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00 - Direito Público - I

Jaísio Gama Direito Civil Portuguese

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00 - Direito Público - I

  1. regula as relações do Estado com outro Estado ou as do Estado com os cidadãos

    • O Direito Público rege as relações em que o Estado é parte, ou seja, regula a organização e atividade do Estado (direito constitucional), e suas relações com os particulares, quando age em razão de seu poder soberano e atua na tutela do bem coletivo (direito tributário e administrativo).
  2. Regula relações jurídicas concernentes à organização e atividade do Estado e de seus agregados políticos,

    • bem como as relações jurídicas travadas entre os cidadãos e essas organizações políticas.
      • as normas em que predomina o interesse geral.
  3. O critério finalístico assenta-se no interesse jurídico tutelado.

  4. Pertence ao Direito Público Interno: o direito constitucional, administrativo, financeiro, tributário, processual, previdenciário, penal. No Direito Público Externo, temos o direito internacional.

  5. artigos da LINDB que tratam de assuntos de direito público (arts. 1º a 6º)

    • artigos na LINDB com conteúdo de direito público (anteriormente, o conteúdo material da LINDB se encerrava no art. 19

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Direito Civil Mind Map on 00 - Direito Público - I, created by Jaísio Gama on 21/05/2019.
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Jaísio Gama
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