Flashcards
Responsabilidade civil do Estado
Cards in this deck (4)
- 1A existência de causa de excludente de ilicitude penal...NÃO impede a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes.
- 2Atividade legislativa e responsabilidade civil?Em regra, o Estado NÃO responde civilmente pela atividade legislativa.
Exceções:
- Leis inconstitucionais.
- Leis de efeitos concretos que gerem prejuízo a pessoas determinadas. - 3Direito de regresso?Será exercida por ação autônoma quando a denunciação da lide:
- For indeferida.
- Deixar de ser promovida.
- Não for permitida. - 4Responsabilidade nos atos de multidão?- Estado sabe - objetiva.
- Estado não sabe - subjetiva.
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- Concursos Públicos Direito Administrativo Flashcards on Responsabilidade civil do Estado, created by Erick Marcaro Ceolin on 22/03/2022.
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- Erick Marcaro Ceolin
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