Direito Civil

Davi Cinelli
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Parte geral - Revisão da LINDB - (vigência das normas, obrigatoriedade, integração das normas, interpretação das normas, Aplicação da norma no tempo e Aplicação da norma no espaço.)
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Question Answer
QUAL A FUNÇÃO PRECÍPUA DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO? Se trata de norma de sobredireito, ou seja, preleciona acerca da vigência, obrigatoriedade, integração, interpretação e aplicação no tempo e espaço sobre as normas de Direito Privado, Público e Internacional. Em suma, se trata de uma "norma sobre as normas".
A PARTIR DE QUAL MOMENTO UMA LEI PASSA A EXISTIR? A partir de sua promulgação
O QUE É "VACATIO LEGIS"? Vacatio legis é o lapso temporal entre a publicação de uma lei e sua vigência
COMO É ESTABELECIDO O PERÍODO DE VACÂNCIA DE UMA LEI? E EM CASO DE OMISSÃO? O período de vacância é estabelecido no próprio texto da lei promulgada. Em caso de omissão utiliza-se o prazo de 45 dias prelecionado pelo art. 1º da LINDB contados à partir da publicação oficial.
COMO É FEITA A CONTAGEM DA "VACATIO LEGIS" Art. 8. §1º lei 95/98: A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
Se a lei no período de "vacatio" necessitar de correções materiais, como será feito tal procedimento? E caso esta lei já esteja em vigor? Basta uma republicação do texto e o período de "vacatio" é reiniciado apenas para a parte que sofreu alterações. Se já estiver em vigor, as correções serão feitas mediante nova lei.
ATÉ QUANDO A NORMA LEGAL TERÁ VIGÊNCIA? Pelo Princípio da Continuidade, a norma ficará em vigor até que seja revogada total ou parcialmente, expressa ou tacitamente.
O QUE É DERROGAÇÃO E AB-ROGAÇÃO? EXPLIQUE O QUE É REVOGAÇÃO EXPRESSA E TÁCITA. Ab-rogação é a revogação total do texto de uma lei e derrogação é a revogação parcial. Revogação expressa ocorre quando lei posterior consta em seu texto o dispositivo revogado, Já a tácita se dará quando lei superveniente regular inteiramente a matéria ou quando for com ela incompatível.
O QUE SÃO NORMAS COGENTES E DISPOSITIVAS? Normas cogentes são aquelas que não comportam mudança por vontade de particulares, de regra prelecionam sobre matérias de ordem pública e são obrigatórias. Já as dispositivas deixam ao alvedrio das partes as suas respectivas condutas ex: art 490 do CC
O MAGISTRADO PODE DEIXAR DE JULGAR UM CASO ALEGANDO LACUNA, OBSCURIDADE OU DESCONHECIMENTO DA NORMA? HÁ EXCEÇÕES? O magistrado, de regra, não pode deixar de julgar o caso fundado nessas alegações, salvo: quando se tratar de direito municipal ou estudal de outra comarca, direito estrageiro (não vale para países do MERCOSUL) ou consuetudinário.
QUANDO A LEI FOR OMISSA, O JUIZ DECIDIRÁ O CASO DE ACORDO COM A ANALOGIA, OS COSTUMES E OS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO. VERDADEIRO OU FALSO? VERDADEIRO - art 4º da LINDB. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
SOBRE A ANALOGIA COMO FERRAMENTA DA INTEGRAÇÃO DA NORMA JURÍDICA, DISCORRA SOBRE SUA LIMITAÇÃO NO CAMPO DO DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO A analogia, nesse caso, será limitada, uma vez que não pode ser utilizada em prejuízo do réu ou contribuinte, ou seja, somente pode ser utilizada como ferramenta de integração "in bonam partem"
EM QUE CONSISTE O DIÁLOGO DAS FONTES? Significa que se, eventualmente, a norma geral tiver dispor mais favoravelmente ao sujeito de direito quando em comparação com a norma especial, inverte-se o critério da especialidade.
QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA O "EXEQUATUR" PELO STJ? Transito em julgado, compatibilidade do ordenamento e formalidade processuais de acordo com o art. 961 a 965 do NCPC
NOS ESTADOS ESTRANGEIROS, A OBRIGATORIEDADE DA LEI BRASILEIRA, QUANDO ADMITIDA, SE INICIA EM 4 MESES APÓS PUBLICADA. VERDADEIRO OU FALSO? FALSO. SE INICIA EM 3 MESES APÓS PUBLICADA
Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. Verdadeiro ou Falso? Verdadeiro. Art. 6º, §2º da LINDB
A LEI DO PAÍS EM QUE A PESSOA TENHA NASCIDO DETERMINA AS REGRAS ACERCA DO COMEÇO E DO FIM DA PERSONALIDADE, NOME, CAPACIDADE E DIREITOS DE FAMÍLIA. VERDADEIRO OU FALSO? FALSO. Prevalecem as regras do domicilio da pessoa. Art. 7o da LINDB - A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA UNIVERSAL, AS SENTENÇAS PROFERIDAS NO ESTRANGEIRO TERÃO EFICÁCIA NO BRASIL AINDA QUE OFENDAM OS BONS COSTUMES. VERDADEIRO OU FALSO? FALSO. Trata-se da compatibilidade normativa com o sistema jurídico brasileiro para que haja exequatur.
EM QUE CONSISTE O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS LEIS? HÁ EXCEÇÃO? Por este princípio, a lei produzirá seus efeitos até que outra lei a revogue ou a modifique. Exemplos de exceções são as leis temporárias que já expressam em seu texto o prazo de sua vigência que, quando findo, a revoga automaticamente (ex: leis orçamentárias e de congelamento de preços).
O QUE É REPRISTINAÇÃO?
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