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LINDB-regras comp

Keilla Leite Direito Civil Concursos Públicos Português 13 flashcards

Flashcards do conjunto (13)

  1. 1Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.Certo
  2. 2Como se denomina a autoridade que torna imutável e indiscutí- vel a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, ou seja, a decisão de mérito que transitou em julgado.Coisa julgada
  3. 3Diferencie coisa julgada material positiva e negativaO efeito negativo da coisa julgada impede que a mesma causa seja discutida em outro processo, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.á o efeito positivo da coisa julgada vincula o juiz ao que foi decidido em demanda anterio
  4. 4a lei nova retroage para atingir os atos ou fatos já consumados (direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada)Trata-se da Retroatividade de grau máximo (restitutória)
  5. 5Defina Retroatividade em grau médioa lei nova, sem atingir a causa finitae, retroage para atin-
    gir os efeitos do fato passado, efeitos esses que se encontram pendentes;
  6. 6ocorre quando a lei nova incide imediatamente sobre os efeitos futuros dos atos ou fatos pretéritos, não atingindo, no entanto, nem os atos ou fatos pretéritos nem os seus efeitos pendentesTrata-se da retroatividade em grau mínimo
  7. 7Para aplicação da norma estrangeira, exige-se uma regra de conexão. Os elementos de conexão podem ser pessoais (nacionalidade, domicílio), reais (localização do imóvel) e condu- cista (celebração e execução de contrato).Certo
  8. 8Em regra, o elemento de conexão adotado pela LINDB é o estatuto pessoal (art. 7º). Desse modo, a lei do país em que estiver domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.Certo
  9. 9Relações jurídicas cujo objeto seja imóvel, qual a regra a ser aplicada?utiliza-se o critério real para a aplicação da lei do lugar da coisa para regular as relações de posse e propriedade sobre imóveis (prin-
    cípio da territorialidade, caso de jurisdição exclusiva);
  10. 10Quando se tratar das Obrigações, qual a regra?utiliza-se da regra conducista, que determina a aplicação do lugar em que foi constituída para as relações obrigacionais (art. 9
  11. 11Em caso de Sucessão, qual a regra?utiliza-se da norma mais favorável em relação aos bens de estrangeiro morto, situado do Brasil, em favor do cônjuge e dos filhos (art. 10, § 1º)
  12. 12*Se a obrigação for constituída por contrato ou decorrer de contrato, qual será a regra?afasta-se a regra do caput e aplica-se a regra especial do § 2º do art. 9º. Nessa situação, a obrigação reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente. É o lugar de residência do proponente e não o lugar da proposta ou da constituição do contrato
  13. 13A sucessão será re- gida pela lei do local de domicílio do falecido. Não são relevantes a nacionalidade e o local da situação dos bens.Certo

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Concursos Públicos Direito Civil FlashCards sobre LINDB-regras comp, criado por Keilla Leite em 26-08-2021.
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Keilla Leite
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