Flashcards
Súmulas - STJ
Cards in this deck (1)
- 1Súmula 525A câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária (capacidade processual), somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
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- Concurso Público Direito Administrativo Flashcards on Súmulas - STJ, created by Lígia Maia on 01/09/2016.
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- Lígia Maia
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