Flashcards
Responsabilidade civil do Estado
Cards in this deck (15)
- 1O estado deve ressarcir particularesPor danos causados, manifestação da responsabilidade extracontratual
- 2A responsabilidade do Estado, conforme a CF éobjetiva, mas o do agente com o Estado é subjetiva (comprovação de dolo ou de culpa)
- 3Agentes da responsabilidade civil É só o Estado que responde?Não, a adm. direta e indireta tmb. Além de particulares vinculados por delegação (concessionárias e permissórias)
- 4A responsabilidade civil sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista só é possível para as quePrestam serviços, não as que exploram atividade econômica.
- 5Quando o particular vinculado comete dano qual é a responsabilização?Objetiva, subsidiária para o Estado
- 6O que é responsabilização objetiva?Que não depende da comprovação de elementos subjetivos ou ilicitude
- 7Quais os seus 3 elementos1. conduta do agente
2. dano
3. nexo de causalidade - 8Teoria do risco administrativo (adotada)Obrigação pelo simples fato de assumir o risco de tal atividade
> são admitidas as causas de excludentes de responsabilidade - 9Teoria do risco integralente como garantidor
existência de dano e nexo causal já é suficiente para indenizar
> não são admitidas as causas de excludentes de responsabilidade - 10Em quais caso essa teoria pode ser aplicada segundo a doutrina. atv nuclear; dano ambiental; DPVAT; crimes ocorridos a bordo de aeronaves que estejam sobrevoando o terri. brasileiro; danos de ataques terroristas
- 11Teoria do risco criadoResponsabilidade objetiva, mesmo sem a conduta do agente. Aplicada quanto tem pessoas/coisas sob custódia do Estado. (ex: preso foge e danifica patrimônio particular; tiroteio na escola; suicídio de preso)
- 12Responsabilidade subjetiva Teoria a culpa do serviçoCasos de omissão
- 13Quais seus elementos?Conduta estatal omissiva; dano; nexo causal; faute du service (culpa do serviço)- tudo isso por dolo ou culpa do Estado; Se tivesse ou devesse atuar seria o dano evitado
- 14Responsabilidade do agente públicoRespondem de forma subjetiva perante o Estado em ação de regresso.
- 15Responsabilidade do Estado por atos legislativos e judiciais> lei causadora de dano ao particular
> Preso injutamente ou manifestação juri. dolosa
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- Concursos Públicos Direito Administrativo Flashcards on Responsabilidade civil do Estado, created by Giselle Gonçalves on 04/12/2021.
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- Giselle Gonçalves · Dec 2021
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- Dec 4, 2021
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