Flashcards
Direitos da Personalidade II
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- 1Quais são as características dos direitos da personalidade? Elas sofrem flexibilização?São relativamente indisponíveis. Sendo intransmissíveis e irrenunciáveis, em regra. Podendo sofrer limitação por previsão legal. Ex: doação de órgão, participação em reality show, etc.
- 2O exercício dos direitos da personalidade podem sofrer limitação voluntária? Quais são os seu limites?Sim, contudo, não pode ser geral (genérica - todos os direitos) e nem ilimitada (para sempre). Enunciado 4 da Jornada de Direito Civil.
- 3Existem outras características dos direitos da personalidade que não estão previstas em lei (art. 11 do CC)? Em caso positivo, quais?Sim, eles são erga omnes, extra-patrimoniais (não possuem preço, sem característica econômica), impenhoráveis, inatos (inerentes à condição humana) e são imprescritíveis (o que não se aplica à indenização decorrente de sua violação).
- 4Sabe-se que os direitos da personalidade são imprescritíveis, contudo, a indenização decorrente de sua violação não. Existe algum caso excepcional na jurisprudência?Sim, o STJ entende que no caso de violação dos direitos da personalidade em razão de tortura, mesmo a indenização dela decorrente, seria imprescritível (REsp.816.209/RJ).
- 5Como se dá a tutela dos direitos da personalidade? Pode ser concedida de ofício?Hoje, a proteção jurídica aos direitos da personalidade se dá de forma PREVENTIVA (tutelas específicas) e/ou COMPENSATÓRIA (perdas e danos). Somente a tutela preventiva pode ser concedida de ofício.
- 6Como se dá a tutela preventiva? É um rol taxativo.Através das tutelas específicas previstas no CPC, que nada mais é do que a solução ideal para o caso concreto. Seja inibitória (multa diária), sub-rogatória (substitui a vontade de quem está lesando) ou determina a retirada do ilícito. Trata-se de rol exemplificativo. Enunciado 140 da Jornada de Direito Civil.
- 7É possível a cumulação de dano moral com dano moral em razão do mesmo fato?Sim, ocorrendo lesão à dois bens jurídicos distintos, como por exemplo, lesão à honra e à imagem.
- 8Pode o MP pleitear danos morais em ação individual?Não, nem mesmo em favor de incapaz. O que se permite ao MP é ingressar com Ação Civil "Ex Delicto" em favor da vítima pobre (art. 68 do CPP) e quando no lugar não houver Defensoria (RE 135.328/SP).
- 9No BR é admitida a indenização punitiva (punitive damage)?Não, a natureza jurídica da indenização no BR é compensatória. O STJ até admite utilizar do caráter pedagógico para fixar indenização, mas sempre com natureza compensatória.
- 10É possível interpor REsp para revisar o quantum indenizatório?Sim, excepcionalmente o STJ vem admitindo o REsp para revisar o valor da indenização dos danos morais arbitrados com a finalidade de evitar discrepância exorbitante entre os julgados dos Tribunais (REsp 816.577).
- 11O titular pode dispor livremente do seu corpo vivo? Em quais casos poderá ocorrer a diminuição permanente da integridade física?Sim, desde que não importe em diminuição permanente de sua integridade física (p.ex. tatuagem e piercing). Excepcionalmente, poderá ocorrer tal diminuição em caso de exigência médica (p.ex. amputação em diabéticos e cirurgias de transgenitalização). Art. 13 do CC.
- 12O titular pode livremente dispor de seu corpo morto?Sim, desde que de forma gratuita, para fins científicos ou altruísticos, podendo revogar livremente o ato a qualquer tempo, enquanto vivo (art. 14 do CC). Com exceção para fins de transplantes, que possui lei especial.
- 13O que estabelece o Princípio da Autonomia do Paciente?Que todo tratamento médico ou intervenção cirúrgica deve ser autorizada pelo paciente (art. 15 do CC). Logo, no BR não é admitida a internação compulsória. Excepcionalmente é admitida, em caso de Saúde Pública (Cracolândia) e em caso de enfermo psiquiátrico perigoso à convivência social em processo de interdição, fundamentada em laudo médico (STJ, HC 135271/SP).
- 14Quais são os elementos componente do nome?É o prenome e o sobrenome (patronímico), eventualmente, o agnome (Jr, Neto, Sobrinho e etc). Art. 16 do CC.
- 15Pseudônimo é elemento componente do nome?Não, mas merece a proteção que dele (nome) decorre, nos termos do art. 19 do CC.
- 16Qual a diferença entre pseudônimo e hipocorístico?Pseudônimo é o apelido ou alcunha utilizado para fins profissionais, enquanto o hipocorístico, além de ser utilizado profissionalmente também é utilizado pelo titular pessoalmente, ou seja, nas suas relações pessoais. Ex: Lula, Xuxa, Pelé. O hipocorístico não é nome, mas pode integrá-lo ou até substituí-lo. Ex: Luis Inácio LULA da Silva.
- 17No que tange à alteração do nome, no BR é adotado qual princípio? Quando é autorizada a alteração do nome?No BR aplica-se o princípio da inalterabilidade RELATIVA do nome, podendo ser modificado nos casos previsto em lei (adoção, casamento, divórcio, acréscimo de sobrenome do padastro - Lei Clodovil 11.924/09) e por decisão judicial JUSTIFICADA - REsp 66.643 (na jurisprudência existem casos de supressão de sobrenome por abandono afetivo, divórcio, etc.)
- 18O que se significa dizer que o direito à imagem é tridimensional?Trata-se de um só direito dividido em três diferentes aspectos. Imagem retrato (características físicas), imagem atributo (características psíquicas) e imagem voz. Ainda que violado a imagem voz e a imagem retrato a indenização é uma só. Art. 5, V, X e XXVIII da CF.
- 19Nos termos do art. 20 do CC, a indenização por uso indevido de imagem, somente é cabível se houver violação da honra ou se destinar para fins comerciais?Sim, contudo, os Tribunais entendem que a CF (art. 5, V, X e XXVIII) protegeu a imagem de forma autônoma (sem necessidade de correlação com a honra), não sendo necessária a violação da honra ou se destinar para fins comerciais. Houve uma proteção mais ampla da imagem na CF do que no CC, devendo ser aplicada a proteção da Constituição.
- 20O direito à imagem pode ser relativizado?Sim
- função social da imagem: adm. da justiça ou manutenção da ordem pública (Ex: programa linha direta);
- cessão expressa ou tácita (Ex: Foto em contexto genérico, sorrir para as câmeras de TV);
- imagens de pessoas públicas e pessoas que as acompanham. - 21Como os constitucionalistas teorizam o direito à vida privada?Através da teoria dos círculos concêntricos. VIDA PRIVADA -- SIGILO (informações pertencentes ao titular, que eventualmente podem ser compartilhadas com terceiros em nome do interesse público (extrato bancário, sigilo fiscal, etc.) - INTIMIDADE (informações que pertencem ao titular e a mais ninguém (orientação sexual, religiosa, estado médico, etc.).
- 22A violação ao direito à vida privada é autônoma ou exige ofensa à honra?Autônoma, sendo desnecessária qualquer violação à honra.
- 23É permitida a exceção da verdade em violação ao direito à intimidade?Ainda que sejam verdadeiras as informações postas à público, a indenização será devida pela violação ao direito à intimidade.
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- Direito Civil (Parte Geral) Flashcards on Direitos da Personalidade II, created by DANIEL INUMARU on 15/01/2017.
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