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Liberdade sindical
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Liberdade sindical
DEFINIÇÃO: Fundamenta toda a organização sindical da atualidade, pautada pela democracia nas relações coletivas de trabalho.
REGULADA, no âmbito internacional, pela Convenção 87 da OIT
- A convenção não foi ratificada pelo Brasil, em razão de certas restrições previstas na CF/88
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
- Direito das pessoas se unirem, de forma duradoura, tendo objetivos comuns, dando origem a associações.
- garante a existência e a formação de organizações sindicais, de modo que as pessoas podem se agrupar, de forma organizada, em sindicatos.
- É assegurada no art. 8.º, inciso V, da CF/1988,
POSITIVA
- Assegura a associação ao ente sindical
- Veda-se o tratamento privilegiado àquele que é sindicalizado
NEGATIVA
- Garante o direito de não se filiar ou de deixar o quadro de associados do sindicato.
- Veda-se o tratamento discriminatório àquele que não é sindicalizado
INDIVIDUAL
- Trabalhador e o empregador têm o direito de ingressar como filiado do sindicato
COLETIVA
- O sindicato decide se filiar a um outro ente sindical superior, seja ele de amplitude nacional ou mesmo internacional.
DIREITO DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL
- São aplicáveis “ao empregado de entidade sindical os preceitos das leis de proteção do trabalho e de previdência social, o direito de associação em sindicato”
LIBERDADE DE FUNDAÇÃO
- Direito de se reunirem, constituindo grupos, com o objetivo de defesa dos interesses profissionais e econômicos
- Não depende de autorização do Estado, mas precisa do registro do sindicato no órgão competente.
- A personalidade jurídica sindical depende do registro de seus estatutos no órgão competente.
LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO
- É organizado conforme o previsto em seu estatuto
- A referida liberdade não é ilimitada, devendo respeitar as normas jurídicas de ordem pública
- A lei, desde que atendidos os requisitos de razoabilidade e proporcionalidade, pode estabelecer regras pertinentes à organização sindical
LIBERDADE DE ADMINISTRAÇÃO
- Refere-se à forma de sua condução, estabelecendo as metas, prioridades e objetivos a serem alcançados.
- Cabe ao sindicato estabelecer a forma de sua administração, redigindo e aprovando o seu estatuto, bem como realizando as eleições para a escolha e composição de seus órgãos.
- O sindicato é autônomo e, assim, a administração não pode ser objeto de interferência de terceiros e do Poder Executivo.
LIBERDADE DE ATUAÇÃO
- Refere-se à conduta a ser adotada, de modo a alcançar os objetivos do ente sindical,
- Devem respeitar as normas e os princípios magnos presentes no ordenamento jurídico
