Flashcards
DIREITO DO CONSUMIDOR
Flashcards do conjunto (4)
- 1O que é o superendividamento ?é a impossibilidade global de o devedor pessoa natural, consumidor, leigo e de boa-fé, pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas fiscais, as oriundas de delitos e as de alimentos), em um tempo razoável com sua capacidade atual de rendas e patrimônio.
- 2O que seria o superendividamento ativo e passivoNo superendividamento ativo, o consumidor se endivida voluntariamente, ou seja, em virtude de seus atos. Enquanto que no superendividamento passivo a dívida surge em decorrência de fatos alheios a vontade do consumidor como morte na família, doença incapacitante para o trabalho, demissão no emprego, nascimento de filho gêmeos e etc.
- 3O que seria o superendivamento ativo consciente e o inconsciente ?No superendividamento ativo consciente o consumidor não atua com boa-fé, na medida que celebra contratos já tendo consciência que não terá capacidade para honrar as dívidas, enquanto que no superendividamento ativo inconsciente o consumidor age de boa fé, mas de forma compulsiva, seduzida pelo mercado.
- 4Quais as consequências da cobrança indevida de dívida no CDC e no CC ?No CDC, o consumidor que pagar a mais do que o realmente devido, faz jus a indenização em dobro (repetição de indébito) pelo que FOI PAGO EM EXCESSO. Art. 42, parágrafo único do CDC.
No CC. Somente haverá a repetição de indébito se o devedor foi COBRADO JUDICIALMENTE (Demandado), e poderá ocorrer duas hipóteses - art. 940 CC:
a) se for demandado por dívida já paga --> indenização em dobro do valor já pago.
b) se for demandado em excesso --> indenização igual ao valor cobrado.
Obs: No Código Civil, se a demanda em juízo for de boa-fé, não há que se falar em repetição de indébito. (. S 159/STF)
Informações
- Descrição
- Profissionalizante Direito Civil FlashCards sobre DIREITO DO CONSUMIDOR , criado por Vinicius Nanini em 29-05-2021.
- Criado por
- Vinicius Nanini · mai 2021
- Atualizado
- 15 jun 2021
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