Flashcards
Responsabilidade Civil do Estado
Cards in this deck (17)
- 1Responsabilidade Civil: conceitoÉ a obrigação de reparar os danos lesivos a terceiros, seja de natureza patrimonial ou moral.
Pode ser contratual (vínculo estado e terceiro) ou extracontratual. - 2Teoria da Culpa Administrativa Culpa do serviço ou culpa anônimaÉ a primeira teoria publicista.
É a transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a responsabilidade objetiva adotada atualmente.
Nessa teoria, a culpa é do serviço e não do agente. - 3Teoria do Risco AdministrativoBasta a relação entre o comportamento estatal e o dano sofrido pelo administrado para que surja a responsabilidade civil do Estado, desde que o particular não tenha concorrido para o dano.
Responsabilidade objetiva ou sem culpa do Estado, - 4Teoria do Risco Administrativo x Teoria do Risco IntegralRisco administrativo: o Estado poderá eximir-se da reparação se ele comprovar a culpa EXCLUSIVA do particular.
Risco Integral: NÃO admite causas excludentes da responsabilidade civil. Estado funciona como um segurador universal. Só é admitida em casos excepcionais. - 5Requisitos para gerar a responsabilidade do Estado.Dano;
Conduta administrativa - fato do serviço;
Nexo causal. - 6DANOPara que ocorra a responsabilidade civil, a pessoa deverá comprovar o dano. O dano dever ser jurídico, e não apenas econômico.
O dano poderá decorrer de uma ação lícita.
O dano a ser indenizado pode ser de natureza patrimonial ou moral. - 7CONDUTAPara reclamar a indenização, o terceiro prejudicado deverá comprovar que houve a conduta de um agente público agindo nessa qualidade.
- 8NEXO de CAUSALIDADEOcorre quando há relação entre a conduta estatal e o dano sofrido. Deve-se comprovar que foi a conduta estatal que causou o dano.
Ao se afirmar que a responsabilidade do Estado é objetiva, dispensa-se a comprovação do elemento subjetivo, ou seja, do dolo ou culpa. - 9Causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade do Estado: caso fortuito ou força maiorEventos humanos ou da natureza dos quais não se poderia prever ou evitar. Exclui a responsabilidade objetiva, mas admite a subjetiva em decorrência da omissão do Poder Público.
Se o dano decorrer em conjunto, da omissão e do fato imprevisível, a pena não será afastada, e sim atenuada. - 10Causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade do Estado: culpa exclusiva da vítimaA administração pode se eximir da responsabilidade se comprovar que a culpa é EXCLUSIVA da vítima.
O ônus da prova é do Estado.
A culpa concorrente, a pena será atenuada. - 11Causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade do Estado: ato/fato exclusivo de terceiroExclui a responsabilidade objetiva. O estado pode ser responsabilizado, mas somente de forma subjetiva.
O particular deverá comprovar a omissão culposa do Estado. - 12Responsabilidade por OmissãoA responsabilidade do Estado é subjetiva.
É necessário que o terceiro comprove a omissão do Estado. - 13Direito de RegressoMover a ação regressiva é uma OBRIGAÇÃO do Estado, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público.
Prazo de 60 dias. - 14Prescrição: terceirosEm face do Estado, movida pelo terceiro lesado: prazo de 5 anos.
- 15Prescrição: agentesIlícito civil: prescritível, 5 anos;
Decisão tribunal de contas: prescritível, na forma da Lei de Execução Fiscal.
Improbidade dolosa: imprescritível; - 16Responsabilidade Civil por atos legislativosEm regra, o Estado não responde civilmente pela atividade legislativa.
Exceções: edição de lei inconstitucional;
edição de leis de efeitos concretos;
omissão legislativa. - 17Responsabilidade Civil por ato jurisdicionalEm regra, o Estado não responde civilmente pelo exercício dos atos jurisdicionais..
Exceções: erro judiciário; prisão além do tempo fixado na sentença; condutas dolosas praticadas pelo juiz (estado responde objetivamente, independendo de dolo ou culpa do magistrado.
Information
- Description
- superior Direito Administrativo Flashcards on Responsabilidade Civil do Estado, created by Débora Marques on 26/10/2024.
- Created by
- Débora Marques
- Views
- 0
- Rating