Flashcards
006 - Da Estipulação em Favor de Terceiro e Da Promessa de Fato de Terceiro
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- 1O que estipula em favor de terceiro pode exigir o que?Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.
- 2O terceiro beneficiário pode exigir a obrigação?Art. 436, Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.
- 3Dê um exemplo de contrato estipulado em favor de terceiro"Não obstante o contrato de seguro ter sido celebrado apenas entre
o segurado e a seguradora, dele não fazendo parte o recorrido, ele contém uma estipulação em favor de terceiro. E é em favor desse terceiro - na hipótese, o recorrido - que a importância segurada
será paga. Daí a possibilidade de ele requerer diretamente da seguradora o referido pagamento" (REsp 1245618/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 30/11/2011) - 4O estipulante em favor de terceiro pode exonerar o devedor, quando este reclama a execução?Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.
- 5É necessária anuência do terceiro designado no contrato para ser substituído ?Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.
- 6Como pode ser feita a substituição do terceiro?Art. 438, único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.
- 7Quem promete fato de terceiro responde?Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar.
- 8A responsabilidade por promessa de fato de terceiro persiste se o terceiro for o cônjuge?439, único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.
- 9Quando o promitente de fato de terceiro se isenta de responsabilidade?Art. 440. Nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.
- 10Dê exemplo de promessa de fato de terceiroA promessa, feita durante a construção do Shopping Center a potenciais lojistas, de que algumas lojas-âncoras de grande renome seriam instaladas no estabelecimento para incrementar a frequência de público, consubstancia promessa de fato de terceiro cujo inadimplemento pode justificar a rescisão do contrato de locação, notadamente se tal promessa assumir a condição de causa determinante do contrato e se não estiver comprovada a plena comunicação aos lojistas sobre a desistência de referidas lojas, durante a construção do estabelecimento. (REsp 1259210/RJ)