Flashcards
003 - Princípios dos Contratos
Cards in this deck (15)
- 1Quais os princípios dos contratos?Princípio da Autonomia da Vontade
Princípio da Força Obrigatória
Princípio da Relatividade
Princípio da Função Social dos Contratos
Princípio da Boa-fé Objetiva - 2Princípio da Autonomia da VontadeÉ aquele que assegura a liberdade de contratar, consistente na escolha entre celebrar ou não um contrato e na faculdade de escolher com quem, o que e como contratar
- 3Princípio da Força ObrigatóriaÉ aquele pelo qual o contrato faz lei entre as partes. Esse princípio decorre do anterior (autonomia da vontade) e estabelece a ideia de PACTA SUNT SERVANDA. Em virtude dele, as partes são obrigadas a cumprir o combinado e não podem modificar unilateralmente o contrato.
- 4Princípio da RelatividadeOs efeitos dos contratos só são produzidos entre as partes. Decorre do princípio da autonomia da vontade
- 5Quais as consequências do Princípio da Função Social dos Contratos?Os contratos devem ser úteis.
Os contratos devem ser justos.
Os contratos devem respeitar o interesse coletivo. - 6Princípio da Função Social dos ContratosSó legitima e protege os contratos que objetivam trocas úteis, justas e não prejudiciais ao interesse coletivo. Inspirado na diretriz de sociabilidade do CC, que, traduzida para o plano contratual, impõe que o contrato seja instrumento adequado ao convívio social.
- 7O que significa que os contratos devem ser úteis?Devem ser de interesse das partes. Ex: não é útil o contrato que prevê a venda casada - ex: comerciando obrigado a adquirir refrigerantes e cervejas quando só tem interesse nos refrigerantes.
- 8O que significa que os contratos devem ser justos?Devem ser equilibrados. Deve ser meio de negociação sadia de interesses e não de opressão. As cláusulas não podem ser leoninas, abusivas. Impõe respeito à solidariedade, à justiça social e à dignidade da pessoa humana. Ex: não é justo: cláusula prevendo exoneração do contratante de qualquer responsabilidade pelo serviço prestado; renúncia do comprador a benfeitorias necessárias em imóvel que tiver de ser devolvido.
- 9O que significa dizer que contratos devem respeitar o interesse coletivo?Não podem prejudicar interesses difusos e coletivos, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
- 10Princípio da Boa-fé ObjetivaImpõe aos contratantes guardar em todos as fases que envolvem o contrato o respeito à lealdade.
- 11Quais as consequências do Princípio da Boa-fé Objetiva?a) Os contratantes devem ser leais - agir com honestidade, retidão, respeito, cuidado e probidade.
b) Deve-se analisar a conduta dos contratantes segundo os parâmetros da boa-fé objetiva, ou seja, o que se entende como atitude de boa-fé na sociedade. - 12Do que se trata a boa-fé objetiva?Concepção ética da boa-fé e não concepção individual, subjetiva. O pensamento da sociedade sobre isso. O juiz, diante dessa cláusula geral, deve utilizar-se de regras de experiência e conexões sistemáticas, ou seja, normas de outros diplomas legais sobre boa-fé.
- 13Em que fases do contrato o princípio da boa-fé se aplica?Desde a fase das tratativas quanto pela de celebração, execução, extinção e até após o contrato.
Com base nele o juiz pode interpretar o contrato, corrigir e até declarar nulas cláusulas ou toda a avença, se após todo esforço interpretativo não puder mantê-lo. - 14O princípio da boa-fé objetiva se aplica na fase pré-contratual?O princípio da boa-fé objetiva também é fundamento, hoje, na imposição de reparação de danos originados na fase pré-contratual.
A tratativa pode ser de tal monta que gera expectativa legítima de que o contrato vá ser concluído, havendo rompimento das tratativas e prejuízo material a alguma das partes, de rigor, pode ser reconhecida a responsabilidade da parte infratora. - 15Diferencie liberdade de contratar e liberdade contratual. A que princípio se vinculam?Liberdade de contratar é a possibilidade que o indivíduo tem de contratar "se quiser". A pessoa pode contratar ou não. Já a liberdade contratual se revela na faculdade de escolher o conteúdo do contrato.
Vinculam-se ao princípio da autonomia da vontade.
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- Concursos Públicos Direito Civil (Dos Contratos) Flashcards on 003 - Princípios dos Contratos, created by Eu-LA 2001 on 08/06/2017.
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