Responsabilidade civil do Estado

Responsabilidade civil do Estado

1. Fases

   • Civilista
     • Teoria da irresponsabilidade
       • Remonta ao modelo absolutista, incompatível com o Estado de Direito. “The King can do no wrong” e “le roi ne peut mal faire”. Foi adotada nos EUA e na Inglaterra até 1946 e 1947.  
     • Teoria dos atos de império e de gestão
       •  O Estado só responderia pelos atos de gestão, não pelos atos de império.  
     • Teoria da culpa civil
       •  Preocupa-se com a culpa civil, não mais diferenciando o ato de império e o ato de gestão. A vítima deve demonstrar o dolo ou a culpa, bem como provar sua existência.  
   • Publicista
     • Teoria da culpa anônima
       • Muito influenciada pelo caso Blanco de 1872, criança atropelada por um vagão de trem da companhia francesa de tabaco. O Tribunal de Conflitos da França (Conflito de competência) decidiu que o Conselho de Estado deveria julgar o caso. Essa decisão mudou o paradigma civilista para o paradigma publicista, uma vez que o Conselho de Estado apenas julgava as entidades da administração sob a influência do direito público.  
       • faute du service
         •  A vítima não precisa identificar o agente público causador do dano, mas deve demonstrar a deficiência na prestação do serviço, ou seja, sua insuficiência, defeito, falha, vício, atraso, retardo ou demora.  
         • Paul Duez
           • Insuficiência
           • Falha
           • Atraso
         • CABM
           • Inversão do ônus da prova
         • Controvérsia
           • Teoria objetiva
             • CABM destaca que faute" pode significar ausência de serviço, desconsiderado o aspecto subjetivo, tornando a teoria objetiva.  
           • Teoria subjetiva
             • O correto é o sentido de culpa do serviço. Por tal razão, CABM afirma que a teoria da Culpa Anônima é uma teoria subjetiva  
     • Teorias objetivas
       • Teoria do risco integral
         • O Brasil adota essa teoria com relação aos danos nucleares.  
         •  A doutrina majoritária entende que a Lei 6.453/1977 não foi recepcionada pela CF/88.  
         • Danos ambientais.  Art. 225, §3º, da CF, regulamentado pelo Art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981.
         • Queda de aeronave, com matrícula brasileira, causada por ato terrorista. Lei 10744/2003.
         • Lei Geral da Copa (Lei 12.663/2012) previa que a União responderia por danos decorrentes de violência nos jogos.
         • Princípio da solidariedade
         • Princípio da isonomia
       • Teoria do risco administrativo
         • Ação ou omissão
           • Inclui atos lícitos
             • Ex. Estabelecimento que fecha as portas em razão de uma obra do metrô terá de ser indenizado.  
           • Omissões danosas
             • Para CABM as omissões danosas estariam abrangidas pela teoria da culpa anônima.
             • HLM entendia que a teoria do risco administrativo também se aplicava às omissões.
             • Recentemente STF e STJ vem admitindo a teoria do risco administrativo nas omissões.
             • Havendo omissão específica, não se admite excludente
               • Ex. Professora ameaçada por um aluno e que acabou sendo por ele espancada.  
               • Ex. Suicídio de preso.
         • Dano
         • Nexo de causalidade
           • O Art. 37, §6º, da CF permite excludentes: caso fortuito, força maior, culpa da vítima, ato de terceiro.  
           • Teorias
             • Causalidade adequada
             • Equivalência dos antecedentes
             • Teoria do dano direto e imediato
               • Teoria da interrupção do nexo causal. Adotada pelo STF

2. Por obras públicas

   • Só fato da obra
     • O Estado responde
   • Dano decorrente da obra
     • Comportamento doloso ou culposo de empregado
       • Controvérsia
         • Contratado responde sozinho
           • O art. 70 da Lei 8.666/93 prevê que o contratado responde pelo dano causado a terceiro nas hipóteses de dolo ou culpa, mas não faz alusão à Administração contratante.
         • Contratante responde subsidiariamente
   • Dano resultante do comportamento do Estado e do particular
     • Respondem solidariamente
   • Dano por dolo ou culpa do agente público
     • O Estado responde

3. Em relação a usuários de serviço público e terceiros

   • Não importa a condição de usuário para incidir o art. 37, §6º da CF
   • Não necessariamente o terceiro será um particular
     • Ex. Policial atingido por outro policial.

4. Por danos no desempenho da função pública

   • Teoria da dupla garantia
     • Controvérsia
       • HLM sustenta que o agente público presenta o Estado, logo, não pode responder diretamente
         • Adotado pelo STF no Info 436
       • A vítima pode escolher contra quem deseja mover a ação se desejar fugir dos precatórios
         • Adotada no Informativo 532 do STJ
     • Não cabe denunciação da lide
       • Ofende o Art. 37, §6º, da CF
       • Dolo e culpa não foram deduzidos na inicial
         • MSZP entende que só se admite denunciação da lide se a vítima já estivesse fundamentando seu pedido no dolo ou na culpa do agente.
       • A vítima é quem escolhe contra quem vai mover a ação
         • Prescrição
           • Imprescritível o dano causado pelo regime da ditadura militar
           • 5 anos (Dec 20910/1932, DL 4.597/1942 e Lei 9494/1997)
             • Controvérsia
               • O Estado deveria responder por 3 anos, nos moldes do CC.
                 • Com a vigência do CC/2002, o art. 206 trouxe a regra de 3 anos para a reparação de reparação civil. O Estado já respondia já por apenas 1/4 (5 anos) do tempo que era previsto para o particular (20 anos). Não há razão para que agora passe a responder por mais tempo. Ofenderia o interesse público. Além disso, o Decreto 20910 diz que se houver regra mais benéfica, deverá ser aplicada com relação à fazenda pública.   
               • Normas especiais prevalecem.
                 • STJ
       • O Art. 122, §2º, da Lei 8.112/1990 prevê que o servidor responde regressivamente
         • Prescrição
           • Controvérsia
             • Ação regressiva é imprescritível
               • Corrente majoritária, por força do art 37, §5º,  parte final
             • Não havendo má-fé, 5 anos. Havendo má-fé, 10 anos (CC)
               • CABM
             • É prescritível a ação de reparação de danos à fazenda pública decorrente de ilícito civil.
               • STF
               • 5 anos, de acordo com a Lei 9492/1997
       • Gera defesa esdrúxula
         • O ente público diz que o dano não aconteceu ou que não existe nexo de causalidade. Depois denuncia o agente, dizendo que quem causou o dano foi o agente público, culposa ou dolosamente.  
       • Se o pedido autoral for improcedente, o denunciante paga honorários ao advogado do denunciado.
   • O agente deve estar na qualidade de agente público

5. Por ato do Poder Legislativo

   • Leis de efeitos concretos
     • O direito à indenização vai surgir quando algumas pessoas sofreram mais do que outras com aquele comando  
   • Leis inconstitucionais
     • É ilícito que gera responsabilidade se demonstrado o dano
   • Omissões inconstitucionais

6. Por atos do Poder Judiciário

   • Atividade Judiciária
     • Realizada por agentes públicos que trabalham no Poder Judiciário. É indelegável, ligado diretamente à soberania estatal. Se houver dano, o Estado fica obrigado a responder.   
   • Atividade Jurisdicional
     • Realizada pelo Magistrado nos autos e se destina a dirimir conflitos. Erro judiciário é uma expressão que deve significar uma conduta dolosa ou culposa do magistrado.    
     • A LOMAN destaca que o magistrado não será responsabilizado, salvo por excesso de linguagem.  
   • Igual para o MP