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Flashcards

003 - Princípios dos Contratos

Eu-LA 2001 Direito Civil Concursos Públicos Portuguese 15 cards

Cards in this deck (15)

  1. 1Quais os princípios dos contratos?Princípio da Autonomia da Vontade
    Princípio da Força Obrigatória
    Princípio da Relatividade
    Princípio da Função Social dos Contratos
    Princípio da Boa-fé Objetiva
  2. 2Princípio da Autonomia da VontadeÉ aquele que assegura a liberdade de contratar, consistente na escolha entre celebrar ou não um contrato e na faculdade de escolher com quem, o que e como contratar
  3. 3Princípio da Força ObrigatóriaÉ aquele pelo qual o contrato faz lei entre as partes. Esse princípio decorre do anterior (autonomia da vontade) e estabelece a ideia de PACTA SUNT SERVANDA. Em virtude dele, as partes são obrigadas a cumprir o combinado e não podem modificar unilateralmente o contrato.
  4. 4Princípio da RelatividadeOs efeitos dos contratos só são produzidos entre as partes. Decorre do princípio da autonomia da vontade
  5. 5Quais as consequências do Princípio da Função Social dos Contratos?Os contratos devem ser úteis.
    Os contratos devem ser justos.
    Os contratos devem respeitar o interesse coletivo.
  6. 6Princípio da Função Social dos ContratosSó legitima e protege os contratos que objetivam trocas úteis, justas e não prejudiciais ao interesse coletivo. Inspirado na diretriz de sociabilidade do CC, que, traduzida para o plano contratual, impõe que o contrato seja instrumento adequado ao convívio social.
  7. 7O que significa que os contratos devem ser úteis?Devem ser de interesse das partes. Ex: não é útil o contrato que prevê a venda casada - ex: comerciando obrigado a adquirir refrigerantes e cervejas quando só tem interesse nos refrigerantes.
  8. 8O que significa que os contratos devem ser justos?Devem ser equilibrados. Deve ser meio de negociação sadia de interesses e não de opressão. As cláusulas não podem ser leoninas, abusivas. Impõe respeito à solidariedade, à justiça social e à dignidade da pessoa humana. Ex: não é justo: cláusula prevendo exoneração do contratante de qualquer responsabilidade pelo serviço prestado; renúncia do comprador a benfeitorias necessárias em imóvel que tiver de ser devolvido.
  9. 9O que significa dizer que contratos devem respeitar o interesse coletivo?Não podem prejudicar interesses difusos e coletivos, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
  10. 10Princípio da Boa-fé ObjetivaImpõe aos contratantes guardar em todos as fases que envolvem o contrato o respeito à lealdade.
  11. 11Quais as consequências do Princípio da Boa-fé Objetiva?a) Os contratantes devem ser leais - agir com honestidade, retidão, respeito, cuidado e probidade.
    b) Deve-se analisar a conduta dos contratantes segundo os parâmetros da boa-fé objetiva, ou seja, o que se entende como atitude de boa-fé na sociedade.
  12. 12Do que se trata a boa-fé objetiva?Concepção ética da boa-fé e não concepção individual, subjetiva. O pensamento da sociedade sobre isso. O juiz, diante dessa cláusula geral, deve utilizar-se de regras de experiência e conexões sistemáticas, ou seja, normas de outros diplomas legais sobre boa-fé.
  13. 13Em que fases do contrato o princípio da boa-fé se aplica?Desde a fase das tratativas quanto pela de celebração, execução, extinção e até após o contrato.
    Com base nele o juiz pode interpretar o contrato, corrigir e até declarar nulas cláusulas ou toda a avença, se após todo esforço interpretativo não puder mantê-lo.
  14. 14O princípio da boa-fé objetiva se aplica na fase pré-contratual?O princípio da boa-fé objetiva também é fundamento, hoje, na imposição de reparação de danos originados na fase pré-contratual.
    A tratativa pode ser de tal monta que gera expectativa legítima de que o contrato vá ser concluído, havendo rompimento das tratativas e prejuízo material a alguma das partes, de rigor, pode ser reconhecida a responsabilidade da parte infratora.
  15. 15Diferencie liberdade de contratar e liberdade contratual. A que princípio se vinculam?Liberdade de contratar é a possibilidade que o indivíduo tem de contratar "se quiser". A pessoa pode contratar ou não. Já a liberdade contratual se revela na faculdade de escolher o conteúdo do contrato.
    Vinculam-se ao princípio da autonomia da vontade.

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Concursos Públicos Direito Civil (Dos Contratos) Flashcards on 003 - Princípios dos Contratos, created by Eu-LA 2001 on 08/06/2017.
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Eu-LA 2001
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direito civildireito das obrigações
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