Flashcards
Responsabilidade Civil do Estado
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- 1Art. 37, § 6º, da Constituição FederalPessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- 2Conceito de Responsabilidade Civil do EstadoObrigação de reparar danos causados a terceiros (moral, econômico ou patrimonial) por omissão ou atos de agentes públicos no desempenho de suas funções.
- 3Tipos de Responsabilidade do EstadoContratual (vínculo contratual) e Extracontratual (sem vínculo contratual).
- 4Responsabilidade ContratualExiste um vínculo contratual entre o Estado e o terceiro. Exemplo: Lei de Licitações.
- 5Responsabilidade ExtracontratualNão há vínculo contratual entre o Estado e o terceiro. Responsabilidade por danos causados por agentes públicos.
- 6Definição de Responsabilidade Extracontratual do EstadoResponsabilidade por danos a terceiros devido ao comportamento dos agentes públicos, ação ou omissão, podendo surgir de atos materiais, jurídicos, lícitos ou ilícitos.
- 7Definição de Responsabilidade CivilAplicação de medidas que obrigam a reparação de danos morais ou patrimoniais causados por ato próprio, de pessoa por quem responde, de coisa pertencente ou por imposição legal.
- 8Teoria da Irresponsabilidade do EstadoAusência de responsabilização do Estado, característico de governos absolutistas. Base na ideia de que "O REI NÃO ERRA".
- 9Teoria da Responsabilidade Civil por Atos de GestãoBaseada no direito privado, onde o Estado é equiparado aos indivíduos e os danos causados a terceiros são indenizáveis conforme o direito civil.
- 10Teoria da Culpa Civil (Responsabilidade Subjetiva)Necessidade de provar que o Estado está errado. Requisitos: Conduta + Dano + Nexo de Causalidade + Prova de Dolo ou Culpa.
- 11Teoria da Culpa Administrativa (Culpa Anônima)Culpa não do agente, mas do serviço executado. Requisitos: Conduta + Dano + Nexo de Causalidade + Prova de Falha no Serviço (Omissão).
- 12Teoria do Risco AdministrativoResponsabilização do Estado independente de culpa, exceto em casos de excludentes. Requisitos: Conduta + Dano + Nexo de Causalidade.
- 13Teoria do Risco IntegralResponsabilidade objetiva do Estado sem admissão de excludentes. Requisitos: Conduta + Dano.
- 14Excludentes da Responsabilidade do EstadoCulpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiro, caso fortuito e força maior. Culpa concorrente = atenuante.
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- Concursos Públicos Direito Administrativo Flashcards on Responsabilidade Civil do Estado, created by Gabriel Belo on 04/07/2024.
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- Gabriel Belo
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