COMPETÊNCIA

COMPETÊNCIA

1. ESTRUTURA ORGÂNICA DO JUDICIÁRIO

   • SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
     • TRIBUNAIS SUPERIORES
       • JUSTIÇA ESTADUAL
         • TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS
           • Juízes de direito
             • Tem competência RESIDUAL.
               • TUDO que a CF88 não atribui de forma expressa e limitativa à Justiça Federal ou às Justiças Especiais recai na competência dos órgãos judiciários dos Estados.
           • Hipóteses de competência ORIGINÁRIA:
             • Dispostas na respectiva Constituição Estadual e na lei de organização judiciária estadual. Art. 125, § 1º, CF88.
               • Hipótese comum por competência funcional é a AÇÃO RESCISÓRIA
           • Hipóteses de competência RECURSAL:
             • Dispostas na respectiva Constituição Estadual e na lei de organização judiciária estadual. Art. 125, § 1º, CF88.
             • Acessível MAJORITARIAMENTE mediante agravo de instrumento e apelação.
       • JUSTIÇA FEDERAL
         • TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
           • Juízes Federais
             • Competência prevista no art. 109 da CF88, incisos l até o XI.
           • Hipóteses de competência ORIGINÁRIA:
             • Estão previstas no art. 108, inciso I, alíneas ''a'' até ''e''.
               • e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal
           • Hipóteses de competência RECURSAL:
             • Estão previstas no art. 108, inciso II, da CF88.
               • II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição
     • SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       • Hipóteses de competência RECURSAL:
         • Estão previstas no art. 105, incisos II e III da CF88.
           • Em recurso ORDINÁRIO
             • b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão
           • Em recurso ESPECIAL
             • a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência
       • Hipóteses de competência ORIGINÁRIA:
         • Estão previstas no art. 105, inciso I, alíneas ''a'' até ''j''.
           • b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal
           • d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos
     • Hipóteses de competência ORIGINÁRIA:
       • Estão previstas no art. 102, l, da alínea ''a'' até a ''r'', da CF88.
         • e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
         • l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
         • r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público
     • Hipóteses de competência RECURSAL:
       • Estão previstas no art. 102, incisos II e III, alíneas ''a'' e ''b'', além da ''a'' até ''d'', respectivamente, da CF88.
         • Em recurso ORDINÁRIO
           • Em recurso EXTRAORDINÁRIO
             • EX: decisão que ''a) contrariar dispositivo desta Constituição''
           • a) (...) , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos (...)

2. CRITÉRIOS DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA

   • LITISPENDÊNCIA
     • É um pressuposto negativo do litígio. Não pode ocorrer para que haja julgamento de mérito.
       • Ocorre quando duas ações são idênticas quanto aos 3 elementos da ação: pedido, causa de pedir e partes.
         • A litispendência leva à extinção do processo superveniente por sentença terminativa.
   • Parâmetros utilizados pelo legislador para organizar a jurisdição entre os diversos órgãos do Poder Judiciário.
     • NATUREZA DA COMPETÊNCIA
       • COMPETÊNCIA ABSOLUTA
         • Fixada primordialmente em atenção ao interesse público. Não pode ser alterada. Tem fundamento no art. 62 do CPC
           • Em razão da MATÉRIA
             • Definida pela natureza do direito material controvertido. Exemplo: conflito de terra indígena a ser julgado pela JF.
           • Em razão da PESSOA
             • Competência fixada levando-se em consideração a qualidade jurídica das partes ou sujeitos envolvidos no litígio. EXEMPLO: autarquia federal como ré, autora ou assistente atrai competência absoluta da JF.
           • Em razão da função (competência funcional)
         • São inderrogáveis.
       • COMPETÊNCIA RELATIVA
         • Fixada para atender basicamente ao interesse particular (visando à comodidade de defesa para os litigantes).
           • Critério territorial. (Competência territorial é relativa.
             • Critério geográfico que determina, dentre os vários juízes de igual competência no país, em qual circunscrição territorial (comarca, na Justiça Estadual, ou seção judiciária, na Justiça Federal) a ação deve tramitar
             • Foro comum. Regra geral: competência territorial geral é fixada no foro do domicílio do réu
             • Foros especiais. São exceções à regra do domicílio do réu, fixadas pela lei levando em conta a natureza da lide, as pessoas envolvidas ou o local dos fatos.
           • Derrogável e convencionável.
             • Por ser derrogável, ela admite alteração por CONEXÃO ou CONTINÊNCIA. Art. 54 do CPC.
               • PREVENÇÃO (prorrogação legal da competência)
                 • É a prefixação da competência para julgar causas coligadas por CONEXÃO ou CONTINÊNCIA
                   • O marco exato que torna prevento um juízo é o registro ou a distribuição da ação, conforme art. 59 do CPC.
               • Conexão. Art 55 do CPC.
                 • Ocorre quando em 2 (duas) ou mais ações lhes for comum o pedido ou a causa de pedir
               • Continência. Art. 56 do CPC.
                 • Ocorre quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
   • Consequência do reconhecimento de incompetência se pauta na INSTRUMENTALIDADE das formas e comunicabilidade das competências.
     • Não se extingue o processo terminativamente.
       • CPC, art. 64, § 3º: Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
         • EXCEÇÃO: L9099. Juizado especial. Leva à extinção do processo, conforme expressa previsão (art. 51, III).
     • Aplica-se o p. da preservação dos atos decisórios. Atos preservam sua validade, preservando a efetividade jurisdicional, até que o novo juiz, o competente, se manifeste sobre as mesmas questões.

3. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

   • ÓRGÃO JURISDICIONAL de conhecimento inicial da lide. Juízo primário da causa. Define se o processo inicia em instância INFERIOR ou tribunal SUPERIOR. Ocorre em hipóteses específicas da lei.

4. COMPETÊNCIA RECURSAL ou HIERÁRQUICA

   • Juízo do recurso. Determina qual órgão reexamina a causa e julgar recursos contra as decisões do JUÍZO ORIGINÁRIO.
     • NA MAIORIA DOS CASOS, essa competência desloca o processo de uma instância inferior para outra superior
       • Esse fenômeno é a MATERIALIZAÇÃO do DUPLO GRAU de jurisdição.

5. COMPETÊNCIA FUNCIONAL

   • Conceito AMPLO. Modalidade de competência absoluta. Divide as atividades dos diversos órgãos que participam da atividade jurisdicional, quando um só órgão NÃO consegue esgotar a prestação jurisdicional.

6. CONCEITO: determinação da esfera de atribuições dos órgãos encarregados da função jurisdicional. É o critério para distribuir, entre os VÁRIOS ÓRGÃOS judiciários, as atribuições da jurisdição.