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LEI ABUSO AUTORIDADE

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LEI ABUSO AUTORIDADE
- INFORMAÇÕES IMPORTANTES - Não há crime culposo - Requer-se dolo específico consubstanciado na vontade de PREJUDICAR, BENEFICIAR-SE ou agir por CAPRICHO - Não há pena de RECLUSÃO - Todos os crimes são punidos com DETENÇÃO + MULTA - As PPL são as seguintes: 6 meses a 2 anos + MULTA ou 1 a 4 anos + MULTA. - Ação Penal Pública Incondicionada - São PRDs: a) prestação de serviços; b) Suspensão do Cargo por 1 a 6 meses + perda do vencimento e vantagens.
1. DISP GERAIS
- I. SUJEITO ATIVO
- QQ AGENTE PUB
- ROL EXEMPLIFICAT
- II. DOLO ESPECÍFICO
- FINALIDADE ESPECÍFICA
- IV. Ñ É ABUSO
- DIVERG INTERPR/ AVALIA dos FATOS e PROVAS
- III. SEM CULPOSOS
- I. SUJEITO ATIVO
2. AÇÃO PENAL
- I. PUB INCOND
- II. PRIV SUB PUB
- - o particular tem 06 meses, após o final do prazo legal para oferecimento da denúncia, para entrar com a ação penal privada subsidiária da pública.
- 06 MESES
- DECADêNCIA
3. EFEITOS da CONDEN
- I. REPAR DANO
- GENER e AUTOM
- TORNAR CERTA
- EXTRAPENAIS
- II. PERDA CARGO
- REINCID e Ñ AUTOM
- III. INABILIT CARGO PUB
- REINCID e Ñ AUTOM
- 01 A 05 ANOS
- I. REPAR DANO
4. PENAS RESTRIT de DIR
- I. PREST SERVIÇOS
- à COMUNID ou ENT PUB
- II. SUSP ATIVID
- 01 a 06 MESES
- COM PERDA R$ e VANT
- AUTONON ou CUMULAT
- SUBSTITUT das PRIVAT de LIBERD
- I. PREST SERVIÇOS
5. PENAS
- - Salvo o crime de VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL, que tem pena de 03 meses a 01 ano, e multa.
- I. SÓ DETENÇÃO
- II. 01 a 04 ANOS
- + MULTA
- III. 06 meses a 02 ANOS
- + MULTA
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- Description
- Penal Mind Map on LEI ABUSO AUTORIDADE, created by Mateus de Souza on 09/07/2020.
- Created by
- Mateus de Souza · Jul 2020
- Updated
- Oct 12, 2024
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