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00 - Direito Público - I
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00 - Direito Público - I
regula as relações do Estado com outro Estado ou as do Estado com os cidadãos
- O Direito Público rege as relações em que o Estado é parte, ou seja, regula a organização e atividade do Estado (direito constitucional), e suas relações com os particulares, quando age em razão de seu poder soberano e atua na tutela do bem coletivo (direito tributário e administrativo).
Regula relações jurídicas concernentes à organização e atividade do Estado e de seus agregados políticos,
- bem como as relações jurídicas travadas entre os cidadãos e essas organizações políticas.
- as normas em que predomina o interesse geral.
- bem como as relações jurídicas travadas entre os cidadãos e essas organizações políticas.
O critério finalístico assenta-se no interesse jurídico tutelado.
Pertence ao Direito Público Interno: o direito constitucional, administrativo, financeiro, tributário, processual, previdenciário, penal. No Direito Público Externo, temos o direito internacional.
artigos da LINDB que tratam de assuntos de direito público (arts. 1º a 6º)
- artigos na LINDB com conteúdo de direito público (anteriormente, o conteúdo material da LINDB se encerrava no art. 19
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- Direito Civil Mind Map on 00 - Direito Público - I, created by Jaísio Gama on 21/05/2019.
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- Jaísio Gama
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