Flashcards
Pessoa Natural
Cards in this deck (35)
- 1O que é a pessoa natural?Ente dotado de estrutura bio-psicológica a quem se confere personalidade jurídica. É a pessoa humana.
- 2Apesar do CC não cuidar da matéria sobre fertilização assistida, ele previu algum efeito?Sim, a PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE para filhos havidos: por fecundação artificial homóloga, mesmo falecido o marido; a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrente de concepção artificial homóloga e por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido (art. 1597, III, IV e V, do CC).
- 3Quando se inicia a personalidade?De acordo com o CC, o nascimento com vida (ar nos pulmões - docimasia hidrostática de galeno).
- 4Qual são as teorias que explicam a natureza jurídica do nascituro?Existem três teorias sobre o tema, natalista, concepcionista e condicionalista.
- 5O que é a teoria natalista?A personalidade só é adquirida com o nascimento com vida, reconhece apenas a expectativa de direito aos nascituros. Teoria minoritária.
- 6O que é a teoria concepcionista?A personalidade é adquirida desde a concepção uterina, logo, o nascituro já titulariza direitos da personalidade de forma plena, embora os direitos patrimoniais estejam condicionados ao nascimento com vida.
- 7O que é a teoria condicionalista?A personalidade do nascituro titulariza os direitos da personalidade, contudo, como os direitos patrimoniais ficam condicionado ao nascimento com vida, a personalidade plena fica condicionada.
- 8Há diferença entre embrião, feto e nascituro para o direito?Não, para quem adota as teorias concepcionistas e condicionalistas, o nascituro, que pode ser embrião e feto também, titulariza os direitos da personalidade, mas os direitos patrimoniais ficam condicionados ao nascimento com vida.
- 9O STJ entende que existe legitimidade do nascituro mesmo em ações de cunho patrimonial?Sim, STJ, Resp.399.028/SP
- 10Quem são os absolutamente incapazes?- Os menores de 16 anos;
- Os que não tiverem DISCERNIMENTO, por enfermidade ou deficiência para a práticas dos atos da vida civil;
- Os que não puderem exprimir VONTADE, ainda que por causa transitória. - 11O indígena é absolutamente incapaz? Quem o representa?Sim, art. 8º do Estatuto do índio. É representando individualmente pela FUNAI e coletivamente pelo MP Federal.
- 12O incapaz é responsabilizado civilmente?Sim, possuem responsabilidade subsidiária, caso as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo (cometimento de ato infracional com imposição de reparação de dano como medida socioeducativa - art. 112, II do ECA) ou não dispuserem de meios suficientes.
- 13A aquisição da maioridade cessa a obrigação de prestar alimentos?Não, Súmula 358 do STJ (O cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos). A maioridade cessa a presunção da necessidade da pensão, podendo, o filho, provar o contrário.
- 14Quem são os relativamente incapazes?- os maiores de 16 e menores de 18 anos;
- os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham DISCERNIMENTO REDUZIDO;
- os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
- os pródigos. - 15Quais são os critérios determinativos da incapacidade civil?- Critério Etário (objetivo)
- Critério Psíquico (subjetivo) somente por decisão judicial com laudo médico obrigatório através do processo de interdição. - 16A prescrição corre contra o incapaz?Depende. Contra o absolutamente incapaz, não, contudo, corre contra o relativamente incapaz.
- 17Quando cessa a incapacidade?Quando cessar a causa que lhe originou. Sendo causa psíquica, será através de sentença judicial pela Ação de Levantamento de Interdição.
- 18O que é a autocuratela?É a declaração de pessoa maior e capaz, que porventura vir a ser interditada, escolhendo o seu curador. O juiz não está vinculado a esta escolha. Art. 755, §1º do CPC.
- 19É possível a antecipação da cessação da incapacidade?Sim, através da emancipação.
- 20Quais são as espécies de emancipação?- Voluntária: pelos pais, em conjunto, por escritura pública, sob pena de nulidade, devendo ser registrada no cartório onde está assentado o nascimento do filho, sob pena de ineficácia contra terceiros;
- Judicial (suplementar): menor sob tutela (pois tutor não é pai) ou conflito entre pai e mãe.
- Legal: Praticou o ato previsto em Lei ocasiona automaticamente a cessação da incapacidade. - 21Quais são os casos de emancipação legal?1. CASAMENTO;
2. exercício de emprego público efetivo (CONCURSO);
3. COLAÇÃO de grau em curso de ensino superior;
4. estabelecimento CIVIL e COMERCIAL;
5. RELAÇÃO DE EMPREGO com economia própria. - 22É possível a emancipação de menor de 16 anos?Somente em caso de casamento (art. 1520 do CC).
- 23A emancipação retira do menor a proteção do ECA?Não, pois o critério do ECA é etário, ou seja, em razão da idade e não da incapacidade.
- 24A emancipação pode ser revertida por causa superveniente? Por exemplo, o divórcio?Não, pois a emancipação não é intermitente, nem nos casos de casamento anulado.
- 25Haverá responsabilidade civil dos pais por danos causados pelos filhos emancipados?Sim, se a emancipação é voluntária ou judicial (STJ). Evita-se a má-fé.
- 26Qual é o critério adotado para se atestar o fim da pessoa natural?É a morte encefálica por laudo médico. Art. 3, da Lei 9434/97.
- 27O que é a morte real?Pressupõe a existência de um cadáver, pode ser atestada:
- por laudo médico, com certidão de óbito e registro público;
- sem laudo médico, com procedimento de justificação de óbito (Vara de Registros Públicos) e determinação do juiz para lavrar certidão e registro. - 28O que é a morte presumida?É a morte sem cadáver, pode ser:
- morte presumida sem ausência;
- morte presumida por ausência. - 29O que é a morte presumida sem ausência?É o caso de desaparecimento em catástrofes ou guerras, não sendo localizada o indivíduo mesmo após dois anos do término do conflito armado. Se dá com o requerimento do interessado na Vara de Registros Públicos devendo comprovar: a) que a pessoa estava naquele lugar; b) que o cadáver não foi localizado. Neste caso são produzidos todos os efeitos da morte real, inclusive comoriência.
- 30O que se entende por comoriência?É a presunção de morte simultânea: Quando dois ou mais indivíduos morrerem na mesma ocasião (esta ocasião é temporal e não espacial. Logo, os comorientes não necessitam estar no mesmo acidente, localidade, etc.), não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros. Pode haver comoriência entre uma morte presumida e uma morte real.
- 31Qual é o efeito da comoriência?Cessa a transmissão de direitos.
- 32O que é a morte presumida por ausência?Quando uma pessoa desaparece sem deixar notícias e sem procurador.
- 33Quais são as fases do procedimento especial de ausência?1 - interessado ou MP requererem a DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA (independe de prazo de desaparecimento) --> produção de prova ---> declara-se a ausência por sentença (sentença protetiva - nomeia-se um curador, determina arrecadação de bens e manda publicar editais para o ausente aparecer [6 editais publicados de 2 em 2 meses]);
2 - Após 1 ano da sentença de declaração de ausência ou passados três anos quando o ausente deixa procurador, requer-se a abertura da SUCESSÃO PROVISÓRIA --> nova sentença que determina a abertura da suc. prov. e transmite os bens deixados em caráter precário (sem atos de disposição) aos herdeiros (com exigência de caução, salvo se herdeiros necessários);
3 - Após 10 anos da sentença que determinou a abertura da suc. prov. requer-se a abertura SUCESSÃO DEFINITIVA --> juiz restitui as cauções e declara a transmissão definitiva do patrimônio, sendo possível os atos de disposição.
4 - Após 10 anos da sentença que declarou aberta a suc. definitiva --> sentença de EXTINÇÃO do procedimento. - 34Incide ITCMD a partir de qual fase da ausência?A partir da sucessão provisória. Súmula 331 do STF.
- 35Quando é dissolvido o casamento na ausência?Art. 6 do CC, a partir do declaração da sucessão definitiva (11 anos).
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- Direito Civil (Parte Geral) Flashcards on Pessoa Natural, created by DANIEL INUMARU on 18/01/2017.
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