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Flashcards

Direito das Obrigações

isabela cesca Portuguese 155 cards

Cards in this deck (155)

  1. 1Dê a definição AMPLA de obrigações.Qualquer dever jurídico cujo descumprimento gere uma sanção.
  2. 2Quais as duas espécies de obrigações/deveres ?Obrigações sociais e obrigações jurídicas
  3. 3Explique o dever/obrigação social.O dever social é uma obrigação assumida cujo descumprimento dela gera uma sanção social, como por exemplo as sanções religiosas.
  4. 4Explique o dever/obrigação jurídica.São obrigações cujo descumprimento gera uma sanção imposta pelo Estado, por exemplo a obrigação de TODOS os jovens ao completar dezoito anos fazer o alistamento militar obrigatório, cujo descumprimento resulta uma sanção jurídica (perda dos direitos políticos)
  5. 5Qual a Obrigação de que tratamos na matéria Direito das Obrigações? são obrigações sociais? Jurídicas?São as obrigações jurídicas, PORÉM são aquelas atribuídas a pessoas específicas - que pactuam um contrato - e não a todos de forma geral.
  6. 6Oque é o contrato de mútuo?É chamado assim o empréstimo de coisa FUNGÍVEL (que pode ser substituída por outra da mesma espécie, qualidade e quantidade).
  7. 7Quais os âmbitos do Direito das Obrigações?São 3 âmbitos:
    1.Obrigações negociais
    2.Responsabilidade civil
    3.Enriquecimento sem causa
  8. 8Explique o âmbito das Obrigações negociais.São as obrigações que resultam do negócio jurídico (regulado no Art. 104 C.C e seguintes).
    São basicamente os contratos.
  9. 9Explique o âmbito da Responsabilidade Civil.São obrigações que tem origem num ato ilícito (regulado no Art.186 C.C.) praticado.
    "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
  10. 10Dê um exemplo de responsabilidade civil.Abalroamento de veículos (ato ilícito) gera a obrigação de indenização (Art.927 C.C) pelo prejuízo causado (originou uma obrigação).
    "Aquel que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
  11. 11Explique o âmbito Enriquecimento sem causa.São obrigações que tem origem de um erro.
  12. 12Dê um exemplo de enriquecimento sem causa.Um sujeito A fez um depósito para B, porém ERRA os dígitos, sendo assim o depósito acaba por um ERRO do sujeito A indo para a conta de um sujeito C, que enriqueceu sem causa jurídica. Sendo assim o erro de A gera uma obrigação do C em restituir o dinheiro.
  13. 13Distinga direitos pessoais de direitos reais.Direitos pessoais é a relação jurídica entre duas pessoas; já direitos das coisas é a relação jurídica entre uma coisa e uma pessoa.
    Direitos pessoais = direito das obrigações
    Direitos reais = direito das coisas
  14. 14Qual o OBJETO do direito real ? E qual o OBJETO do direito pessoal?Objeto do direito real é uma coisa; já o objeto do direito pessoal é uma prestação, ou seja, uma conduta.
  15. 15Qual o MODO DE AQUISIÇÃO do direito real?Adquirido mediante TRADIÇÃO (transição) ou REGISTRO.
    Tradição quando se tratar de coisa móvel (celular).
    Registro quando se tratar de coisa imóvel (casa, terreno).
  16. 16Qual o MODO DE AQUISIÇÃO do direito pessoal?Através do CONTRATO, porém esse contrato não gera a propriedade, somente o direito de exigir uma prestação/conduta.
  17. 17Porque o contrato não gera propriedade??Porque a propriedade no Direito brasileiro SÓ se adquiri mediante tradição ou registro (ART. 1.226 e 1.227 c.c.)
  18. 18Se o contrato não gera propriedade, de que me serve o contrato? Dê um exemplo.O contrato da direito a exigir uma conduta, uma prestação da outra parte.
    EX.: Contrato de compra e venda de um lote, porém sem fazer o registro, isso não vai gerar a propriedade, só vai dar direito de ele ir exigir uma conduta do vendedor: a transferência do lote
  19. 19Porque dizemos que "contrato não é papel"?Porque o contrato, salvo as exceções previstas na lei, pode ser feito verbalmente, ele é uma manifestação de vontade feita por agentes capazes, com objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma não defesa ou prescrita em lei.
  20. 20Se o contrato não necessita ser feito em um papel, porque a maioria faz?Por questão de segurança, pra poder exigir uma prestação depois.
  21. 21Explique a eficácia do direito pessoal.o contrato só vale INTER PARTES, não abrange terceiros via de regra.
  22. 22Dê um exemplo da eficácia inter partes do direito pessoal.EX.: contrato de compra e venda de um celular com a promessa de entrega para 1 semana; porém o sujeito vende o celular para um 3° que deu uma oferta melhor, com base no meu contrato assinado eu não posso chegar nesse 3° e dizer que o celular é meu, porque o contrato não gera propriedade.
  23. 23Explique a questão do contrato de aluguel. Nesse caso não recai sobre o fiador?Não, o contrato de aluguel é inter partes, não recai sobre terceiros (nesse caso o fiador) isso porque além do contrato de aluguel entre o locador e locatário, há um contrato acessório, que é o contrato de fiança.
  24. 24Explique a eficácia do direito real.Ele é oponível a toda e qualquer pessoa independentemente de quem seja. Tem eficácia ERGA OMINIS ou UNIVERSAL.
  25. 25Dê um exemplo da eficácia erga ominis do direito real.EX.: Um proprietário de um celular tem seu celular apropriado indevidamente por outra pessoa e em que eu tenha conhecimento ela vende esse celular pra outra pessoa; em meio a confusão, o proprietário encontra seu celular com esse terceiro; com base no direito de propriedade ele pode exigir a devolução do celular mesmo que não tenha relação juridica nenhuma com a pessoa.
  26. 26Explique a extensão ao tempo dos direitos reais.via de regra eles sã perpétuos, enquanto o sujeito queira ser dono daquela coisa, ele será.
  27. 27Explique a extensão ao tempo dos direitos pessoais.Eles são transitórios, por exemplo, um contrato de compra e venda se extingue com o pagamento e a entrega da coisa.
  28. 28Explique a origem dos direitos reais e qual o princípio relacionado a isso.Eles SÓ podem ser criados por lei, todas as hipóteses de direitos reais estão no Artigo 1.225 do C.C.
    Princípio da tipicidade ou legalidade ou reserva legal: só existem direitos reais típicos.
  29. 29Explique a origem dos direitos pessoais.Eles são típicos (previstos em lei) e ATÍPICOS (não previstos em lei), ou seja, se eu quiser criar uma espécie de contrato que não exista ainda eu posso desde que atendidos os requisitos do artigo 104 do c.c.
  30. 30Dê um exemplo de contrato atípico (não previsto em lei).Contrato de publicidade
  31. 31Qual o principio que regula a origem dos direitos pessoais?Principio da liberdade contratual, no artigo 425 do C.C.
    "É lícito ás partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código".
  32. 32O que são as chamadas situações híbridas no Direito Obrigacional?São situações em que as características dos direitos reais e pessoais vão se confundir.
  33. 33Quais são os três tipos de situações híbridas?1. Obrigação "propter rem";
    2. Obrigação de eficácia real;
    3. Direito real de garantia.
  34. 34Explique a situação híbrida: Obrigação "propter rem".São obrigações que acompanham o titular de determinada coisa.
  35. 35Dê um exemplo de Obrigação "propter rem".Taxa de condomínio; um sujeito X proprietário de um AP deixa de pagar por 12 meses o condomínio, ele vende o AP p/ outra pessoa e transfere, registra, tudo ok, no dia seguinte a síndica bate na porta do novo morador e diz que tem 12 taxas p/ saldar. Nessa situação pouco importa de quem é a dívida, ela será sempre do proprietário, nesse caso a obrigação acompanha a coisa.
    ART.1345:"o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios."
  36. 36Dê outro exemplo de situação híbrida: Obrigação "propter rem".Contrato de locação com uma cláusula: "pagamento da taxa de condomínio e IPTU é de responsabilidade do locatário", porém passa 12 meses e ele não paga, a sindica vai cobrar do proprietário atual que mostra o contrato, porééém o contrato só vale inter partes, e ele tem que pagar.
  37. 37exemplo de situação híbrida: Obrigação "propter rem".IPVA do veículo acompanha a coisa.
  38. 38Explique a situação híbrida: Obrigação de eficácia real.São obrigações cuja eficácia não é inter partes, atingem terceiros (erga ominis), por isso o nome obrigação com eficácia de um direito real (eficácia universal).
  39. 39explique de acordo com o artigo 1.417 o que é a obrigação de eficácia real.são situações em que se averba o contrato de compra e venda do imóvel (no Cartório de Registro de Imóveis), fazendo assim que o promitente comprador adquira direito real à aquisição do imóvel, o contrato passa a ter eficácia erga ominis, pois averbando eu estou dando publicidade e me protejendo de calotes em compra e venda.
  40. 40Introdução à situação hibrida: Direito real de garantia... Quais as duas formas de garantir o cumprimento de uma obrigação?1°.Dando uma garantia pessoal: quando eu ofereço uma pessoa (um fiador) p/ caso não haja cumprimento da obrigação o fiador pagar;
    2°.Dando uma garantia real: Quando é ofertada uma coisa como garantia, e se não houver o pagamento da obrigação, o credor poderá tomar para si a coisa
  41. 41Explique a 3° situação híbrida: Direito real de garantia.São situações em que direitos reais (coisas) garantem o cumprimento do contrato (direitos pessoais). Nesses casos o objeto do contrato será sempre o empréstimo de $, e o acessório do contrato será a garantia real.
  42. 42Dê um exemplo da situação hibrida: Direito real de garantia.Alienação fiduciária: , também conhecida por alienação em garantia, é uma prática bastante comum no Brasil, principalmente em negociações de automóveis e imóveis, onde o bem é adquirido pelo comprador a partir de um crédito pago em prestações.
    Neste caso, o veículo comprado, por exemplo, fica como garantia da dívida. O carro só passará a ser registrado no nome do comprador quando este quitar todo o pagamento do bem adquirido.
    Caso haja incumprimento nos pagamentos do crédito, o bem é tomado do devedor pelo credor.
  43. 43Dê outros exemplos de direito real de garantia.A hipoteca e a anticrese, que é quando a coisa que eu ofereço como garantia são os frutos de determinado bem, por exemplo o valor que recebo de aluguel de determinado imóvel ou o contrato de cédula rural, quando dou como garantia uma parte da minha safra.
  44. 44Qual o conceito de obrigação?É uma relação jurídica transitória entre duas ou mais pessoas que visa o cumprimento de uma prestação (conduta) que o credor pode exigir do devedor."
  45. 45Como é a estrutura das relações obrigacionais?Toda relação obrigacional tem que ter presente os seguintes elementos: 1.Elemento subjetivo: 2 ou + pessoas;
    2.Elemento objetivo: Prestação (conduta);
    3.Elemento abstrato ou espiritual: Vínculo jurídico.
  46. 46Explique o elemento subjetivo da relação obrigacional.São os sujeitos, e toda relação obrigacional possui no mínimo dois sujeitos ou duas posições: 1.Um sujeito com posição ativa: o credor, que tem o direito de exigir o cumprimento da prestação;
    2.Um sujeito com posição passiva: o devedor, que tem o dever de cumprir a prestação.
  47. 47Qualquer pessoa pode ser o polo ativo ou passivo da relação obrigacional?Tando o credor quanto o devedor podem ser qualquer pessoa desde que atenddidos VIA DE REGRA os requisitos do Artigo 104 do Código Civil.
  48. 48Um dos requisitos do Artigo 104 do código civil é que o agente seja capaz, porém existem situações em que essa capacidade civil é dispensada nas relações obrigacionais?SIM! Por exemplo o contrato de compra e venda de cachorro quente numa vendinha de colégio.
  49. 49Existem situações em que algum dos polos (ativo ou passivo) da relação jurídica não são pessoas? Explique. Dê exemplos.SIM! a lei admite e a doutrina também, situações em que alguém que não é uma pessoa (universalidade de direitos) figure o polo ativo ou passivo da relação obrigacional.
    Exemplos: massa falida, espólio (conjunto de bens, de direito da pessoa que faleceu), enquanto não houver a partilha de bens e não for feito o inventário, quem responde pelas obrigações do falecido é o espólio por meio de inventariante.
  50. 50o que é fundamental nas relações obrigacionais quanto ao elemento subjetivo?O fundamental é que os sujeitos sejam determinados ou ao menos determináveis, ou seja, eu preciso saber quem é o credor e quem é o devedor -> via de regra.
  51. 51Dê um exemplo de relação obrigacional em que um dos sujeitos não é DETERMINADO, ou seja, o sujeito não aparece diretamente.Promessa de recompensa (Art.854 C.C.), por exemplo perco meu cachorro e coloco cartazes de procura com recompensa (manifestação de vontade), assim me obrigo a pagar a promessa de recompensa (sou o devedor) e INICIALMENTE não sei quem é o credor dessa relação, mas posso vir a saber quando ver o sujeito com a cachorra (ou seja, o sujeito é DETERMINÁVEL).
  52. 52Questão anterior relativa ao artigo 854 do Código Civil ->Art.854: "Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.
  53. 53O que são contratos com sinalagma ou contratos sinalagmáticos?São contratos em que alguém é ao mesmo tempo credor e devedor na relação obrigacional.
    Sinalagma significa obrigação com deveres mútuos.
  54. 54Dê exemplos de contratos sinalagmáticos.Contrato de compra e venda, o vendedor se obriga com o comprador a entregar determinada coisa, em relação a coisa o vendedor é devedor do comprador que é credor; só que o vendedor entrega essa coisa mediante um preço, então em relação ao preço o comprador é devedor e o vendedor é credor.
  55. 55Explique o elemento objetivo da relação obrigacional.o elemento objetivo é a prestação/conduta que pode ser positiva (ação) ou negativa (omissão); a prestação é o objeto imediato da relação e o objeto da conduta/prestação é o objeto mediato.
  56. 56Via de regra a prestação tem conteúdo patrimonial, explique a exceção: quando a prestação não terá inicialmente conteúdo patrimonial.Quando a prestação não tiver conteúdo patrimonial, ele será estipulado no contrato caso haja descumprimento da obrigação.
  57. 57para a obrigação ser válida como precisa ser a prestação/conduta?De acordo cm o Artigo 104 do C.C. ela precisa ser lícita (ter conformidade com a lei, com a moral e com os bons costumes), possível (física e juridicamente), determinada ou ao menos determinável.
  58. 58Explique o elemento abstrato ou imaterial ou espiritual da relação obrigacional.É o vinculo jurídico entre o credor e o devedor
  59. 59Conceitue vinculo juridicoÉ o liame (linha) que une os sujeitos, possibilitando ao credor exigir uma conduta do devedor.
  60. 60Quais as duas teorias que explicam o conteúdo do vinculo juridico?Existem 2 teorias que explicam o conteúdo do vinculo juridico: 1.teoria monista ou unitária;
    2.Teoria dualista - que vem pra complementar a teoria monista
  61. 61Explique o conteúdo do vínculo jurídico de acordo com a teoria monista. Qual seu autor?Seu autor é Savgny. De acordo com essa teoria, o vínculo jurídico é formado por SCHULD/DÉBITO, que é o dever do devedor em cumprir a prestação.
  62. 62Explique o conteúdo do vinculo jurídico de acordo com a teoria dualista. Qual seu autor?Seu autores são Brinz e Von Grerire. Essa teoria ela complementa a teoria unitária, dizendo que o vinculo jurídico não é formado APENAS pelo SCHULD, mas sim pelo SCHULD + HAFTUNG (responsabilidade), pra caso o débito não seja cumprido exista uma consequência.
  63. 63O que é Haftung?É uma consequência jurídica que recai sobre o PATRIMÔNIO do devedor.
  64. 64O haftung vai recair sempre sobre o patrimônio do devedor?Não! Existe uma exceção, que é o não pagamento da pensão alimentícia, no qual a pessoa vai presa na hora, então recia sobre a liberdade da pessoa e não sobre seu patrimônio e mesmo assim continua devendo.
  65. 65Quais as 2 situações em que as obrigações se tornam imperfeitas devido a ausência de um dos elementos do vinculo jurídico (débito e responsabilidade)?1.Débito sem responsabilidade;
    2.Responsabilidade sem débito.
  66. 66Explique a situação do débito sem responsabilidade.São as chamadas obrigações naturais, existem 2 tipos: 1.Dívida prescrita; 2.Divida de jogo ou aposta.
  67. 67Explique a situação do débito sem responsabilidade no caso de divida prescrita.De acordo com o artigo 206, parágrafo 5°, I: "Prescreve, em cinco anos, a pretensão de cobrança de dívida líquidas constantes de instrumento público ou particular."
    Nesse caso se eu contrai uma dívida e passou-se cinco anos eu continuo devendo porém não há o haftung.
  68. 68No caso do devedor pagar a divida prescrita sem saber da situação da prescrição, pode ele exigir o dinheiro de volta?Não! Porque de acordo com o artigo 882 do C.C. não posso exigir de volta o pagamento da divida prescrita.
    "Não se pode repetir o que se pagou para solver divida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível."
  69. 69Explique a situação do débito sem responsabilidade no caso de dívida de jogo e aposta.De acordo com o artigo 814 do C.C. "As dívidas de jogo ou aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito."
  70. 70Dê exemplos da situação da responsabilidade sem débito.Art.932 C.C: "São também responsáveis pela reparação civil: I.Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia", ex.: um menor de idade pega o carro do pai escondido e atropela alguém causando danos a ela (ato ilícito), como consequência disso ele teri o dever de pagar o dano porém quem vai ter essa responsabilidade é o pai, o pai não tem débido mas tem responsabilidade.
  71. 71Dê outro exemplo de responsabilidade sem débito.Contrato de fiança do artigo 818 do C.C "pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra" ou seja, o fiador não tem débito mas terá a responsabilidade; posteriormente o fiador pode entrat com uma ação para pedir a restituição, mas inicialmente le tem o haftung.
  72. 72Qual a principal fonte das obrigações?A fonte mais importante das obrigações é o contrato.
  73. 73Qual outra fonte das obrigações? e o que é? como se divide?O fato jurídico, que é todo e qualquer acontecimento que gere uma consequência no campo do Direito (lato sensu-sentido amplo), ele se divide em duas espécies: 1.Ato jurídico
    2.Fato jurídico em sentido estrito.
  74. 74Explique o fato jurídico em sentido estrito.São acontecimentos da NATUREZA que geram consequências no campo do Direito. E les se subdividem-se em ORDINÁRIOS (comuns, como o nascimento, a maioridade, a morte, o decurso do tempo) e EXTRAORDINÁRIOS (pos caso fortuito ou força maior, como uma tsunami, terremoto, tempestades)
  75. 75Explique o ato jurídico.São condutas HUMANAS que tem reflexo, que geram consequências no ordenamento juríico.
  76. 76Ato jurídico se divide em duas espécies. Quais?1.Ato jurídico lícito e 2.Ato jurídico ilícito (Art.186 e 927 C.C.), ambos são fontes das obrigações, porém a primeira: atos jurídicos lícitos é a principal fonte das obrigações.
  77. 77Explique o ato jurídico lícito. Como ele se subdivide?São condutas jurídicas em conformidade com o Direito e são as principais fontes das obrigações, seja enquanto ato lícito negocial ou não negocial.
  78. 78Quanto a subdivisão dos atos jurídicos lícitos em negociais e não negociais, explique os atos jurídicos lícitos negociais.É uma manifestação de vontade na qual as partes são livres para negociar os efeitos jurídicos da declaração de vontade.
  79. 79Quando a subdivisão dos atos jurídicos lícitos em negociais e não negociais, explique os atos jurídicos lícitos NÃO negociais. Dê um exemplo.São aqueles em que existe uma manifestação de vontade MAS os efeitos jurídicos dessa manifestação NÃO estão sujeitos a negociação pois jã estão pré estabelecidas na lei. EX.: registro de nascimento
  80. 80Ato não negocial pode gerar obrigação? Dê um exemplo.Sim. Por exemplo o Art.1.233 e 1.234 C.C. - Da descoberta - onde diz que quem quer que ache coisa alheia perdida tem que restitui-la ao dono, isso vai gerar uma obrigação para o dono sem ele ter manifestado vontade nenhuma, terá a obrigação de dar uma recompensa não inferior a 5% do seu valor, e a indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa.
  81. 81Qual o princípio mais importante do direito obrigacional/Direito civil? E o que ele é? E qual sua regulamentação legal?O princípio da autonomia da vontade, que é a faculdade do particular de regular livremente seus próprios interesses, de acordo com o Artigo 5° da CF, II:"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" e no âmbito constitucional ainda da pra acrescentar que essa lei deve ser constitucional
  82. 82O princípio da autonomia da vontade no Direito contratual tem 3 efeitos. Quais são?1°Liberdade contratual
    2°Força vinculante
    3°Relatividade contratual
  83. 83Explique a liberdade contratual.Tem a ver com a possibilidade de escolher com quem contratar, o que contratar (objeto), como contratar e quando contratar, sendo a única limitação a lei
  84. 84Explique a força vinculante.O contrato tem força vinculante por ser obrigatório inter partes, não podendo os contratantes se arrepender e voltar atrás.
  85. 85Sendo o contrato obrigatório inter partes e não podendo haver arrependimento, existe alguma forma de anular o contrato?Sim, se for provado a presença de um vício de consentimento: erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo, pois nessas hipóteses não houve a liberdade contratual de uma das partes, sendo assim não há que se falar em força vinculante
  86. 86Explique a relatividade contratual.Diz respeito ao fato de que o contrato via de regra mão prejudica nem beneficia terceiros
  87. 87De fato todos nós temos liberdade contratual e o único limite para ela é a lei?Não, são os chamados contratos de adesão, são contratos no qual todas as cláusulas já vem pré-fixadas, não há possibilidade de uma liberdade contratual em seu real sentido, a liberdade que se fala aqui é aceitar ou não.
  88. 88Dê exemplos de contratos de adesão.Aplicativos de celular e contratos de conta bancária
  89. 89O princípio da autonomia da vontade por si só não se adequa a realidade contratual, de que forma o Código Civil lida com isso?O Código Civil adota outros princípios: princípio da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato, cada um deles vai "atacar" um dos aspectos do princípio da autonomia da vontade
  90. 90Quais as duas espécies de boa-fé que o Código Civil traz? E qual sua principal diferença?Boa-fé subjetiva: Tem a ver com a intensão ou consciência, vai se relacionar com um aspecto interno da pessoa.
    Boa-fé objetiva: Tem a ver com o comportamento ou a conduta, e vai dizer respeito ao aspecto externo da pessoa.
  91. 91Dê exemplo da boa-fé subjetiva no Código Civil.Artigo 309, que diz respeito ao credor putativo: "o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda que provado depois que não era credor"
  92. 92Qual o conceito de boa-fé objetiva?Boa-fé objetiva é a regra de conduta fundada na lealdade, honestidade e solidariedade para com o interesse do outro contratante.
  93. 93Então se antes a liberdade contratual era limitada apenas pela lei, como fica agora?ela se torna limitada também por um padrão ético de conduta
  94. 94Quais as três funções da boa-fé objetiva?1°Função interpretativa
    2°Função limitadora
    3°Função integradora
  95. 95Explique a função interpretativa da boa-fé objetiva.De acordo com o artigo 113 do C.C.: "Os negócios jurídicos devem ser interpretador conforma a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração", ou seja não se deve interpretar o contrato literalmente, deve ser interpretado conforme essa regra de conduta que as partes devem ter uma com a outra.
  96. 96Explique a função limitadora da boa-fé objetiva.De acordo com o artigo 187 do C.C. "Também comete um ato ilícito o titular de direito que ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." É o chamado abuso de direito
  97. 97Dê exemplos de abuso de direito do artigo 187.Cobrança abusiva; compensamento de débito pelo banco.
  98. 98Explique a resilição unilateral do artigo 473 do c.c.A resilição unilateral é o encerramento do contrato por uma das partes mediante notificação a outra parte. Se porém, devido a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, aí a denuncia unilateral só produzirá efeitos depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.
  99. 99Explique a função integradora da boa-fé objetiva.Regulada pelo artigo 422 do c.c. diz que: "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
    Isso porque toda relação contratual tem 3 fases: pré-contratual, fase de execução do contrato e a pós-contratual, sendo assim desde a primeira fase do contrato se criam deveres que devem ser observados até depois da conclusão do contrato.
  100. 100Como são chamados os deveres pós conclusão contratual?Deveres anexos ou deveres secundários ou laterais, eles não previstos na lei nem no contrato, eles decorrem do princípio da boa-fé objetiva.
  101. 101A doutrina traz vários deveres anexos, quais?1.dever de cuidado
    2.dever de lealdade
    3.dever de informação
    4.dever de assistência
  102. 102Explique o princípio do equilíbrio contratual regulado pelo artigo 317 do c.c.Diz que quando, por motivos imprevisíveis, sobrevir desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação. Isso é a teoria da imprevisão
  103. 103Explique o princípio da função social do contrato.É a ideia de que o contrato deve ser benéfico não apenas para os contratantes, mas também para a sociedade e para terceiros
  104. 104Explique os direitos meta individuais e sua divisão e explique-as.Os direitos meta (além) individuais são aqueles direitos que transcendem o próprio indivíduo. São eles: 1.Direitos fundamentais (que são os direitos e garantia fundamentais do artigo 5° da CF, que podem ser resumidos num único princípio: da dignidade da pessoa humana); 2.Direitos transindividuais (são direitos além da individualização, por exemplo direito ao meio ambiente) e 3.Direitos coletivos (por ex direito do trabalho)
  105. 105O que é terceiro ofendido?Sujeito que não tem nada a ver com o contrato, mas acaba tendo algum direito seu lesionado em razão dessa relação contratual.
  106. 106Explique o exemplo do artigo 17 do CDC, que trata do consumidor por equiparação, que é um exemplo do terceiro ofendido.Diz que equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento, por exemplo comprei um carro de uma marca e devido a uma falha mecânica causo um acidente lesionando um terceiro que nada tem a ver com a relação contratual, porém esse terceiro devido a ter um direito eu lesionado pode entrar com uma ação judicial diretamente contra a marca
  107. 107Explique o terceiro ofensor.É um terceiro que nada tem a ver com a relação contratual e interfere nela, causando um dano a uma das partes, exemplo do zeca pagodinho
  108. 108UNIDADE IICLASSIFICAÇÃO TRADICIONAL DAS OBRIGAÇÕES
  109. 109A prestação pode ser positiva (ação) ou negativa (omissão), no caso de ser uma obrigação positiva ela se divide em obrigação de dar e de fazer, sendo de dar ela se subdivide em: dar coisa certa, coisa incerta e quantia certa em $ ou obrigação pecuniária. Dê o conceito de obrigação de dar coisa certa.Consiste no dever de entregar ou restituir a propriedade ou posse de coisa determinada, individualizada, especificada em suas minimas características
  110. 110A obrigação de dar coisa certa obedece a 2 princípios. Quais?1.Correspondência ou identidade
    2. Assessoriedade ou gravitação
  111. 111Explique o princípio da correspondência ou gravitação regulado n artigo 313 do c.c.Diz que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, e vice e versa, o devedor também não é obrigado a dar prestação diversa daquela que deve, ainda que menos valiosa. Ou seja, tem que haver uma correspondência entre o que o credor pode exigir do devedor e aquilo que o devedor esta obrigado a prestar. MAAAS eles podem aceitar, só não estão obrigados a aceitar
  112. 112Explique o princípio da assessoriedade ou gravitação regulado pelo artigo 233 do c.c.Diz que a obrigação de das coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrario resultar do título ou das circunstancias do caso, ou seja se eu quiser excluir algum acessório tem que ser mencionado no contrato, uma vez que via de regra o acessório segue a sorte do principal
  113. 113Quais as 2 modalidades da obrigação de dar coisa certa?1.Modalidade entrega,
    2.Modalidade restituição
  114. 114Explique a modalidade entrega. Dê exemplos de contratos em que tenho a obrigação de dar coisa certa na modalidade entrega.Consiste na transmissão ou transferência da propriedade ou posse de uma coisa determinada.
    Exemplo: Doação e compra e venda, onde há um doador ou um vendedor, que se obrigam a transferir para o donatário ou para o comprador a propriedade ou a posse de determinada coisa.
  115. 115Quem é o proprietário nos contratos de obrigação de dar coisa certa na modalidade entrega?O proprietário é sempre o devedor, ele se obriga a transferir para outro a propriedade ou a posse.
  116. 116Dê exemplos de obrigação de dar coisa certa na modalidade restituição.Contrato de depósito no qual eu entrego a posso de determinada coisa e a pessoa se obriga em determinado momento a me restituir a posse dessa coida
    Empréstimo de coisa infungível no qual eu empresto meu celular e ele se obriga por meio do contrato de comodato a me restituir o celular
  117. 117Quem é o proprietário na modalidade restituição?o proprietário é sempre o credor
  118. 118Ainda na classificação da obrigação de dar coisa certa... quando no caso de ter sido feito melhoramentos e acréscimos na coisa, como fica a situação?Nesse caso tem que se dividir entre melhoramentos e acréscimos na modalidade entrega e na modalidade restituição, porque vão ser tratados de forma diferente.
  119. 119Como é tratado pelo artigo 237 do c.c. os melhoramentos e acréscimos na modalidade entrega?Ele diz que até a tradição pertence ao devedor (proprietário) a coisa, com seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir (concordar), poderá o devedor resolver a obrigação (devolver o dinheiro corrigido se eu recebi algo dele e se encerra o contrato)
  120. 120Como é tratado os melhoramentos e acréscimos na modalidade restituição?No caso da restituição tem-se duas situações: 1.Quando não há despesas ou trabalho do devedor;
    2.Quando há despesas ou trabalho do devedor
  121. 121Como é tratado os melhoramentos e acréscimos na modalidade restituição quando não há despesas ou trabalho do devedor de acordo com o artigo 241 do c.c.?Diz que se não há despesas ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização.
  122. 122Como é tratado os melhoramentos e acréscimos na modalidade restituição quando há despesas ou trabalho de acordo com o artigo 242 do c.c.?Vai depender dos tipos de benfeitorias, as úteis e necessárias geram indenização, já as voluptuárias não.
  123. 123Quanto a classificação das obrigações de dar coisa certa, como é a responsabilidade do devedor na modalidade entrega e restituição? como elas se dividem?Elas são dividas em perecimento e deterioração, o perecimento é a perda total do objeto, enquanto a deterioração é a perda parcial do objeto, uma diminuição no valor da coisa após o contrato mas antes da entrega
  124. 124Se houver perecimento do objeto na modalidade entrega como fica a responsabilidade do devedor? Regulada pelo artigo 234 do C.C.Depende. Tem-se que fazer uma distinção entre o perecimento (perda total do objeto) sem culpa ou com culpa do devedor. Caso for sem culpa a obrigação se resolve para ambos (como se a relação obrigacional nunca estivesse existido); sendo com culpa (não há diferença entre culpa e dolo), o devedor responderá pelo equivalente + perdas e danos
  125. 125Se houver deterioração do objeto na modalidade entrega como fica a responsabilidade do devedor? Regulada pelo artigo 235 e 236 do C.C.Depende. Tem-se que fazer uma distinção entre a deterioração (perda parcial) sem culpa do devedor e com culpa do devedor. Caso a deterioração ocorra sem culpa. o credor poderá escolher entre resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido (desconto) de seu preço o valor que perdeu. Caso a deterioração ocorra com culpa, o credor poderá exigir o equivalente, OU aceitar a coisa no estado em que se acha + perdas e danos.
  126. 126Se houver perecimento do objeto na modalidade RESTITUIÇÃO de coisa certa (não sou o proprietário) como fica a responsabilidade do devedor? Regulada pelo artigo 238 e 239 do C.C.Tem-se que fazer uma distinção entre o perecimento (perda total) sem culpa do devedor e com culpa do devedor. Caso o perecimento seja sem culpa o credor sofrerá a perda e a obrigação se resolverá, é o chamado "res perit domino" = a coisa perece para o dono.
    Caso o perecimento seja com culpa, o devedor responderá pelo equivalente + perdas e danos (outros prejuízos)
  127. 127Se houver deterioração do objeto (perda parcial) na modalidade RESTITUIÇÃO de coisa certa como fica a responsabilidade do devedor? Regulada pelo artigo 240 do C.C. + 239 do C.C.Tem-se que fazer uma distinção entre a deterioração sem culpa do devedor e com culpa do devedor. Caso seja sem culpa do devedor, o credor terá que aceitar do jeito que se ache a coisa, sem direito a indenização = se fodeu.
    Caso seja com culpa do devedor, este responderá pelo equivalente (ao objeto) + perdas e danos (de acordo com a leitura literal do artigo)
  128. 128O caso da deterioração com culpa do devedor na modalidade restituição regulada pelo artigo 240 + 239 do C.C. é considerado em alguns casos concretos um abuso de direito, nessas situações o que se deve fazer?Deve ser analisado cada caso concreto, e se configurar um abuso de direito, deve ser usado como parâmetro o artigo 236 do C.C. "o credor pode exigir o equivalente + perdas e danos ou aceitar o objeto do jeito que se encontra + perdas e danos", dependendo do tamanho do dano ele não poderá exigir o equivalente pois será configurado abuso de Direito.
  129. 129Da obrigação de dar coisa incertaartigo 243 ao 246 C.C.
  130. 130Qual o conceito de obrigação de dar coisa incerta?consiste no dever de entregar coisa genérica, determinada ao menos quanto ao gênero e a quantidade. Ex: 1 automóvel. Ainda que eu diga que é 1 automóvel uno mili da fiat verde essa coisa permanece incerta.
  131. 131Porque se diz que a obrigação de dar coisa incerta é uma fase?Porque em um determinado momento ela vai se transformar em obrigação de dar coisa certa, porque não posso ficar devendo algo incerto pra sempre, em algum momento será preciso especificar essa coisa.
  132. 132Qual o momento em que será preciso especificar essa coisa incerta?É chamado de concretização do débito, mais especificamente em seu segundo movimento: a cientificação do credor.
  133. 133Explique a concretização do débito.É o momento em que a coisa incerta se torna coisa certa, formado por dois movimentos: 1.Escolha
    2.Cientificação do credor.
  134. 134Explique o primeiro movimento da concretização do débito: a escolha, regulada pelo artigo 244 do C.C.É o momento de identificação de qual vai ser o objeto do contrato, que passa de incerto a certo, a quem pertence a possibilidade de escolha do objeto vai estar estipulada no contrato, PORÉM se não estiver estipulada, a escolha será um direito do devedor.
  135. 135Qual é o critério da escolha? regulado no final do artigo 244 do c.c.É o critério intermediário, o qual diz que o devedor não poderá dar a pior coisa nem estará obrigado a prestar a melhor
  136. 136Explique o segundo movimento da concretização do débito: a cientificação do credor. Regulada pelo artigo 245 do c.c.É o momento em que eu notifico/comunico o credor da escolha do objeto, passando o objeto a ser coisa CERTA e a ser regulado pelos artigos da obrigação de dar coisa certa.
  137. 137Explique a impossibilidade antes da escolha regulada pelo artigo 246. Qual a regra em latim?Regula que antes da escolha, o devedor não poderá alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito. É a regra em latim Genun Nom Perit: O gênero nunca se perde
  138. 138Qual o conceito da obrigação pecuniária ou obrigação de dar quantia certa em dinheiro?Consiste no dever de entregar ou restituir quantia certa em dinheiro.
  139. 139Quais são as 3 regras da obrigação pecuniária?1.Regra do nominalismo;
    2.Cláusula de escala móvel;
    3.Pagamento em ouro ou moeda estrangeira.
  140. 140Explique a regra do nominalismo regulada pelo artigo 315 do C.C.Diz que as dívidas e dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente (real) e pelo valor nominal (que é a exata quantia disposta no contrato), salvo o disposto nos artigos subsequentes.
  141. 141Explique a regra da cláusula de escala móvel regulada pelo artigo 316 do c.c.Regula que é licito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas, ou seja, o valor ele pode ser reajustado pelo IGPN ou IPC que são índices de preço, que mostram o quanto de poder aquisitivo aquele dinheiro perdeu, assim se aumenta o preço de acordo com a porcentagem.
  142. 142Explique a regra do pagamento em ouro ou moeda estrangeiro regulado pelo artigo 318 do c.c.Diz que são nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor deste e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.
  143. 143Conceitue a obrigação de fazer regulada nos artigos 247 a 249 do c.c.É toda a ação que não compreende a entrega ou restituição de uma coisa ou dinheiro, ou seja, é toda conduta positiva do devedor que não consista numa obrigação de dar (coisa certa, incerta ou quantia certa em $)
  144. 144Dê exemplos de contratos típicos de obrigação de fazer.Contrato de prestação de serviço; contrato de empreitada; contrato de transporte de passageiros ou coisas.
  145. 145Quais as duas espécies de obrigações de fazer?1.Obrigação de fazer fungível;
    2.Obrigação de fazer infungível
  146. 146Explique a obrigação de fazer fungível.É aquela em que o que importa é o resultado ou a ação e não o devedor, podendo portanto ser realizada por um terceiro que não seja o devedor.
  147. 147Explique a obrigação de fazer infungível, chamada também de obrigação personalíssima ou intuito personae.É aquela obrigação em que o resultado continua sendo importante MAAAS me importa também uma caraterística/uma qualidade do devedor, que só aquele devedor em específico pode executar.
  148. 148O que acontece se o devedor descumprir a obrigação de fazer?Existem duas espécies: 1.Descumprimento por impossibilidade e 2.Descumprimento por recusa do devedor
  149. 149Explique o descumprimento da obrigação de fazer por impossibilidade.São casos em que a obrigação não foi desempenhada e nem será mais, porque não é mais útil para o credor. Ela pode se dar de duas formas: sem culpa do devedor ou com culpa do devedor.
  150. 150O que acontece em caso de descumprimento da obrigação de fazer por uma impossibilidade que se da sem culpa do devedor? Regulada pelo artigo 248 do c.c.Se a prestação do fato tornar-se impossível SEM CULPA do devedor, resolver-se-á a obrigação
  151. 151O que acontece em casao de descumprimento da obrigação de fazer por uma impossibilidade que se da com culpa do devedor? Regulada pelo artigo 248 do c.c.Nesse caso o devedor responderá pelas perdas e danos (inclusive danos morais)
  152. 152Explique o descumprimento da obrigação de fazer devido a uma recusa do devedor em cumprir a obrigação.É quando a obrigação ainda é útil ao credor MAS o devedor se recusa a cumpri-lá, Existem duas espécies: 1.Obrigações fungíveis e 2.Obrigações infungíveis
  153. 153Explique o descumprimento da obrigação de fazer devido a uma recusa do devedor na espécie de obrigações fungíveis (o que importa é o resultado). Regulada pelo artigo 249 do c.c.Caso o devedor se recusa a cumprir uma obrigação de fazer fungível, o credor poderá mandar que seja executado por um terceiro e cobrar do sujeito que se recusou as despesas que gastar, sem prejuízos de eventuais perdas e danos (credor tem direito de exigir perdas e danos)
  154. 154Explique o descumprimento da obrigação de fazer devido a uma recusa do devedor na espécie de obrigações infungíveis (com devedores específicos). Regulada pelo artigo 247 do c.c.Caso o devedor se recusar a cumprir a obrigação de fazer infungível, ele terá a obrigação de indenizar o credor pelas perdas e danos.
  155. 155O que é o princípio da tutela especifica ou pelo resultado prático equivalente? Regulado pelo CPCÉ um princípio que teta coagir o devedor a cumprir a obrigação mediante determinação do juiz para aplicar medidas como: imposição de multa, busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisa, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva

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Flashcards on Direito das Obrigações, created by isabela cesca on 14/03/2018.
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isabela cesca · Mar 2018
Updated
Mar 17, 2018
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