Fichas
Sin título
Fichas del conjunto (54)
- 1DAS PESSOASCAPAZ DE DIREITOS E DEVERES NA ORDEM CIVIL
- 2CAPACIDADE DE EXERCÍCIO E DE DIREITOEXERCÍCIO: LIMITADA, NEM TODOS POSSUEM
DIREITO: CONFERIDA A TODOS (TEORIA NATALISTA - NASCITURO: JÁ CONCEBIDO MAS AINDA NO VENTRE, JÁ TEM DIREITO DE HERANÇA E DOAÇÃO SE NASCER COM VIDA - 3ABSOLUTAMENTE INCAPAZMENORES DE 16 ANOS
SÃO REPRESENTADOS
MENOR IMPÚBERE
TEM DIREITOS MAS NÃO CAPACIDADE DE EXERCÍCIO
NULIDADE - 4RELATIVAMENTE INCAPAZ+ 16 E - 18 ANOS
ÉBRIOS HABITUAIS E VICIADOS EM TÓXICOS
PRÓDIGOS
AQUELES POR CAUSA TRANSITÓRIA OU PERMANENTE NÃO PUDEREM EXPRIMIR SUAS VONTADES (DOENTES MENTAIS OU EM COMA)
SÃO ASSISTIDOS
MENOR PÚBERE
ANULABILIDADE - 5MENORIDADECESSA AOS 18 ANOS COMPLETOS FICANDO HABILITADA A TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL
- 6EMANCIPAÇÃO (VOLUNTÁRIA E JUDICIAL)PELOS PAIS (OU UM NA FALTA DE OUTRO), MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO INDEPENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO DO JUIZ - VOLUNTÁRIA
NO CASO DE OUVIR O TUTOR, IRÁ PRECISAR DE SENTENÇA DO JUIZ A PARTIR DOS 16 ANOS - JUDICIAL - 7EMANCIPAÇÃO (LEGAL)PELO CASAMENTO
SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO
COLAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR
PELO ESTABELECIMENTO CIVIL OU COMERCIAL, OU RELAÇÃO DE EMPREGO E EM FUNÇÃO DESTE TENHA ECONOMIA PRÓPRIA - 8PESSOA NATURALÉ PESSOA FÍSICA E A SUA EXISTÊNCIA TERMINA COM A MORTE
QUANTOS AOS AUSENTES A LEI DETERMINA A ABERTURA DE SUCESSÃO DEFINITIVA E NUNCA PROVISÓRIA - 9MORTE PRESUMIDA SEM DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIAEXTREMAMENTE PROVÁVEL QUEM ESTAVA EM PERIGO DE VIDA
DESAPARECIDO EM CAMPANHA OU FEITO PRISIONEIRO E NÃO FOR ENCONTRADO EM ATÉ 2 ANOS, APÓS O TÉRMINO DA GUERRA
OBS: SÓ PODE SER DECRETADA MORTE PRESUMIDA DE POIS DE ESGOTADAS TODAS AS BUSCAS E AVERIGUAÇÕES. SENTENÇA DEVE FIXAR DATA DO PROVÁVEL FALECIMENTO - 10COMORIÊNCIA (MORTE SIMULTÂNEA)QUANDO DOIS OU MAIS INDIVÍDUOS MORREM JUNTOS NUM ACIDENTE, E POR ISSO NÃO SE PODE AVERIGUAR QUEM MORREU PRIMEIRO
- 11REGISTRADOS EM REGISTRO PÚBLICONASCIMENTOS, CASAMENTOS E ÓBITOS
EMANCIPAÇÃO POR OUTORGA DOS PAIS OU SENTENÇA JUIZ
INTERDIÇÃO POR CAPACIDADE ABSOL. OU RELATIVA
SENTENÇA DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA OU MORTE PRESUMIDA - 12AVERBAÇÃO EM REGISTRO PÚBLICOSENTENÇAS QUE DECRETAM NULIDADE OU ANULAÇÃO DE CASAMENTOS, DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL E O RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL
ATOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS QUE DECLARAREM OU RECONHECEREM FILIAÇÃO - 13DIREITOS DE PERSONALIDADEINTRANSMISSÍVEIS
IRRENUNCIÁVEIS
NÃO SOFRE LIMITAÇÃO VOLUNTÁRIA
CESSA AMEAÇA OU LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE E RECLAMAR PERDAS E DANOS SEM PREJUÍZOS DE OUTRAS SANÇÕES - 14QUEM REQUERE LEGITIMAÇÃO DO MORTOCÔNJUGE SOBREVIVENTE, OU QUALQUER PARENTE EM LINHA RETA OU COLATERAL ATÉ O QUARTO GRAU (PRIMOS)
- 15A DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO (PROIBIDO)É DEFESO, PROIBIDO, O ATO DE DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO QUANDO IMPORTAR DIMINUIÇÃO PERMANENTE DA INTEGRIDADE FÍSICA OU CONTRARIAR OS BONS COSTUMES - PARA FINS DE TRANSPLANTE PODE ACONTECER
- 16A DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO (ACEITO)COM OBJETIVO CIENTÍFICO, ALTRUÍSTICO A DISPOSIÇÃO DO PRÓPRIO CORPO, NO TODO OU EM PARTE, PARA DEPOIS DA MORTE - ATO PODE SER REVOGADO A QUALQUER TEMPO
- 17AUTONOMIA DA VONTADENINGUÉM PODE SER CONSTRANGIDO A SUBMETER-SE COM RISCO DE VIDA A TRATAMENTO MÉDICO OU INTERVENÇÃO CIRÚRGICA
- 18DIREITOS DE PERSONALIDADESNOME ( PRENOME + SOBRENOME)
NOMES NÃO PODEM SER EMPREGADOS POR OUTREM EM PUBLICAÇÕES QUE EXPONHAM AO DESPREZO PÚBLICO - AINDA QUE NÃO HAJA INTENÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA
SEM AUTORIZAÇÃO, NÃO SE PODE USAR O NOME ALHEIO EM PROPAGANDA COMERCIAL
PSEUDÔNIMO PODE SER EMPREGADO EM ATIVIDADES LÍCITAS PORQUE GOZA DE PROTEÇÃO - 19DIREITOS DE PERSONALIDADESIMAGEM, SALVO SE AUTORIZADA, A ADM DA JUSTIÇA OU MANUTENÇÃO DE ORDEM PÚBLICA, DIVULGAÇÃO DE ESCRITOS OU A UTILIZAÇÃO DE IMAGEM DE UMA PESSOA PODERÃO SER PROIBIDAS
- 20MORTOS OU AUSENTES QUEM SÃO AS PARTES LEGÍTIMAS PARA RECORREREM A PROTEÇÃOCÔNJUGE
ASCENDENTES
DESCENDENTES
OBS: A VIDA DA PESSOA NATURAL É INVIOLÁVEL E O JUIZ A REQUERIMENTO DO INTERESSADO ADOTARÁ PROVIDÊNCIAS PARA IMPEDIR OU CESSAR AMEAÇA A DIREITO - 21DOMICÍLIOLUGAR ONDE A PESSOA NATURAL ESTABELECE SUA RESIDÊNCIA COM ÂNIMO DEFINITIVO
SE TIVER VÁRIAS RESIDÊNCIAS ONDE, ALTERNADAMENTE, VIVA SERÁ CONSIDERADA DOMICÍLIO CADA UMA DELAS
O LOCAL ONDE A PESSOA TRABALHA - 22QUANDO A PESSOA NÃO TEM DOMICÍLIO HABITUALO LOCAL EM QUE ELA SERÁ ENCONTRADA SERÁ SEU DOMICÍLIO
- 23DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA UNIÃO ESTADOS E TERRITÓRIOS MUNICÍPIOS DEMAIS PESSOAS JURÍDICASDISTRITO FEDERAL
SUAS RESPECTIVAS CAPITAIS
LOCAL ONDE FUNCIONE A ADM MUNICIPAL
LOCAL ONDE FUNCIONE SEUS DIRETORIAS E ADMINISTRAÇÕES - OU ONDE ELEGEREM SEUS ESTATUTOS OU ATOS CONSTITUTIVOS - 24DOMICÍLIO INCAPAZ SERVIDOR PÚBLICO MILITAR MARINHA OU AERONÁUTICA MARÍTIMO PRESO DIPLOMATAO DE SEU REPRESENTANTE OU ASSISTENTE
O LOCAL ONDE EXERCE SUAS FUNÇÕES
ONDE SERVIR
SEDE DO COMANDO QUE ESTIVER IMEDIATAMENTE SUBORDINADO
ONDE O NAVIO ESTIVER MATRICULADO
ONDE CUMPRIR A SENTENÇA
DISTRITO FEDERAL OU NO ÚLTIMO PONTO EM QUE ESTEVE NO TERRITÓRIO BRASILEIRO - 25PESSOAS JURÍDICASDE DIREITO PÚBLICO INTERNO
DE DIREITO PÚBLICO EXTERNO
DE DIREITO PRIVADO - 26DE DIREITO PÚBLICO INTERNOUNIÃO
ESTADOS
DISTRITO FEDERAL
MUNICÍPIOS
AUTARQUIAS E ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS
DEMAIS ENTIDADES DE CARÁTER PÚBLICO CRIADAS POR LEI - 27DE DIREITO PÚBLICO EXTERNOESTADOS ESTRANGEIROS
E TODAS AS PESSOAS QUE FOREM REGIDAS PELO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - 28DE DIREITO PRIVADOASSOCIAÇÕES
SOCIEDADES
FUNDAÇÕES
ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS
PARTIDOS POLÍTICOS
EIRELIS - 29COMEÇA A EXISTÊNCIA LEGAL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO:COM INSCRIÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO
PRECEDIDA, QUANDO NECESSÁRIO, DE AUTORIZAÇÃO OU APROVAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
AVERBANDO-SE NO REGISTRO TODAS AS ALTERAÇÕES PQ PASSAR O ATO
3 ANOS CAI O DIREITO DE ANULAR A CONSTITUIÇÃO DAS P.J.D.PRIVADO. CONTANDO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO - 30ASSOCIAÇÕESUNIÃO DE PESSOAS SEM FINS LUCRATIVOS
NÃO HÁ DIREITOS E OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - 31SOB PENA DE NULIDADEDENOMINAÇÃO, FINS E SEDE DA ASSOCIAÇÃO
REQUISITOS PARA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS
DIREITOS E DEVERES
MODO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS
CONDIÇÕES DE ALTERAÇÃO E DISSOLUÇÃO
FORMA DE GESTÃO ADM E DE APROVAÇÃO DAS CONTAS - 32ASSOCIAÇÃO (DIREITOS)DIREITOS IGUAIS MAS PODERÁ HAVER CATEGORIAS COM VANTAGENS ESPECIAIS
É INTRANSMISSÍVEL, SE O ESTATUTO NÃO SE DISPUSER
EXCLUSÃO SOMENTE COM JUSTA CAUSA - TEM DIREITO A AMPLA DEFESA E RECURSO
TODO ASSOCIADO TEM DIREITO OU FUNÇÃO LEGITIMAMENTE CONFERIDO - 33COMPETE PRIVATIVAMENTE A ASSEMBLEIA GERALDESTITUIR ADMINISTRADORES
ALTERAR ESTATUTO
É PRECISO UM QUORUM DE 1/5 PARA HAVER CONVOCAÇÃO DE ÓRGÃOS DELIBERATIVOS - 34DISSOLUÇÃO DAS ASSOCIAÇÕESPATRIMÔNIO LÍQUIDO SERÁ DESTINADO A ENTIDADES DE FINS NÃO ECONÔMICOS DESIGNADOS NO ESTATUTO OU OMISSO POR DELIBERAÇÃO DOS ASSOCIADOS A INST. MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL DE FINS IDÊNTICOS
PODEM RECEBER EM RESTITUIÇÃO ATUALIZADO O DEVIDO VALOR AS CONTRIBUIÇÕES QUE TIVEREM PRESTADOS AO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO
CASO NÃO HAJA MUNICÍPIO, ESTADO, DF OU NO TERRITÓRIO EM QUE A ASSOCIAÇÃO TIVER SEDE , O QUE REMANECER SERÁ DEVOLVIDO A FAZENDA DO ESTADO, DF OU UNIÃO - 35FUNDAÇÕESESCRITURA PÚBLICA OU TESTAMENTO
DOTAÇÃO ESPECIAL DE BENS LIVRES
ESPECIFICANDO OS FINS A QUE SE DESTINA
E A MANEIRA DE ADMINISTRA-LA - 36FINS DAS FUNDAÇÕESASSISTÊNCIA SOCIAL
CULTURA, DEFESA, CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
EDUCAÇÃO, SAÚDE, SEG. ALIMENTAR E NUTRICIONAL
DEFESA, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PESQUISA CIENTÍFICA, DESENV. DE TECNOLOGIAS ALTERNATIVAS, MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE GESTÃO, PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE INFOS DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS E CIENTÍFICOS
PROMOÇÃO DA ÉTICA, CIDADANIA, DEMOCRACIA E DOS DIR. HUMANOS E ATIVIDADES RELIGIOSAS - 37NÃO SE CRIA AS FUNDAÇÕESQUANDO OS BENS NÃO SÃO SUFICIENTES E ESSES SERÃO DOADOS A OUTRAS FUNDAÇÕES COM FINS SEMELHANTES
- 38CONSTITUÍDA A FUNDAÇÃO ENTRE VIVOSO INSTITUIDOR É OBRIGADO A TRANSFERIR A PROPRIEDADE OU OUTRO DIREITO REAL SOBRE OS BENS DOTADOS, SENÃO O FIZER SERÁ REGISTRADO POR MANDADO JUDICIAL
SE O ESTATUTO NÃO FOR ELABORADO NO PRAZO ASSINADO OU NÃO HAVENDO PRAZO, EM 180 DIAS FICA A CRITÉRIO DO MP ESTADUAL OU O MPDFT - 39ALTERAR ESTATUTO DA FUNDAÇÃODELIBERADA POR 2/3 DOS COMPETENTES
NÃO CONTRARIE OU DESVIRTUE O FIM DESTA
SEJA APROVADA PELO MP EM NO MÁX. 45 DIAS - O JUIZ PODE SUPRI-LA A REQUERIMENTO - 40ALTERAÇÃO E FIM DAS FUNDAÇÕESSEM VOTAÇÃO UNÂNIME, OS ADMINISTRADORES SUBMETERAM O ESTATUTO AO MP, O MESMO DARÁ CIÊNCIA A MINORIA VENCIDA PARA IMPUGNAR EM 10 DIAS
- 41ALTERAÇÃO E FIM DAS FUNDAÇÕESTORNANDO ILÍCITA, IMPOSSÍVEL OU INÚTIL A FINALIDADE DA FUNDAÇÃO OU VENCIDO O PRAZO DE SUA EXISTÊNCIA, CABE AO MP OU QUALQUER INTERESSADO A EXTINÇÃO. INCORPORANDO O SEU PATRIMÔNIO SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NO ATO CONSTITUTIVO OU NO ESTATUTO. OU EM OUTRA FUNDAÇÃO, DESIGNADA PELO JUIZ COM FIM SEMELHANTE OU IGUAL
- 42ORGANIZAÇÕES RELIGIOSASLIVRE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E FINANCIAMENTO
NEGADO AO PODER PÚBLICO NEGAR-LHE RECONHECIMENTO OU REGISTRO DE ATOS CONSTITUTIVOS - 43PARTIDOS POLÍTICOSORGANIZADO E FUNCIONANDO CONFORME A LEI
APÓS ADQUIRIR PERSONALIDADE JURÍDICA, REGISTRA SEU ESTATUTO NO TSE
VEDADO AOS PARTIDOS MINISTRAR INSTRUÇÃO MILITAR E PARAMILITAR
FORTALECE O REGIME DEMOCRÁTICO - 44EIRELIÚNICO TITULAR
CAPITAL MIN 100 X O SALÁRIO MÍNIMO
CRIADA POR LEI
NÃO RESPONDE COM SEUS BENS PESSOAIS POR DÍVIDAS DA EMPRESA - 45VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICOAGENTE CAPAZ
OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL
FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI - 46VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICOESCRITURA PÚBLICA É ESSENCIAL A VALI DO NEG. JURÍDICO QUE VISEM CONSTITUIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, MODIFICAÇÃO OU RENUNCIA DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS DE VALOR SUPERIOR A 30 X O SALÁRIO MÍNIMO
- 47REPRESENTAÇÃOCONFERE-SE POR LEI OU PELO INTERESSADO
É ANULÁVEL O NEG. JURÍDICO QUE O REPRESENTANTE NO SEU INTERESSE OU DE OUTREM CELEBRAR CONSIGO MESMO
É ANULÁVEL O NEG. CONCLUÍDO PELO REPRESENTANTE EM CONFLITO DE INTERESSE COM O REPRESENTADO
É DE 180 DIAS O PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO A CONTAR DA CONCLUSÃO DO NEG OU DA CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE - 48INVALIDAM O NEGÓCIO JURÍDICOAS CONDIÇÕES FÍSICAS OU JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEIS, QUANDO SUSPENSIVAS
AS CONDIÇÕES ILÍCITAS OU DE FAZER A COISA ILÍCITA
AS CONDIÇÕES INCOMPREENSÍVEIS OU CONTRADITÓRIAS - 49TERMO INICIALSUSPENDE O EXERCÍCIO MAS NÃO A AQUISIÇÃO DE DIREITO
COMPUTAM-SE OS PRAZOS, EXCLUÍDO O DIA DO COMEÇO E INCLUINDO O DO VENCIMENTO. SE CAIR NO FERIADO, CONTA-SE P PROX. DIA ÚTIL / MEADOS CONTA-SE O 15º DIA - 50TERMO INICIALPRAZOS DE MESES E ANOS EXPIRAM NO DIA DE IGUAL NÚMERO DO DE INÍCIO
PRAZOS EM HORAS CONTAR-SE-ÃO DE MINUTO EM MINUTO
TESTAMENTOS PRAZOS SÃO EM FAVOR DO HERDEIRO
OS CONTRATOS EM FAVOR DO DEVEDOR
NEG. JURI. ENTRE VIVOS SEM PRAZO SÃO EXEQUÍVEIS
TERMO INICIAL E FINAL APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A CONDIÇÃO SUSPENSIVA E RESOLUTIVA - 51ENCARGONÃO SUSPENDE A AQUISIÇÃO NEM O EXERCÍCIO DO DIREITO, SALVO QUANDO EXPRESSAMENTE IMPOSTOS NO NEG. JURÍDICO, COMO CONDIÇÃO SUSPENSIVA
- 52DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICOANULÁVEL: DECLARAÇÕES DE VONTADE EMANAREM DE ERRO SUBSTANCIAL
- 53ERRO SUBSTANCIALINTERESSA A NATUREZA DO NEG. AO OBJETO PRINCIPAL DA DECLARAÇÃO, OU ALGUMA DAS QUALIDADES A ELE ESSENCIAL
CONCERNE A IDENTIDADE OU A QUALIDADE ESSENCIAL DA PESSOA
SENDO DE DIREITO OU NÃO IMPLICANDO RECUSA DA APLICAÇÃO DA LEI FOR MOTIVO ÚNICO OU PRINCIPAL DO NEG. JURÍDICO
O ERRO NÃO PREJUDICA A VALIDADE DO NEG JURÍDICO QUANDO A PESSOA, A QUEM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE SE DIRIGE - 54DOLO
Información
- Descripción
- Concursos Públicos Direito Civil Fichas sobre Sin título, creado por Ana Moennig el 25/02/2019.
- Creado por
- Ana Moennig
- Visitas
- 0
- Valoración