conexão e continência (cont.)

conexão e continência (cont.)

1. regras aplicáveis (art. 78, CPP)

   • concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum: prevalecerá a do júri
   • concurso de jurisdições da mesma categoria
     • prevalecerá a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave
       • penas de igual gravidade: lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações
     • demais casos: prevenção
     • conexão entre crime estadual e federal: JFal, independentemente da pena (súmula 122 do STJ)
       • mesmo que haja absolvição do crime federal (a JF continua competente)
         • ≠ extinção da punibilidade do crime federal: deve-se remeter à justiça estadual
   • concurso de jurisdições de diversas categorias
     • predominará a de maior graduação
     • ex.: um Tribunal Superior e um Juiz singular
     • S. 704-STF Não viola as garantias do juiz natural...a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados
   • concurso entre a jurisdição comum e a especial
     • prevalece a especial
     • S. 172-STJ - Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
     • STF, 2021: A Justiça Eleitoral é competente para crime comum conexo com crime eleitoral, ainda que haja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do delito eleitoral
       • assim, diferentemente do crime federal, se houver a extinção da punibilidade do crime eleitoral, ainda assim a JEleitoral continua competente
   • STJ
     • contrabando (JF) + homicídio de militar (JE)
     • roubo de EP federal + homicídio de militar: JF

2. separação de processos

   • casos em que mesmo ocorrendo conexão ou continência, não haverá reunião de processos (art. 79)
     • concurso entre a jurisdição comum e a militar
       • única ressalva: caso de militar que comete crime doloso contra a vida de um civil (competência do Júri, e não da Justiça Militar)
     • concurso entre a jurisdição comum e a do juizado da C/A
     • insanidade mental superveniente de um dos corréus
       • os processos devem ser separados, pois o processo, em relação ao corréu declarado mentalmente insano, será suspenso
       • essa insanidade deve ser posterior ao crime
     • impossibilidade de formação do conselho de sentença no Tribunal do Júri
       • caso de ausência do mínimo de 7 jurados, em razão das recusas legalmente permitidas realizadas pelos advogados dos acusado
       • dois ou mais réus + advogados diferentes + ausência do mínimo de 7 = o processo deverá ser desmembrado
     • se um dos processos já estiver sentenciado
       • a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas
       • o CPP fala em sentença definitiva, mas entende-se que não é necessário o trânsito em julgado
   • separação facultativa
     • quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes
     • se o Juiz entender que a reunião pode ser prejudicial ao julgamento da causa ou puder implicar em retardamento do processo
   • STF: crimes dolosos contra a vida + concurso de pessoas + um dos acusados com foro fixado na CF
     • o detentor de prerrogativa de foro será julgado perante o Tribunal respectivo e os demais pelo Júri
       • SV 45 - A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual
         • segundo a própria CF, membro do MP possui foro no TJ; então se cometer homicídio, não será julgado pelo júri
     • a regra infraconstitucional (continência) não pode prevalecer sobre a CF

3. perpetuação da competência (art. 81)

   • se um Juiz recebe dois processos (reunidos por conexão ou continência), e, no processo de sua competência originária, ele profere sentença absolutória ou desclassifica o fato para outro crime, que não seja de sua competência, mesmo assim ele continua competente para julgar o processo recebido pela conexão
     • exceção
       • reunião de processos para julgamento pelo Tribunal do Júri + desclassificação/absolvição sumária/ impronúncia
         • o Juiz deve remeter o processo conexo ao Juízo competente (que não era o Tribunal do Júri).
         • exceção da exceção: se a desclassificação ocorrer apenas no momento da quesitação formulada aos jurados