¡GoConqr estrena diseño! Cuéntanos qué te parece.

Apuntes

EFEITOS DO CONTRATO

Anderson Junior Direito Civil 1 Portugués 7 páginas

Contenido del apunte (7)

Página 1

Efeitos em Relação aos Contratantes

A intervenção direta de uma parte no contrato não é sempre necessária, pois representantes podem agir em nome dela.

mesmo sob a forma de mandato ou de gestão de negócio, hipótese em que a ratificação posterior pelo dominus negotii produz as mesmas consequências jurídicas do mandato, equiparando-se-lhe

Efeitos em Relação aos Sucessores

O contrato pode ser vinculativo para pessoas que não foram diretamente envolvidas, como os sucessores a título universal (herdeiros)

Os sucessores herdam tanto os direitos quanto as obrigações do contrato.

A herança responde pelas dívidas do falecido, e os herdeiros só são responsáveis proporcionalmente à parte que receberam na herança.

Efeitos em Relação aos Sucessores a Título Singular

Sucessores que adquiriram direitos específicos geralmente não são impactados pelo contrato.

A cessão de um contrato bilateral é possível com acordo de ambas as partes.

O devedor não pode ceder sua parte no contrato sem o consentimento do credor, a menos que haja circunstâncias específicas.

Transmissão de Direitos Reais Limitados

Se a cessão se referir a um direito real limitado, como uma servidão registrada, esse direito é transmitido ao cessionário.

Página 2

Efeitos do contrato relativamente a terceiros

Princípio geral

​​​​​​​​​​​​​​Somente as partes que participaram do contrato são diretamente afetadas por seus efeitos

Exceções ao Princípio:

​​​​​​​Pacto de Retrovenda; Compra e Venda de Bens Imóveis; Pacto com Reserva de Domínio; Estipulação em Favor de Terceiro

Estipulação em Favor de Terceiro

A estipulação em favor de terceiro é um contrato entre duas partes (estipulante e promitente) que confere uma vantagem patrimonial a um terceiro beneficiário, que não está envolvido na criação do contrato.

Estipulante é o que obtém do promitente, ou devedor, a promessa em favor do beneficiário.

Requisito Subjetivo:

O beneficiário não precisa ter capacidade contratual.

Estipulante e promitente devem ter capacidade para contratar.

Requisito Objetivo:

Deve existir uma vantagem patrimonial, gratuita ou não, que beneficie um terceiro.

O benefício pode ser gratuito ou envolver pagamento pelo beneficiário.

• Ex: seguro de vida.

Segurado – Estipulante

Seguradora – Promitente

FAMILIARES- Beneficiário

O estipulante pode revogar o contrato antes da aceitação do terceiro.

O estipulante pode exonerar o promitente se não houver cláusula de direito do beneficiário em exigir a execução.

o terceiro tem o direito de exigir que o contrato seja cumprido em seu favor. Se esse direito for dado ao terceiro, o estipulante não pode liberar o devedor da obrigação de cumprir o contrato.

O estipulante pode RESERVAR-SE no direito substituir o terceiro com ou sem anuência do promitente.

Promessa de Fato de Terceiro

Ocorre quando uma pessoa se compromete a obter a realização de um ato de um terceiro que não faz parte do contrato.

Baseia-se no princípio de que um terceiro não está obrigado a menos que concorde.

Promitente e Terceiro:

O terceiro deve aceitar a prestação.

Se o terceiro não cumprir, o promitente será inadimplente, sujeitando-se a perdas e danos (CC, art. 439).

Responsabilidade do Promitente:

O promitente é responsável pela obtenção da prestação.

Se o terceiro consentir e cumprir, a obrigação do promitente é cumprida.

Se o terceiro não cumprir, o promitente deve indenizar o outro contratante.

Exceções à Responsabilidade do Promitente:

Se o terceiro for cônjuge do promitente e não consentir, o promitente não será responsável (CC, art. 439, parágrafo único).

Impossibilidade e Ilicitude:

O promitente é liberado se a prestação do terceiro for impossível, ilícita ou juridicamente inválida (CC, art. 166, II)

ART. 440- MEDIAÇÃO

O promitente (devedor primário) é um mediador entre o terceiro (devedor final) e o credor.

Se terceiro assumir a obrigação, liberado estará o promitente.

EXCESSÕES EM CASO DE SOLIDARIEDADE

Diferenças Entre Estipulação e Contrato por Terceiro

Execução Contratual:

Na estipulação, a terceira pessoa só se obriga se consentir.

No contrato por terceiro, a prestação depende do consentimento do terceiro.

Credor:

Na estipulação, o credor é o beneficiário.

No contrato por terceiro, o credor é o mesmo contratante até o consentimento do terceiro.

Devedores:

Na estipulação, a obrigação é criada em favor do terceiro.

No contrato por terceiro, a obrigação é sucedida do promitente para o terceiro.

Natureza da Prestação:

Na estipulação, a prestação beneficia o terceiro sem obrigá-lo.

No contrato por terceiro, o terceiro é obrigado pela prestação assegurada pelo promitente.

Página 3

VÍCIOS REDIBITÓRIOS

Os defeitos que desvalorizam a coisa ou a fazem imprestável, de tal forma que o contrato não se teria realizado se esses defeitos fossem conhecidos

- FUNDAMENTO

Principio da garantia

Dever de garantia que incumbe ao alienante nos contratos comutativos.

Como o comprador não pode, normalmente, identificar defeitos ocultos por conta própria, a lei busca assegurar que o comprador tenha a qualidade esperada na aquisição

Art.443 – boa fé

REQUISITOS

Contrato comutativo ou de doação onerosa

Defeito Prejudicial à Utilização ou Valor

Defeito Oculto

Existência do Defeito no Momento do Negócio

AÇÕES PARA DEFESA CONTRA OS VÍCIOS REDIBITORIOS (ações edilícias.)

Ação Redibitória:

Serve para rejeitar a coisa por vícios ou defeitos ocultos.

Principal efeito: resolução do contrato.

Autor deve escolher entre a ação redibitória e a estimatória, sem cumulá-las.

Via judicial.

Ação Estimatória (Quanti minoris):

Busca obter abatimento do preço.

Não implica resolução do contrato.

Base de cálculo difícil, geralmente deduzindo parte proporcional à diminuição do valor.

Consequências jurídicas

Responsabilidade do Alienante:

Desconhecimento não isenta responsabilidade.

Baseada no princípio da garantia.

Lei do CDC proíbe exonerar responsabilidade em relações de consumo.

Valor a Restituir:

Conhecia dos vícios: valor + perdas e danos.

Desconhecia: valor + despesas do contrato.

PRINCIPIO DA BOA FÉ

Limites da Garantia:

Acordo entre partes para limites de ressarcimento e prazos.

Garantia pode ser alterada ou suprimida por acordo.

Se suprimida, adquirente assume risco do defeito.

Art. 444 - Responsabilidade persiste após perecimento por vício oculto.

Opção do Adquirente:

Rejeitar e rescindir contrato ou manter com abatimento.

Escolha irrevogável após citação do alienante

Prazo Decadencial:

Coisa móvel – 30 dias

Coisa imóvel – 01 ano

Na Lei do Consumidor, prazos podem variar conforme a natureza do produto ou serviço.

Prazo de Garantia Convencional:

Cláusula de garantia suspende prazos decadenciais.

Adquirente deve denunciar vício em 30 dias, mesmo com garantia convencional.

Não exclui garantia legal.

Venda Conjunta:

Defeito em bem vendido com outros não afeta todos.

Apenas bem defeituoso é restituído e valor deduzido

Terceiros e Renúncia:

Terceiros não são afetados pela redibição.

Renúncia à garantia impede ações edilícias.

Página 4

DA EVICÇÃO

Evicção ocorre quando o adquirente perde total ou parcialmente a coisa devido a decisão judicial com base em motivo anterior ao contrato.

Evicto: O adquirente que perde a coisa.

AÇÃO INCIDENTE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Alienante: Responsável por transferir o bem, suportando as consequências da decisão judicial.

DEVER DE GARANTIA DO RISCO DA EVICÇÃO

Evictor: Terceiro que move ação e ganha o bem na ação de evicção.

AÇÃO DE REINVIDICAÇÃO

Condições para Responsabilidade por Evicção:

ONEROSIDADE DA AQUISIÇÃO

Negócios gratuitos não geram garantia por evicção, pois não há equivalência de prestações.

Nas liberalidades, o alienante não é responsável pela evicção

SENTENÇA JUDICIAL

Evicção requer uma decisão judicial definitiva reconhecendo a perda da coisa

ANTERIORIDADE DO DIREITO DO TERCEIRO (EVICTOR)

Evicção ocorre quando a causa preexistente ao contrato é reconhecida pelo tribunal.

Perda da coisa deve ser devido a um direito do terceiro evictor.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE (Art.125, CPC)

Ação de denunciação da lide permite ao adquirente trazer o alienante ao processo para resguardar seus direitos.

Duas relações processuais num só processo

Pode ser exercida em ação autônoma se não feita no processo principal.

Não se aplica a alienantes anteriores na cadeia de transmissão.

Partes: Denunciante (parte que traz a terceira pessoa) e Denunciado (a terceira pessoa).

Situação 1 (Art. 125, I): Denunciante traz antigo proprietário (alienante imediato) em casos de evicção (perda de bem por decisão judicial), buscando defesa dos direitos.

Situação 2 (Art. 125, II): Denunciante chama alguém legalmente ou contratualmente responsável por indenização em caso de perda judicial após derrota no processo principal.

Direito Regressivo: Parte prejudicada busca reembolso ou indenização da parte responsável pelo prejuízo.

Ação Autônoma: Se denunciação não for aceita, parte busca ação separada para reembolso ou indenização.

Denunciação Sucessiva (Art. 125, § 2º): Denunciado inicial traz pessoa anterior na cadeia de propriedade ou responsável por indenização.

Denunciado Sucessivo: Não pode chamar outra pessoa, deve buscar ação autônoma.

Vitória do Denunciante: Denunciação não é analisada.

Derrota do Denunciante: Denunciação é avaliada; denunciado pode ser condenado a indenizar ou reembolsar.

REFORÇO, REDUÇÃO E EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO

art. 448

Reforço: Partes podem aumentar consequências da evicção (pagamento dobrado, solidariedade, etc.).

Redução: Podem suavizar (excluir despesas, garantias).

Cláusula Expressa: Contrato exclui evicção e adquirente sabe → Alienante não é responsável.

Exclusão existe, mas adquirente não sabia → Pode recuperar preço em caso de evicção. (art 449)

MONTANTE DE PRESTAÇÃO DEVIDA AO EVICTO (PERDAS E DANOS)

Frutos Restituídos (Art. 450, I):

Compensação pelos frutos da coisa devolvida.

Despesas e Prejuízos (Art. 450, II):

Reembolso de despesas do contrato e prejuízos causados.

Custas Judiciais e Honorários (Art. 450, III):

Solicitação de reembolso das custas do processo e honorários advocatícios.

Restituição do Preço:

Preço da evicção é com base no valor da coisa NO MOMENTO da perda.

Para evicção parcial, preço é proporcional ao dano.

Obrigação do Alienante (Art. 451):

Responsabilidade do alienante permanece mesmo com coisa danificada, exceto com dolo do comprador.

Vantagens das Deteriorações (Art. 452):

Vantagens de deteriorações subtraídas do valor a ser pago pelo alienante.

Benfeitorias Necessárias ou Úteis (Art. 453):

Pagamento das benfeitorias feitas pelo evicto.

Benfeitorias Abonadas (Art. 454):

Valor das benfeitorias feitas pelo alienante é considerado na restituição

Opção em Caso de Evicção Parcial:

Evicto pode optar entre rescisão do contrato ou restituição proporcional do preço.

Página 5

DOS CONTRATOS ALEATÓRIOS

bilateral e oneroso

O montante da prestação não pode ser antecipado devido à incerteza.

Ex: Seguro, jogo de aposta

Álea - O objeto do negócio está ligado à idéia de risco

As partes assumem a possibilidade de perda ou ganho.

ESPÉCIES

COISAS FUTURAS

Emptio Spei - Tratam-se de vendas de coisas futuras que dizem respeito à própria existência da coisa

a esperança ou a probabilidade das coisas existirem.

Ex: Safra futura de um agricultor

Emptio Rei Speratae - Risco sobre a quantidade maior ou menor da coisa esperada.

Exemplo: compra da safra de café com quantidade incerta

COISAS JÁ EXISTENTES E EXPOSTAS A RISCO (art.460)

Risco de Perda, Dano ou Depreciação:

Comprador assume risco sobre coisa existente.

Validade de Venda Mesmo com Risco Consumado:

Venda pode ser válida mesmo se a coisa desaparecer.

Anulação por dolo conhecido do risco.

Página 6

CONTRATO PRELIMINAR

Artigo 462: Requisitos no Contrato Preliminar

Acordo antecedente ao contrato final.

Deve conter elementos essenciais, exceto a forma.

Artigo 463: Exigência de Contrato Definitivo

Contrato Preliminar Concluído (Sem Cláusula de Arrependimento)

qualquer uma das partes pode pedir que o contrato final seja realizado (Definindo Prazo)

Artigo 464:Conversão do Preliminar em Definitivo

Prazo Encerrado no contrato preliminar ➔ Intervenção Judicial a pedido do interessado.

Juiz pode conferir caráter definitivo ao contrato preliminar.

A exceção é se a natureza da obrigação não permitir.

Artigo 465: Inadimplemento do Estipulante

Se estipulante não cumprir, outra parte pode considerar desfeito.

Busca por perdas e danos é possível.

Art. 466: Promessa de Contrato Unilateral

Aceitação no Prazo: Credor (quem faz a promessa) deve aceitar ou rejeitar dentro de um prazo específico.

Ausência de Prazo Determinado: Se o contrato não estipula um prazo para a aceitação, o devedor (quem recebe a promessa) pode definir um prazo razoável.

Manifestação Necessária: A manifestação do credor é essencial para validar a promessa unilateral.

Consequência da Não Manifestação: a promessa pode perder seu efeito.

Página 7

DO CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR

CARACTERISTICAS

Finalidade:Usada quando um contratante deseja ser substituído por outra pessoa no contrato, mantendo o nome oculto.

Exemplo de Uso:Um condômino adquirindo mais cotas de propriedade conjunta.

Um vizinho comprando área contígua.

Adquirir um bem para revenda através de outra pessoa.

Reserva do Direito de Indicação: Uma parte reserva o direito de nomear outra pessoa para assumir os direitos e obrigações do contrato. (ART 467)

Comunicação da Indicação: Indicação por escrito comunicada à outra parte em cinco dias após o contrato, a menos que prazo diferente seja estipulado. (ART 468)

Aceitação do Nomeado: (ART. 468 P. ÚNICO)

Aceitação deve seguir a mesma forma do contrato.

Nomeado assume direitos e deveres a partir da celebração. (ART. 469)

Efeito Retroativo:

Aceitação tem efeito retroativo (ex tunc).

Nomeado se torna contratante originário, liberando o indicante.

Ineficácia da Cláusula de Reserva: (ART. 470 E 471)

Não Indicação: Falha em indicar torna a cláusula ineficaz.

Recusa do Nomeado: Recusa do nomeado invalida a cláusula.

Insolvência do Nomeado: Se tornar insolvente após a nomeação, cláusula é ineficaz.

Incapacidade do Nomeado: Se nomeado era incapaz no momento, cláusula é ineficaz.

Responsabilidade pela Idoneidade:

Quem nomeia é responsável por nomeado inidôneo ou insolvente.

Projeto de Lei n. 699/2011 pode afetar essa responsabilidade.

Información

Descripción
1 Direito Civil Apunte sobre EFEITOS DO CONTRATO, creado por Anderson Junior el 16/08/2023.
Creado por
Anderson Junior
Visitas
4
Valoración

Más sobre Efeitos dos contratos e terceiros

Escríbenos

¿Sobre qué es tu mensaje?

¿Qué te parece el nuevo diseño?

¿Te gusta?