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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Natália Gonçalves Direito Administrativo Concursos Públicos Portuguese 54 cards

Cards in this deck (54)

1Em caso de dano decorrente das ações de agentes públicos, é o Estado quem deve ser responsabilizado?SIM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU SUBJETIVA.
2A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É EXTRACONTRATUAL?SIM. POR NÃO ESTAR FUNDAMENTADO EM UM PACTO EXPRESSO COM PARTICULARES.
3Quais são os elementos necessários para que reste configurada a responsabilidade civil do Estado? (4)1. ATO CAUSADO POR UM AGENTE PÚBLICO ou decorrente de uma omissão do Poder Público.
2. OCORRÊNCIA DE DANO, que poderá ser patrimonial ou moral.
3. NEXO DE CAUSALIDADE entre o dano sofrido pelo particular e o ato praticado pelo agente público.
4. ALTERIDADE, que implica na obrigação de que o prejuízo sofrido tenha sido provocado por outra pessoa que não o particular lesado e que não estejamos diante de uma situação onde o dano foi provocado por culpa exclusiva da vítima.
4QUAIS SÃO AS TEORIAS DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO?1. IRRESPONSABILIDADE: O Poder Público não respondia pelos danos que seus
agentes causassem aos particulares.
2. CIVILISTA: Tentava equiparar os agentes públicos aos particulares - apenas haveria responsabilidade do Estado nas estritas hipóteses em que o particular lesado conseguisse provar que o agente tivesse agido com dolo ou culpa.
•Teoria da culpa civil/culpa comum
3. PUBLICISTA: Não há mais a necessidade de comprovação de dolo ou culpa do Estado, mas sim apenas a configuração de dano aos particulares decorrente da atividade pública
ou então a omissão ou falha na prestação de um serviço público.
•Teorias da culpa administrativa e do risco administrativo.
5QUAIS OS OUTROS NOMES PARA A TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE ESTATAL?REGALISTA OU FEUDAL
6A Teoria da Irresponsabilidade, nos dias atuais, é utilizada para a responsabilização dos atos legislativos e judiciários?SIM. É A REGRA.
7Na Teoria da Culpa Civil, quando o Estado era responsabilizado?Quando os particulares lesados conseguissem provar que houve
dolo (intenção) ou culpa dos agentes públicos no desempenho de suas atividades.
No entanto, como o ônus da prova era do particular (que tinha que provar a culpa ou dolo do agente público), eram raras as situações em que os administrados conseguiam receber alguma indenização do Poder Público.
8A Teoria da Culpa Civil é classificada como OBJETIVA ou SUBJETIVA?SUBJETIVA.
Pois há a necessidade da ocorrência de um ato com dolo ou culpa dos agentes públicos.
9QUAL É A TEORIA DA CULPA ANÔNIMA?A TEORIA DA CULPA CIVIL/ .
Para que houvesse responsabilização, o particular deveria comprovar a culpa do agente estatal.
(subjetiva)
10A TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA TEM CARÁTER OBJETIVO OU SUBJETIVO?SUBJETIVO
- culpa do serviço ou culpa anônima
Transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a responsabilidade objetiva adotada atualmente na maioria dos países ocidentais.
A culpa é do serviço e não do agente, por isso que a responsabilidade do Estado independe da culpa subjetiva do agente. A culpa administrativa se aplica em três situações:
a) o serviço não existiu ou não funcionou, quando deveria funcionar;
b) o serviço funcionou mal; ou
c) o serviço atrasou.
Porém, caberá ao particular prejudicado pela falta comprovar sua ocorrência para reclamar o direito à
indenização
11QUAIS ELEMENTOS COMPÕEM A TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA?DANO + NEXO CAUSAL + FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO
12O QUE É A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO?O Estado é obrigado a indenizar o particular em todas as situações em que aconteça dano, ainda que não haja dolo ou culpa do agente público na prestação dos serviços estatais.
13Todas as condutas dos agentes públicos causadoras de danos, sejam elas lícitas ou ilícitas, dão ensejo à responsabilização estatal.CERTO. É o que diz a Teoria do Risco Administrativo.
14Quais os elementos necessários na Teoria do Risco Administrativo?DANO + NEXO CAUSAL
15OS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE POREM TER CARÁTER TOTAL E PARCIAL?CERTO.
TOTAL - culpa exclusiva da vítima ou de terceiro
PARCIAL - culpa concorrente da vítima ou de terceiro
16O STF decidiu que a responsabilização objetiva do Estado em caso de morte de detento somente ocorre quando houver inobservância do dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal.CERTO
Não haverá responsabilidade civil do Estado se o Tribunal de origem, com base nas provas apresentadas, decide que não se comprovou que a morte do detento foi decorrente da omissão do Poder Público e que o Estado não tinha como montar vigilância a fim de impedir que o preso ceifasse sua própria vida.
17Em regra o Estado é objetivamente responsável pela morte de detento. Isso porque houve inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88.CERTO
Exceção: o Estado poderá ser dispensado de indenizar se ele conseguir provar que a morte do detento não podia ser evitada. Neste caso, rompe-se o nexo de causalidade entre o resultado morte e a omissão estatal.
18O ato omissivo ESPECÍFICO gera responsabilidade objetiva, pois o estado está na figura do garante?CERTO.
Em geral, o ato omissivo é subjetivo, porém quando específico ele é objetivo.
GARANTE: Obrigação de manter a integridade das pessoas sob
sua custódia.
Ex: Estudante de escola pública, pessoa imobilizada pela polícia e não assistência para conter multidão
19Só ocorre responsabilidade objetiva do Estado por crime cometido por pessoa foragida se houver nexo causal direto entre o momento da fuga e o delito.CERTO
20Se o agente utiliza o armamento da instituição, só há responsabilidade do Estado se ele agir na qualidade de agente público.CERTO
"Caso em que o policial autor do disparo não se encontrava na qualidade de agente público. Nessa contextura, não há falar de responsabilidade civil do Estado."
RE 363.423/SP STF
21Órgãos da administração direta ou indireta respondem por Responsabilidade Civil?NÃO. Quem responde é a pessoa jurídica a que o órgão está vinculado, já que ele não tem personalidade jurídica. Ex. Secretaria do Estado X-> causa dano a terceiro-> quem responde é o Estado X
22O que é a Teoria do Risco Integral?O Estado é responsabilizado por todos os danos decorrentes de suas ações, ainda que tenha ocorrido a culpa do particular ou o dano seja proveniente de eventos alheios (caso fortuito, força maior ou eventos da natureza).
23O que é a Teoria do Risco Social?Em certas situações, a responsabilização estatal é compartilhada por toda a coletividade.
24Quais teorias são OBJETIVAS? (2)1. Teoria do risco administrativo
2. Teoria do risco social
25Quais teorias são SUBJETIVAS? (2)1. Teoria da culpa civil (culpa
anônima)
2. Teoria da culpa administrativa
26Nas situações em que estivermos diante de uma ação causadora de danos pelo Estado, a responsabilização será com base em qual teoria?Teoria do risco administrativo (objetiva)
27Nas situações em que os danos forem decorrentes de omissão ou falha do Poder Público, a teoria utilizada será?Culpa administrativa (subjetiva).
28Nas situações em que o Estado esteja na condição de garante, ou seja, tendo que garantir a integridade das pessoas que estejam sob a sua guarda, mesmo que o dano decorra de omissão, a responsabilização será feita com base em qual teoria?Teoria do risco administrativo.
29As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.CERTO.
Percebe-se que duas são as “classes” de pessoas que respondem objetivamente: as pessoas jurídicas de direito público (toda a administração direta, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de
serviços públicos) e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (as delegatárias de serviço público, tais como as concessionárias e permissionárias).
30No tocante às delegatárias de serviço público, a sua responsabilidade se estende a todos os particulares, independentemente de serem ou não usuários das prestadoras de serviços públicos.CERTO
31Caso as prestadoras de serviços públicos não possuam condições financeiras para pagar o dano causado, o Estado deve responder em caráter subsidiário.CERTO
32Ocorrendo um dano ao particular decorrente de um ato do Poder Público, o Estado é demandado judicialmente por meio de uma ação de indenização proposta pelo particularCERTO
Uma vez comprovado, o Poder Público indeniza o particular pelos danos patrimoniais ou morais causados. Posteriormente, verifica se o agente público agiu ou não com dolo ou culpa.
Em caso positivo, ajuíza a competente ação de ressarcimento.
33O prazo para o particular lesado ajuizar a ação de indenização é de 5 anos contados da ocorrência do fato.CERTO
34É imprescritível o prazo para que o Estado ajuíze a ação de ressarcimento nos danos decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa e que envolvam matéria criminal.CERTO.
Nos demais casos de ilícito civil, como a improbidade decorrente de ato culposo, o entendimento do STF é de que a ação deve ser proposta dentro de um prazo prescricional estabelecido em lei.
35Diferentemente do que ocorre com os danos decorrentes de ação do Poder Público, não há uma disposição constitucional que regulamente qual a teoria a ser utilizada quando estivermos diante de omissão de serviço público por parte do Estado. Coube à jurisprudência, neste sentido, estabelecer que a teoria a ser utilizada seria a da culpa administrativa.CERTO
36A omissão do Poder Público pode ser dividida em específica e genérica, defina-as.ESPECÍFICA: o Poder Público atua diante de um caso concreto, específico. Logo,
não é toda a população que será prejudicada com a possível omissão estatal. Tal omissão possui caráter objetivo.
GENÉRICA: Não estamos diante de uma situação concreta, de forma que a omissão prejudica toda a coletividade. Tal omissão possui caráter subjetivo.
37PRA LEMBRAR: Se a questão mencionar apenas que a responsabilidade é decorrente de omissões ou falhas na prestação do serviço público, devemos marcar que é a omissão genérica, de caráter subjetivo.BELEZA
38PRA LEMBRAR: Se a questão apresentar um caso concreto, devemos analisar se a atuação do Poder Público seria capaz de evitar o dano. Em caso positivo (tal como ocorre nas situações em que o Estado está na condição de “garante”), a omissão será específica e objetiva.BELEZA
39Quando o Poder Público contratar uma empreiteira para a realização da obra pública, em regra, não haverá a responsabilidade estatal.CERTO
No que se refere às obras públicas, o Estado será responsável pelos danos causados quando executar as obras diretamente.
No entanto, caso o simples objeto da obra traga danos à coletividade, ou então ocorra o dano e a empreiteira não tenha condições financeiras para pagá-lo, responderá o Estado pelos danos causados.
40Duas são as situações em que é cabível a responsabilização decorrente de atos legislativos e duas decorrentes de atos judicias, quais são? (Lembrando que a regra é não ter responsabilização)LEGISLATIVOS: Leis de efeitos concretos e leis declaradas inconstitucionais pelo STF.
JUDICIAIS: Caso haja erro judiciário ou quando o juiz atue com dolo ou fraude, prejudicando um particular
41A responsabilidade por omissão do Estado ante inexecução de termo de ajustamento de conduta ambiental celebrado entre o Ministério Público e empresa privada é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.CERTO
Consoante o teor da Súmula 652-STJ: “A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária”
42A previsão constitucional da responsabilização objetiva do Estado abarca qualquer pessoa jurídica de direito privado de sua estrutura.ERRADO
APENAS AS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO
43A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é subjetiva relativamente a terceiros não usuários do serviço.ERRADO
É OBJETIVA. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço.
44Segundo a teoria do risco integral, basta a existência do evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para o Estado, admitindo-se, porém, a alegação de excludentes de responsabilidade em sua defesa.ERRADO
A teoria do risco integral não admite excludente de responsabilidade.
45Toda a administração pública, direta e indireta, está abrangida pelo § 6º do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado na modalidade de risco administrativo.ERRADO
As pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômica respondem de forma subjetiva.
46O agente causador do dano, cuja conduta foi imputada à pessoa jurídica, a qual está vinculado somente será responsabilizado se for comprovado que ele atuou com dolo ou culpa, ou seja, sua responsabilidade é subjetiva na modalidade culpa comum.CERTO
O agente público responde na ação regressiva se ficar comprovado dolo ou culpa (Teoria subjetiva).
47Empresas públicas podem se sujeitar à responsabilidade objetiva ou subjetiva, dependendo de seu objeto social.CERTO
Caso a empresa pública seja uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço, responderá de forma objetiva e, se explorar atividade econômica, responderá de forma subjetiva.
48A teoria francesa da “faute du service” é enquadrada como hipótese de responsabilidade objetiva.ERRADO
A falta do serviço gera responsabilidade subjetiva.
49Pessoas jurídicas de direito privado, não integrantes da Administração Pública, podem se sujeitar à responsabilidade objetiva.CERTO
As concessionárias e permissionárias são pessoas jurídicas de direito privado prestadora de serviço e respondem de forma objetiva.
50A responsabilidade do Estado por omissão genérica caracteriza-se como de natureza subjetiva.CERTO
A omissão genérica pela falta do serviço gera respostas de forma subjetiva.
51A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.CERTO
Danos ao meio ambiente, acidente nuclear e atentados terroristas geram teoria do risco integral.
52As condutas omissivas do Poder Público, como observadas no trato de detentos do sistema prisional, rendem responsabilidade civil subjetiva pelos danos que delas se originam.A hipótese de danos causados aos detentos em presídios, segundo o STF, reporta responsabilidade objetiva do Estado, e não subjetiva. Segundo o Excelso Pretório: “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”.
53Em determinado município, uma empresa estatal federal refinadora de petróleo permitiu que vazassem litros de óleo cru. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é hipótese de responsabilidade subjetiva da refinadora por aplicação da Teoria do Risco Integral.ERRADO
Acerca dos danos ambientais, o STJ tem firme entendimento de que incide a Teoria do Risco Integral, advindo dela o caráter objetivo da responsabilidade de quem quer que exerça atividade que implique risco ambiental. Por conseguinte, para o aludido Colegiado torna-se “Descabida a alegação de excludentes de responsabilidade, bastando, para tanto a ocorrência de resultado prejudicial ao homem e ao ambiente advinda de uma ação ou omissão do responsável”.
54Por aplicação da teoria da concausa, na hipótese de atropelamento de pedestre em via férrea, impõem-se a redução da indenização por dano moral pela metade, quando a concessionária descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea e a vítima é imprudente ao realizar travessia em local inapropriado.CERTO
Nas palavras do Superior Tribunal de Justiça: “No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado”.
A teoria da concausa ou da culpa concorrente explica que, se tanto o Poder Público quanto a vítima contribuíram ativamente para ocorrência do dano, não deverá ser aquele condenado integralmente pelos prejuízos.

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Description: Concursos Públicos Direito Administrativo Flashcards on RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, created by Natália Gonçalves on 21/08/2022.
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