LEI DO INQUILINATO I

LEI DO INQUILINATO I

1. não se aplica

   • aos imóveis da U, E, DF, M, suas autarquias e fundações
   • às vagas autônomas de garagem
   • aos espaços para estacionamento de veículos
   • aos espaços destinados à publicidade
   • à apart-hotéis, hotéis-residência ou equiparados
   • ao arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades

2. aplica-se os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual

3. separação, divórcio, etc..

   • o contrato continua, automaticamente, com o cônjuge que permanecer no imóvel
     • comunicando-se ao locador e ao fiador, se houver
     • se garantido por fiança
       • o fiador poderá exonerar-se das suas resp. no prazo de 30 dias
         • a contar do recebimento da comunicação
         • fica responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias após notificação ao locador

4. morte do locador

   • a locação transmite-se aos herdeiros
   • +de1 locador ou locatário
     • respos. SOLIDÁRIA, salvo estipulação em contrário no contrato

5. ocupantes das habitações coletivas multifamiliares

   • presumem-se locatários ou sublocatários

6. locatário pode transmitir sua posição para 3º

   • cessão, sublocação ou empréstimo de imóvel
   • desde que haja consentimento PRÉVIO e ESCRITO do locador
     • silêncio
       • em regra, é considerado RECUSA
         • contrato pactuado verbalmente
       • se pactuado por escrito, sendo o locador notificado por escrito
         • locador tem o prazo de 30 dias para se manifestar
           • nesse caso, o silêncio é considerado ACEITAÇÃO

7. alienação durante a locação

   • o adquirente poderá denunciar o contrato, dando o prazo de 90 dias para desocupar o imóvel
     • a denunciação deverá ser feita em 90 dias contados do registro da venda ou compromisso
       • estende-se ao promissário comprador e ao promissário cessionário
     • se não denunciar
       • presume-se a manutenção do contrato de locação
   • se a locação for por tempo certo, com CLÁUSULA DE VIGÊNCIA em caso de alienação
     • adquirente não pode denunciar
     • deve respeitar o prazo até o fim

8. ALUGUEL

   • rege-se pelas regras de mercado
   • não há limitações quanto a valores, métodos de estabelecimento e reajustamento
   • exceções
     • vedado estipular
       • em moeda estrangeira
       • vincular ao salário mínimo ou à variação cambial
     • reajuste nas locações residenciais
       • de acordo com lei específica
         • atualmente IGP-M, INPC ou IPCA
     • sempre pós-fixado
       • só pode cobrar antecipadamente no caso de
         • locação por temporada
         • não ter nenhuma garantia
     • o aluguel da sublocação não pode ser superior ao da locação
       • o sublocatário pode reduzir o aluguel até o limite do contrato de locação
     • nas habitações coletivas multifamiliares
       • a soma dos aluguéis não pode ser superior ao dobro do valor da locação

9. obrigações do LOCADOR

   • entregar imóvel em estado de servir ao uso a que se destina
   • garantir o uso pacífico, durante o contrato
   • manter a forma e o destino do imóvel durante a locação
   • responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação
   • entregar ao locatário, quando solicitado, descrição minuciosa do estado do imóvel ao ser entregue
   • fornecer recibo discriminado das importâncias por ele pagas, vedada a quitação genérica
   • pagar as taxas de administração imobiliária e de intermediações
   • pagar os impostos e taxas, seguro complementar contra fogo, salvo disposição em contrário no contrato
   • exibir ao locatário, quando exigido, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo cobradas
   • pagar as despesas extraordinárias de condomínio
     • que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção
       • obras, reformas, acréscimos que interessem ao imóvel
       • pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, e esquadrias externas
       • destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício
       • indenizações trabalhistas e previdenciárias de empregados, dispensados antes da locação
       • instalação de equipamento de segurança, incêndio, telefonia, intercomunicação, esporte e de lazer
       • despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum
       • constituição de fundo de reserva