EMBARGOS DE TERCEIROS

EMBARGOS DE TERCEIROS

1. Procedimento especial disposto no Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015), que tem como objetivo possibilitar que um terceiro, não parte do processo em questão, possa defender seus bens que sejam indevidamente alvo de constrição dentro da demanda judicial.

2. 📝PETIÇÃO INICIAL

   • Requisitos do Art 319
   • Prova sumária da posse embargante:
     • pode ser produzida em audiência preliminar
   • Prova da sua qualidade de terceiro
     • com indicação do rol de testemunhas e instruída com prova documental que o embargante pretende produzir

3. 🚨LIMIAR

   • Estando suficientemente provada a posse do embargante, o juiz:
     • Deferirá os embargos
     • Ordenará liminarmente
   • O embargante só recebe os bens se prestar CAUÇÃO suficiente e idônea
     • É feita incidentalmente nos mesmos autos
     • Pode ser real (garantia real) ou fidejussória (garantia pessoal)
   • Exceção - Fica dispensado o embargante que comprovar ser economicamente hipossuficiente

4. 📬CITAÇÃO

   • É feita na pessoa do advogado
   • A citação pessoal depende de o embargado não ter advogado constituído na ação principal

5. 💬RESPOSTA

   • O réu tem 15 dias para se manifestar
   • A cognição é plena, pode alegar toda a matéria de defesa possível
   • Não cabe reconvenção

6. 🖋SENTENÇA

   • Divergência doutrinária sobre sua natureza jurídica
     • Ternária - é constituída negativa
     • Quinária - tem natureza mandamental
   • ✅ LIMINAR EFETIVADA
     • A sentença de procedência apenas torna definitiva, geralmente estabilidade e imutabilidade da situação fática obtida
   • ❎LIMINAR NÃO EFETIVADA
     • O juiz passa imediatamente a praticar os atos materiais tendentes a entregar o bem ao autor
       • Não há necessidade de propositura de ação de execução de dar coisa certa

7. 📍LEGITIMIDADE

   • ATIVA - é o terceiro, que pode ser;
     • I - o cônjuge ou companheiro
     • II- o adquirente de bens
     • III- quem sofre constrição de seus bens por força de desconsideração da sua personalidade jurídica
     • IV- o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real da garantia
   • PASSIVA- é o sujeito a quem o ato de constrição aproveita

8. 📃PROCEDIMENTO COMUM

   • Após a apresentação da contestação, o procedimento dos embargos de terceiro será comum