Flashcards
Salário Educação
Cards in this deck (24)
- 1Quando foi criado o Salário Educação?Em 1964 pela lei 4.440/64
- 2Qual objetivo do Salário Educação?Suplementar as despesas públicas com a educação básica. (§5 art. 212, CF 88)
- 3Qual a alíquota do Salário Educação?2,5 % sobre a folha de pagamento
- 4Quem deve recolher o salário educação?Empresas, entidades com ou sem fins lucrativos e entidades públicas e de economia mista
- 5E o empregador Rural?Não é obrigado a pagar, porque não tem CNPJ e não se encaixa na condição de empresa.
- 6E quanto a restituição dos valores pagos indevidos pelo empregador rural?Pode recuperar os valores pagos indevidos nos últimos 5 anos, valores pagos a mais de 5 anos não é possível recuperar.
- 7Quais órgãos recolhem o SE?FNDE e INSS
- 8O que é FNDE?Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- 9O que é INSSInstituto Nacional do Seguro Social
- 10Quais documentos são utilizados para arrecadar o SE?GSE e GPS
- 11O que é GSE?Guia do Salário Educação, documento de arrecadação utilizado pelo FNDE
- 12O que é GPS?Guia da Previdência Social, documento de arrecadação utilizado pelo INSS
- 13Como é feito o cálculo de arrecadação do SE?Do total bruto arrecadado, subtrai-se 1 % e destina ao INSS e ao SME, a partir dai se tem a receita líquida.
- 14O que é SME?Sistema de Manutenção de Ensino.
- 15Como é feita a divisão da Receita Líquida?10% permanece com o FNDE (União) e 90% é dividido entre os estados, municípios e DF.
- 16O que é feito com os 10% do FNDE?Um grupo de executivos estuda a melhor forma de utilizar esse recurso
- 17O que é feito com os 90% restantes?1/3 é mantido no FNDE e utilizado para financiar programas e projetos para educação básica.
2/3 é creditado todo mês nas contas da secretária de educação dos estados, municípios e DF, seguindo a proporcionalidade de matrículas, para utilizar da melhor forma possível. - 18Quem está Isento de pagar o SE?I- Órgãos Públicos
II - Escolas Confessionais, comunitárias ou filantrópicas
III - Organizações de fins culturais, definidas em regulamento.
IV - Organizações hospitalares e de Assistência Social (Lei 8212/91 art. 55 In. I a V) - 19O que é uma Autarquia?Organização formada por capital próprio que exerce sua atividade em função do governo, por isso é fiscalizada e protegida por ele.
- 20Qual papel na RF no SE?Fiscalizar, no caso o FISCO é feito pela RF
- 21Qual o papel do FNDE no SE?Repartir e distribuir os recursos gerados pela contribuição.
- 22Qual o papel do INEP no SE?Realiza o censo escolar, verificando e apurando a quantidade de alunos matriculados.
- 23O que é INEP?Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
- 24Qual o papel do Banco do Brasil no SE?Distribuir os recursos estaduais e municipais, é nesse banco que devem ser mantidas as contas para que o dinheiro chegue efetivamente as secretarias de educação.
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- Superior Incompleto Direito Flashcards on Salário Educação, created by Vinícius do Carmo on 15/02/2018.
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