Agência reguladora

Agência reguladora

1. Autarquia de regime especial

   • Autarquia

2. Criada por lei para desempenho de atividade regulatória

3. Mandato fixo

   • As súmulas 8 e 25 do STF se afastam da 47. Esta última é a única que não permite a demissão de reitor de universidade durante o prazo da investidura. - Súmula 8: Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.  - Súmula 25: A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia. - Súmula 47: Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.
   • CABM entende que o mandato do dirigente deveria coincidir com a do presidente da república, sob pena de inconstitucionalidade. É minoritário.
   • Dirigentes submetidos a sabatina
     • CF, Art. 52, III, "f "
     • O STF entende que não se pode exixir prévia autorização da Assembleia Legislativa para nomear, empossar e destituir conselheiros de agência Estadual.
     • Empresa pública e Sociedade de Economia Mista
     • Inelegíveis para Presidente e vice
     • O STF entende inconstitucional a lei que condiciona a destituição à anuência do Legislativo
   • Não se aplica a EP
     • Empresa pública e Sociedade de Economia Mista

4. Maior autonomia (discricionariedade técnica) Princípio da deferência

   • Em matéria eminentemente técnica, que envolve aspectos multidisciplinares, convém que o Judiciário atue com maior cautela, a não ser que violem direitos e garantias fundamentais.
   • O STF suspendeu o art. 19, XV da Lei 9472/1997, que autorizava a agência a realizar procedimento de busca e apreensão.
   • Não autoriza busca e apreensão
     • O STF suspendeu o art. 19, XV da Lei 9472/1997, que autorizava a agência a realizar esse procedimento.

5. Possibilidade de deslegalização, delegificação.

   • Por meio da deslegalização uma matéria deixa de ser tratada pelo poder legislativo, para ser tratada pelo executivo. As "leis-quadro" são as que possuem uma moldura, não tratando de temas técnicos. Esses temas serão colmatados pelas portarias das agências, com base em parâmetros mínimos. Doutrina dos princípios inteligíveis "intelligible principle doctrine": O legislador não pode se eximir de legislar, passando essa função indiscriminadamente para o Poder Executívo.

6. Exerce poder regulatório

   • Não é termo jurídico. Está fundamentado no art. 174 da CF.
   • Compreende
     • Poder de polícia
       • Aplica sanções, expede licenças e autorizações e exerce função adjudicatória (atuando como árbitros).
       • Poder de Polícia
     • Função adjudicatória
       • Papel de dirimir conflitos e criar um ambiente de equilíbrio entre os atingidos pelos seus atos.

7. Não contrata empregados públicos

   • A Lei 9.986/2000 foi afastada na ADI 2310 

8. Deve permitir maior participação popular

   • Em razão do déficit democrático, por meio de audiências públicas, minutas, consultas pela web, etc.

9. Decisão em única instância colegiada

   • Recurso hierárquico impróprio
     • Só pode ser interposto quando a decisão da agência for ilegal ou quando se tratar das políticas públicas criadas e definidas pelo governo.  
     • Parecer 51/2006 da AGU

10. Na atividade fim pode licitar pela consulta ou pelo pregão

    • Modalidades de licitação
    • A consulta se destina a aquisição de bens e serviços incomuns

11. Não se confunde com agência executiva

    • Agências executivas são autarquias e fundações que se qualificam como tais em razão de terem celebrado um contrato de gestão com a AP bem como por terem um plano de reestruturação.  Art. 51 da Lei 9.649/1998.
    • Fundação pública
    • Autarquia