
- Decreto 6.395/2008 e Lei 7.652/88
- aeronaves e embarcações (lei do país de matrícula)
- Lei do local onde está a coisa (8º, LINDB)
- aplica-se a lei do local onde se situa a coisa para tratar das relações jurídicas que lhe dizem respeito (direitos reais) e da sua qualificação (se é móvel ou imóvel, principal ou acessória etc.)
- STJ: tbm para sucessão de imóveis com testamento
- STJ aplica a lei do local do imóvel para sua sucessão quando houver testamento, afastando a lei do domicílio do falecido. Ex. João, domiciliado no Brasil, morreu deixando casa em Portugal, com testamento para Maria, portuguesa. STJ entende que a lei cabível será a portuguesa para regular a sucessão da casa.
- competência jurisdicional exclusiva do juízo do local do imóvel
- STJ - Princípio da Pluralidade de Juízos Sucessórios (art. 12, p. 1º, LINDB e 23, I, CPC)
- Deverá haver um juízo de inventário para cada País onde houver imóveis em razão da competência jurisdicional esclusiva do juízo do local do imóvel.
- regra meramente processual: aplica-se lex domicilli do de cujus para direito material
- Assim, independente da situação dos bens móveis ou imóveis deixados pelo finado e do lugar onde deverá ocorrer os processos de inventário (para imóveis, local do imóvel), a lei regente da sucessão será a do domicílio do falecido. Ressalva-se, no entanto, a hipótese de os herdeiros serem brasileiros e a lei Br ser mais favorável.
- STJ - Princípio da Pluralidade de Juízos Sucessórios (art. 12, p. 1º, LINDB e 23, I, CPC)
- coisa móvel em trânsito (lex domicilli do proprietário)
- VI - Provas (lex loci Vs Lex fori)
- meios e ônus de prova são regras de direito material: devem acompanhar a lei que disciplina o fato (LEX LOCI)
- interpretação restritiva do art. 13, LINDB
- não abrange questões processuais (momento, prazo etc): LEX FORI
- Para questões processuais se aplica a lei do lugar do juízo (do foro)
- não abrange questões processuais (momento, prazo etc): LEX FORI
- interpretação restritiva do art. 13, LINDB
- meios e ônus de prova são regras de direito material: devem acompanhar a lei que disciplina o fato (LEX LOCI)
- retorno, devolução, reenvio ou remissão
- É o redirecionamento do caso para lei diversa daquela indicada pelo elemnto de conexão da LINDB. Ex. Ocorre quando a LINDB autoriza a aplicação de um lei estrangeira que, por sua vez, determina a aplicação de outra Lei estrangeira.
- vedado (art. 16, LINDB)
- I - Pessoa (lex loci domicilli)
- capacidade para delcarações em obrigações cambiais (lei BR - art. 42, p.ú., D. 2.044/1908)
- Art. 42. Pode obrigar-se, por letra de câmbio, quem tem a capacidade civil ou comercial. Parágrafo único. Tendo a capacidade pela lei brasileira, o estrangeiro fica obrigado pela declaração, que firmar, sem embargo da sua incapacidade, pela lei do Estado a que pertencer.
- personalidade, capacidade, nome e família (7º, LINDB)
- capacidade para delcarações em obrigações cambiais (lei BR - art. 42, p.ú., D. 2.044/1908)
- II - Casamento (lex loci celebrationis)
- BR: doutrina da Territorialidade Moderada
- fatos ocorridos no BR submetem-se às Leis BR
- exceções ("moderada"):
- Estatuto Pessoal (lei do país de origem da pessoa)
- Consulados - atos de RCPN e Tabelionato
- Os consulados brasileiros podem praticar no exterior atos típicos de Registro Civil de Pessoas Naturais (registro de nascimento, óbito, casamento) e Tabelionato (lavratura de escritura pública).
- lex domicilli (lei do domicílio da pessoa)
- domicílio dos filhos = dos pais/ do incapaz = do tutor ou curador (7º, p.7º)
- lex patriae (lei do país da nacionalidade)
- LINDB não adota!
- salvo mescalda com outras regras como no caso da sucessão de bens de estrangeiro deixados no Brasil com filhos e/ou cônjuges brasileiros (mescla da lex rei sitae - local da coisa - com a lex patriae, para afastar a lex domiclli do de cujos).
- LINDB não adota!
- Consulados - atos de RCPN e Tabelionato
- Estatuto Pessoal (lei do país de origem da pessoa)
- exceções ("moderada"):
- fatos ocorridos no BR submetem-se às Leis BR
- Lei, Atos e Sentenças estrangeira (art. 17 LINDB)
- docs. estrangeiros
- tradução juramentada + Registro no CRTD
- documento deve possuir tradução juramentada (feita por profissional liberal registrado na Junta Comercial) + registro dessa tradução e do doc. original no Cartório de Registros de Títulos e Documentos (art. 148 da Lei de Registro de Públicos - LRP)
- doc. extrangeiro público
- Consularização
- Consularização é o procedimento que atesta a autenticidade da assinatura e da condição de agente público (subscritor do documento).
- por autoridade diplomática ou consular
- ou Apostilamento
- entre países signatários da Convenção Internacional da Apostila de Haia
- direto no Cartório de Notas
- Consularização
- tradução juramentada + Registro no CRTD
- sentença estrangeira
- executiva
- como penhora de bens
- Homologação STJ (art. 15, LINDB, e 105, I, i, CF)
- sentença de divórcio no estrangeiro
- requer 1 ano da sentença ou separação judicial de 1 ano até sentença
- A sentença de divórcio, na qual pelo menos um dos nubentes é brasileiro, só será reconhecida no Brasil (homologada) depois de 1 ano, a não ser que tenha ocorrido separação judicial 1 ano antes da sentença, ocasião em que será homologada de imediato.
- § 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais
- requer 1 ano da sentença ou separação judicial de 1 ano até sentença
- atos passivos (diligências)
- como citação e intimação
- Exequatur (art. 12, p. 2º, LINDB e 105, I, i, CF)
- procedimento de chancela prévia
- executiva
- plena eficácia no Brasil
- não pode violar Ordem Pública, Bons Costumes e Soberania
- docs. estrangeiros
- Dir. Internacional Privado
- elementos de conexão (arts. 7º ao 13 LINDB)
antinomias
- Antinomia é conflito de leis e não de princípios. Para o conflito de princípios usa-se o método de ponderação de interesses (Robert Alexy).
- aparente
- real
- inexiste solução normativa prévia
- princípio do non liquet
- Como o juiz é obrigado a dar solução para os casos, inexistindo solução normativa prévia, ele deverá aplicar a solução mais justa para o caso concreto.
- princípio da máxima justiça
- princípio do non liquet
- inexiste solução normativa prévia
- 1º grau (aparente)
- conflito de normas
- critério cronológico e da especialidade (2º, p1º e 2º, LINDB) + hierárquico (implícito na CF)
- hierarquia da CF sobre todas as demais normas e das espécies legislativas do art. 59 sobre os atos infralegais (como decretos, portarias, resoluções etc, que não passam de meros atos administrativos de índole normativa).
- critério hierárquico: - controle de const. (nula norma infraconst. posterior que viole CF); - teoria da recepção das normas (CF revoga normas anteriores e inferiores que forem incompatíveis); - limites do poder regulmanetar (atos infralegais não podem contrariar as espécies legislativas).
- critério cronológico e da especialidade (2º, p1º e 2º, LINDB) + hierárquico (implícito na CF)
- conflito de normas
- 2º grau
- conflito de 2 critérios
- hipótese em que um critério determina a aplicação da Lei A e outro da Lei B. Ex. Lei especial Vs Lei posterior.
- especialidade e/ou hierárquico > cronológico (2º, p2º, LINDB) (aparente)
- critério cronológico cede diante dos outros. Aplica-se a norma especial anterior e a norma superior anterior.
- especialidade Vs hierárquico (real)
- conflito de 2 critérios
- 3º grau
- conflito de 3 critérios (real)
Diálogo das Fontes
- aplicação harmônica, simultânea, coerente e coordenada de diversas normas
- Ex. CDC + NCC
- 1) Diálogo Sistemático de Coerência
- uma lei serve de base conceitual para outra
- extrai-se de uma Lei conceitos para usar em outra (EX. conceito de contrato do CC para usar nas relações de consumo do CDC).
- uma lei serve de base conceitual para outra
- 2) Diálogo Sistemático de Complementariedade e Subsidiariedade
- uma lei completa a outra
- Lei complementa ou supre lacuna de outra. (Ex. proteção ao aderente em contratos de adesão, prevista no CC, se estende aos contratos de consumo do CDC).
- uma lei completa a outra
- 3) Diálogo de Coordenação e Adaptação Distemática (influências recíprocas)
- leis gerais e especiais influenciam-se mutuamente
- CC pode influir na conceituação de consumidor.
- STJ vem aceitando
- Mas negou em outras ocasiões: - filhso de fumante e prazo prescricional de indenização (20 anos no CC e 5 anos no CDC). STJ entendeu pelo ceritério da especialidade alegando que o CDC concede o benefício (inversão do ônus da prova) mas tbm um ônus (menor prazo prescricional). Em outra ocasião, aceitou o prazo de 20 anos contra hospital por necrose em paciente.
- Admite parcialmente em ações de execução fiscal, afastando a ordem de bens penhoráveis da Lei de Execução Fiscal pela ordem prevista no art. 655 do CPC (pensada para viabilizar a duração mais célere do processo).
- leis gerais e especiais influenciam-se mutuamente
- aplicação harmônica, simultânea, coerente e coordenada de diversas normas
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- Concursos Públicos Direito Civil Mind Map on 2) LINDB - Conflito de Leis (2), created by Caio Dumans on 08/03/2023.
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- Created by Caio Dumans · Jan 31, 2023
- Copied by Caio Dumans · Mar 8, 2023
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