Flowchart
Modelo Atual
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Pedido Principal
Afastar o Art. 93 da Res. ACFOR 002/2006
Art. 93. A fatura mínima por economia será equivalente ao
valor fixado para o volume de dez metros cúbicos (10m³)
por mês da categoria residencial, filantrópica e comercial, e
quinze metros cúbicos (15m³) por mês para as demais
categorias.
Decisão Liminar
Determina a cobrança com base no consumo registrado no hidrômetro
Resultado Prático
A Ré afasta aplicação do Art. 93 e 88 da Res. ACFOR 002/2006
Art. 88 – Em agrupamentos de imóveis ou em imóveis com
mais de uma economia, dotados de um único medidor, o
consumo de cada economia será apurado pelo quociente
resultante da divisão entre o consumo medido e o número de
economias.
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- MPF Direito Administrativo Flowchart on Modelo Atual, created by Carlos Silveira on 06/06/2017.
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- Carlos Silveira
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