Flashcards
Informativo 27
Cards in this deck (6)
- 1Roubo ou furto de jóias em banco objeto de penhorHá relação de consumo; o roubo ou furto é considerado fortuito interno; aplica prescrição do art. 27 CDC: 5 anos
- 2Aposentadoria por invalidez INSS e seguro com empresa privadaAposentadoria não exonera de comprovar (declaração médica) sua invalidez para fins de recebimento do seguro (não induz presunção absoluta)
- 3Protesto irregular por cheque prescritoNão enseja dano moral, pois a prescrição retirada apenas a exigibilidade do débito no Judiciário, não havendo obstáculo a outras formas de exigir a dívida que ainda existe
- 4Companheiro sexagenário (prêmio da loteria)Súmula 377, STJ + art. 1660, II
- 5Levar a boca ou é necessário ingerir produto com corpo estranhoDano moral. Defeito no produto, risco de segurança
- 6—
Information
- Description
- Direito Flashcards on Informativo 27, created by Daniel Gussem' on 09/09/2018.
- Created by
- Daniel Gussem'
- Views
- 0
- Rating